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16 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2018

oportunidade -Ação improcedente. O recorrente aponta violados os artigos 2º , 29 , inciso XII , 37 , cabeça, 84, inciso II... da Administração – artigo 61 , § 1º , da Constituição Federal –, versando disciplina para o “uso de mesas e cadeiras nas calçadas..., e 182, cabeça, da Constituição Federal . Articulando com o ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70069265213 RS

. Art. 1º, caput e parágrafo único, e art. 29, inc. XII, ambos da Constituição Federal. Lei declarada inconstitucional... e §1º, incisos II e VII, da Constituição Estadual, combinados com os artigos 29, XII, 182, §1º, 216, V e §1º, e 225, caput... ESTADUAL E AO ART. 29, XII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. É inconstitucional ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068465384 RS

aplicados aos militares estaduais, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29..., pretendendo dar efetividade aos artigos 7º, inciso IX, e 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e artigo 46, inciso I... da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta". ...

Andamento do Processo n. 979.757 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 15/10/2018 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.757 (310) ORIGEM : 21546322820158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2018

ADV.(A/S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (31312/GO) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LAURO LUIZ DE FREITAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077868461 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RTH Nº 70077868461 (Nº CNJ: 0152058-51.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE porto alegre. PREVISAO DE AUTORIZAÇAO DA

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078525797 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70078525797 (Nº CNJ: 0217791-61.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078525615 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70078525615 (Nº CNJ: 0217773-40.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078524774 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70078524774 (Nº CNJ: 0217689-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078525250 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70078525250 (Nº CNJ: 0217737-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM

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