Inciso XII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 1224 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2020

e 182 da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, Art. 8º, §1 da Lei Federal nº 7.347/85, e Art. 2º, § 4º... de Lauro de Freitas, com atribuição na Defesa da Ordem Urbanística, com …

Portaria n. 060/2020 - 24/07/2020 do TJBA

, com atribuição na Defesa da Ordem Urbanística, com fundamento nos Arts. 129 , inciso III , 29 , XII e 182 da Constituição... Federal , 26 , inciso I , da Lei nº 8.625 /93, Art. 8º , § 1 da Lei Fede…

Página 1021 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2020

nos Arts. 129, inciso III, 29, XII e 182 da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, Art. 8º, §1 da Lei..., de conformidade com a Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, inci…

Recomendação n. 02/2020 - 02/07/2020 do TJBA

constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127 , caput, e 129 , inciso II , ambos da Constituição da República, art. 75... , 30 , 127 , 129 , III e 225 da Constituição Federal de 1988, os …

Página 761 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

sobre os bens ambientais locais, em consonância com o art. 29 , inciso XII da Constituição Federal e do art. 64, inciso II, da Constituição Estadual da Bahia;..., de acordo com a previsão do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21357446920198260000 SP 2135744-69.2019.8.26.0000

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30 , inc. VIII da Constituição Federal ), os Municípios... admissíveis à regra (art. 180, VII da Constituição Paulista) e em …

Andamento do Processo n. 9007015-38.2019.8.21.0001 - 05/06/2020 do TJRS

VIII E XVII, C.C. O ART. 142, 3º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ O DIREITO ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS... ACOLHIDA.AB INITIO, IMPORTA DESTACAR QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RS, EM …

Página 27 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Junho de 2020

NO ART. 7, INCISOS VIII E XVII, C.C. O ART. 142, 3º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ O DIREITO ÀS FÉRIAS..., INSCULPIDO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE PODENDO FAZER …

Página 18 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Junho de 2020

, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47..., O DIREITO A FÉRIAS ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART…

Página 42 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Junho de 2020

DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS... DA LEGALIDADE E ÀS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O …