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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

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Direta de Inconstitucionalidade: ADI 68277220168080000

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Pg. 39. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/02/2017

Carteira de Identidade nº 173484-1 e CPF nº 776.801.622-04, residente e domiciliado na Rua Ducílio Rocha nº 58 Bairro Tancredo Neves – Juruá/Am. O Servidor empossado assume o compromisso de cumprir

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