Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade: IIN 70075250530 RS

JLD Nº 70075250530 (Nº CNJ: 0289168-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 7.066/2016. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. LEI QUE CRIA A ZONA

Incidente de Inconstitucionalidade: IIN 70075250530 RS

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 7.066/2016. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. LEI QUE CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL VILA JULIETA. AFRONTA AO ARTIGO 29, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 177, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. . É inconstitucional a lei municipal q...

Inteiro Teor. : 21340149120178260000 SP 2134014-91.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000863384 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2134014-91.2017.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. : 20212653420178260000 SP 2021265-34.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000862614 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. : 20642830820178260000 SP 2064283-08.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000800932 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 71. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/10/2017

Penso diferente, em relação às demais sanções aplicadas no decisum. Dessarte, a decisão de 1º Grau determinou que o pagamento dos Delegados da Polícia Civil, ativos, inativos e pensionistas, fosse

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 28/09/2017

ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 144, 180, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 29, XII E 182... a orientação trazida pelo art. 61, § 1º, II, “b” e art. 63, I, ambos da Constituição Federal e artigo 67, VIII, “a”, XLII... do artigo 15, II e Parágrafo único; artigo 17 caput, §1º e §2º e artigo ...

Andamento do Processo n. 1.003.464 - Recurso Extraordinário - 25/09/2017 do STF

violar dispositivo da Constituição estadual que reproduz norma da Constituição Federal. O art. 29, XII, da Constituição... no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º; 5º, caput, XV e XX; 18; 22..., I e XXVII; 24, I; 29; 30, I e II, VIII; 37, caput, XXI, 175 e 182, todo...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 25/09/2017

da Constituição estadual que reproduz norma da Constituição Federal. O art. 29, XII, da Constituição Federal determina que a Lei... estadual e no art. 29 da Constituição Federal; (ii) houve usurpação da competência para legislar sobre direito..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 132951820178080000

, complementando o regramento previsto nos artigos 24 e 30 da Constituição Federal, preveem o seguinte: Art. 19. Compete ao Estado... da democracia participativa. Exegese dos artigos 231, § único, inciso IV e 236 da Constituição Estadual. 2 - Deve ser... representativas em todas as fases do planejamento municipal (CF, ...

×