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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Medida Provisória – MP N° 759/2016 e as implicações das diretrizes para a Regularização Fundiária Urbana

este princípio em harmonia com o inciso XII, do artigo 29, da Constituição da República, quando dispõe preceito... Constituição da República, estatuído em seu artigo 182, caput e seu primeiro parágrafo, in verbis: Art. 182. A política... : legislação federal. Disponível em:. Acesso em: 15 maio 2017. BRASIL . Constitui...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 26/05/2017

Municipal e Art.177, parágrafo 5º da Constituição Estadual e Art. 29, XII e 37 caput da Constituição Federal e as Disposições... Art. 2.º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes..., de 07 de dezembro de 2016: DECRETA Art. 1.º Ficam abertos créditos suple...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 474327620168110000 47432/2016

TRIBUNAL PLENO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 47432/2016 - CLASSE CNJ - 95 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. PEDRO SAKAMOTO REQUERENTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE REQUERIDA:

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 762841320168110000 76284/2016

TRIBUNAL PLENO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 76284/2016 - CLASSE CNJ - 95 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. PEDRO SAKAMOTO REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO:

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 68277220168080000

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Pg. 39. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/02/2017

Carteira de Identidade nº 173484-1 e CPF nº 776.801.622-04, residente e domiciliado na Rua Ducílio Rocha nº 58 Bairro Tancredo Neves – Juruá/Am. O Servidor empossado assume o compromisso de cumprir

Princípios do Direito Urbanístico Brasileiro

PRINCÍPIOS DO DIREITO URBANÍSTICO BRASILEIRO No livro Novas Perspectivas do Direito Urbanístico Brasileiro , o professor Nelson Saule Júnior aborda os princípios do direito urbanístico brasileiro sob

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 945169 MA 2016/0172952-3

violação aos arts. 24 , I , 29 , XII , 30 , VIII , 37 e 182 , § 1º , todos da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 11..., o ora agravante apontou violação aos arts. 24 , I , 29 , XII , 30 , VIII , 37 e 182 , § 1º , todos da Constituição... Federal de 1988, bem como ao art. 11 da Lei de Improbidade Administra...

Andamento do Processo n. 2016/0172952-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2016 do STJ

(3018) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.169 - MA (2016/0172952-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO LUIS PROCURADOR

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