Inciso XII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; ( Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
Ana Clara Lemes, Bacharel em Direito
há 12 dias

Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

da Administração Pública); Por último o princípio da publicidade (art. 29 , XII , da Constituição Federal de 1988), por meio... e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182 da Constituição Fe…

Página 1088 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2020

da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, Art. 8º, §1 da Lei Federal nº 7.347/85, e Art. 2º, § 4º... de Lauro de Freitas, com atribuição na Defesa da Ordem Urbanística, com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0061461-65.2020.8.21.7000 RS

, previstos nos artigos 167 e 168 da CE, embasados no artigo 29 , inciso XII , da CF . Fez referências à realização... urbanas, se faz imprescindível, por exigência constitucional (artigos 29 , incis…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 970823 RS

na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Pleno do Tribunal... a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 46, inciso I, da …

Andamento do Processo n. 9071640-18.2018.8.21.0001 - 01/09/2020 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇ…

Página 37 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Setembro de 2020

DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47....NO QUE SE REFERE À IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, PREVÊ O ARTIGO 5º, INCISO

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2196546-67.2018.8.26.0000 SP 2196546-67.2018.8.26.0000

eletrônico 43). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se violação dos arts. 29, XII; 30, VIII; 170..., a, da Constituição, alega-se violação dos arts. 29, XII; 30, VIII; …

Andamento do Processo n. 1.235.763 - Recurso Extraordinário - 31/08/2020 do STF

eletrônico 43). Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alega-se violação dos arts. 29, XII; 30, VIII; 170... de impacto ambiental na hipótese do art. 225, § 1º, III, mas sim no …

Página 293 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Agosto de 2020

, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alega-se violação dos arts. 29, XII; 30, VIII; 170, VI; 182; e 225...Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2020 “Processual Civil. Embargos …

Página 106 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Agosto de 2020

. A presente Instrução Normativa encontra fundamento legal no artigo 29, XII da Constituição Federal; nos artigos 9º, §4º e 48..., §1º I da Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44 da Lei Federal