Art. 29, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; ( Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Poder Constituinte e democracia participativa

. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Diário Oficial da União , Brasília...: plebiscito, referendo e iniciativa popular (Constituição Federa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21096326320198260000 SP 2109632-63.2019.8.26.0000

que regulam o desenvolvimento urbano da cidade, arts. 180, II e 191, os quais têm fundamento de validade no art. 29, XII, 30, VIII..., essa autonomia não afasta o dever de observar as normas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21358113420198260000 SP 2135811-34.2019.8.26.0000

a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da Constituição Federal de 1988”: Art. 29. O Município reger-se-á... Constituição Federal e da Constituição Estadual (art. 29, CF), …

Andamento do Processo n. 9024661-61.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS... DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FED…

Andamento do Processo n. 9014917-42.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES... NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITU…

Página 153 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88....NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM …

Página 154 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO... DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21104805020198260000 SP 2110480-50.2019.8.26.0000

a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da Constituição Federal de 1988”: Art. 29. O Município... da própria Constituição Federal e da Constituição Estadual (art. 29, CF), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21176021720198260000 SP 2117602-17.2019.8.26.0000

e multifocal do assunto, garante-lhe a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da Constituição Federal... respeitados os princípios da própria Constituição Federal e da Constitui…

Página 615 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

sobre a utilização e impactos consequentes sobre os bens ambientais locais, em consonância com o art. 29, inciso XII da Constituição... Federal e do art. 64, inciso II, da Constituição Estadual da …