Art. 254, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
III - no caso previsto no art. 37.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00001636920125240000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO Nº 0000163-69.2012.5.24.0000-AR.0 A C Ó R D A O Tribunal Pleno Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10274122720158260562 SP 1027412-27.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000427664 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027412-27.2015.8.26.0562, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0008572-98.2015.403.6110 - 15/02/2016 do TRF-3

0008572-98.2015.403.6110 - ITT BOMBAS GOULDS DO BRASIL LTDA.(RS045438 - DANIEL EARL NELSON E RS036876 -HAROLDO LAUFFER) X UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Nos termos do artigo 284 do CPC,…

Página 390 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Fevereiro de 2016

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.Cite-se a ré, nos termos da lei.Intime-se. 0008571-16.2015.403.6110 - ITT…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 00007343220084036181 SP 0000734-32.2008.4.03.6181

Inteiro Teor (4883247) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/02/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000734-32.2008.4.03.6181/SP 2008.61.81.000734-4/SP RELATOR :…

Andamento do Processo n. 0003871-98.2015.8.26.0491 - 15/12/2015 do TJSP

Processo 0003871-98.2015.8.26.0491 (apensado ao processo 0000433-64.2015.8.26) (processo principal 0000433-64.2015.8.26) - Exceção de Suspeição - Auxílio-Doença Previdenciário - Nita Aparecida…

Página 30 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2015

Diante da notícia de pagamento às fls. 18, no que concordou o(a) credor(a) e MP às fls. 30/31, JULGO EXTINTA a presente Ação, nos termos do artigo 794, I do CPC. Tendo em vista a notícia acima, que…

Andamento do Processo n. 0004316-19.2015.8.26.0491 - 12/11/2015 do TJSP

Processo 0004316-19.2015.8.26.0491 (apensado ao processo 0000129-65.2015.8.26) (processo principal 0000129-65.2015.8.26) - Exceção de Suspeição - Auxílio-Doença Previdenciário - Geraldo Araujo da…

Andamento do Processo n. 0004482-51.2015.8.26.0491 - 12/11/2015 do TJSP

Processo 0004482-51.2015.8.26.0491 (apensado ao processo 0002658-57.2015.8.26) (processo principal 0002658-57.2015.8.26) - Exceção de Suspeição - Auxílio-Doença Previdenciário - Maurina Joana de…

Página 21 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2015

sendo absoluta a competência indicada, é declinável de ofício. Neste sentido, já decidiu o nosso E. Tribunal de Justiça: “2070466-63.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração,…