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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 254 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 254, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

III - no caso previsto no art. 37.

Inteiro Teor. : 1636920125240000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000163-69.2012.5.24.0000-AR.0 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10274122720158260562 SP 1027412-27.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000427664 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027412-27.2015.8.26.0562, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0008572-98.2015.403.6110 - 15/02/2016 do TRF-3

0008572-98.2015.403.6110 - ITT BOMBAS GOULDS DO BRASIL LTDA.(RS045438 - DANIEL EARL NELSON E RS036876 -HAROLDO LAUFFER) X UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Nos termos do artigo 284 do CPC,

Pg. 390. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2016

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.Cite-se a ré, nos termos da lei.Intime-se. 0008571-16.2015.403.6110 - ITT

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 7343220084036181 SP 0000734-32.2008.4.03.6181

Inteiro Teor (4883247) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/02/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000734-32.2008.4.03.6181/SP 2008.61.81.000734-4/SP RELATOR :

Andamento do Processo n. 0003871-98.2015.8.26.0491 - 15/12/2015 do TJSP

Processo 0003871-98.2015.8.26.0491 (apensado ao processo 0000433-64.2015.8.26) (processo principal 0000433-64.2015.8.26) - Exceção de Suspeição - Auxílio-Doença Previdenciário - Nita Aparecida

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2015

Diante da notícia de pagamento às fls. 18, no que concordou o(a) credor(a) e MP às fls. 30/31, JULGO EXTINTA a presente Ação, nos termos do artigo 794, I do CPC. Tendo em vista a notícia acima, que

Andamento do Processo n. 0004316-19.2015.8.26.0491 - 12/11/2015 do TJSP

Processo 0004316-19.2015.8.26.0491 (apensado ao processo 0000129-65.2015.8.26) (processo principal 0000129-65.2015.8.26) - Exceção de Suspeição - Auxílio-Doença Previdenciário - Geraldo Araujo da

Andamento do Processo n. 0004482-51.2015.8.26.0491 - 12/11/2015 do TJSP

Processo 0004482-51.2015.8.26.0491 (apensado ao processo 0002658-57.2015.8.26) (processo principal 0002658-57.2015.8.26) - Exceção de Suspeição - Auxílio-Doença Previdenciário - Maurina Joana de

Pg. 21. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2015

sendo absoluta a competência indicada, é declinável de ofício. Neste sentido, já decidiu o nosso E. Tribunal de Justiça: “2070466-63.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração,

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