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23 de janeiro de 2019
Artigo 439 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 439 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

Andamento do Processo n. 0010507-53.2015.5.15.0001 - RTOrd - 04/01/2019 do TRT-15

- Pág. 1), não estabelecendo pisos normativos distintos por funções e cargos. O artigo 460 da Consolidação das Leis... ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13/07/2017 e MP 808, de 14/11/2017. Ademais, o art. 5º... e simplesmente da sucumbência, sendo necessária a presença dos requisitos dos §§ 1º e 2...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/01/2019

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/01/2019 vontade do empregado em colocar... no art. 439 da CLT para empregados com menores de 18 anos de idade. Por conta da proteção constitucional e celetista... de seu representante legal. "Art. 439 CLT - É lícito ao menor firmar recibo pel...

Andamento do Processo n. 0020853-15.2016.5.04.0234 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-4

processual é aplicável, nos termos do "caput" do mesmo artigo - "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral... de uma manifestação da vontade do trabalhador, não se aplicando o previsto no art. 439 da CLT (outorga de quitação... de sucumbência no processo do trabalho teve relevantes alterações advindas com a ...

Pg. 752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2018

ao caso o disposto no art. 439 da CLT, segundo o qual: "Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento... o contrato de trabalho tem o dever de conceder aviso prévio de 30 dias ao seu empregador (art. 487, caput, da CLT). Entretanto...Pg. 752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Pg. 4307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/12/2018

de uma manifestação da vontade do trabalhador, não se aplicando o previsto no art. 439 da CLT (outorga de quitação). De qualquer sorte...Pg. 4307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/12/2018 na época e não fora assistido... mais considerado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente o...

Pg. 18023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018

contrato de experiência. Não é à toa que a legislação trabalhista estabelece, no art. 439 da CLT, que, quando...Pg. 18023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018 mesma estava errada, que ela iria... contratual. Assim, com o objetivo de burlar os direitos trabalhistas da reclamante, ...

Pg. 18028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018

, no art. 439 da CLT, que, quando da "rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar...Pg. 18028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018 reclamante tinha que assinar... que, recém ingressa no mercado de trabalho, já tenha se deparado com tamanha má-fé po...

Inteiro Teor. 10020967320175020719 SP

estabelece, no art. 439 da CLT, que, quando da "rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar... IDENTIFICAÇAO iii PROCESSO TRT/SP 1002096-73.2017.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO...). É o relatório. FUNDAMENTAÇAO VOTO Contrato de trabalho: período de 0...

O que você precisa saber sobre o Trabalho do Menor

O que você precisa saber sobre o Trabalho do Menor Determina a Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XXXIII...? Explica o artigo 428 da CLT que o Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito.... Posso assinar o recebimento de meus “contra-cheques”? Sim, porém, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0012905-61.2016.5.15.0122 - RO - 29/11/2018 do TRT-15

, tudo nos exatos termos do art. 408 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente e supletivamente ao processo do trabalho... que não se trata de recibo de pagamento de verbas rescisórias. Em se tratando de menor de 18 anos, o art. 439 da CLT... do artigo 439 da CLT. Portanto, não há que se falar em invalidade do documento,...

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