Art. 439 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

Andamento do Processo n. 0001045-79.2018.5.23.0022 - ROT - 14/02/2020 do TRT-23

. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015... MENDES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

Andamento do Processo n. 0001045-79.2018.5.23.0022 - ROT - 14/02/2020 do TRT-23

, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte... LOPES 31810373115 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

Página 369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

incapacidade da Recorrente". Nesse ponto, importante registrar que o art. 439 da CLT estabelece que é lícito ao menor firmar...Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região …

Página 375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

, tendo em vista a relativa incapacidade da Recorrente". Nesse ponto, importante registrar que o art. 439 da CLT estabelece...Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 …

Andamento do Processo n. 1000394-84.2019.5.02.0602 - RORSum - 07/02/2020 do TRT-2

. Não se atenta, contudo, para a alteração do art. 71, §4º da CLT pela Lei 13.467/17, aplicável ao contrato de trabalho... da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho,…

Andamento do Processo n. 1000394-84.2019.5.02.0602 - RORSum - 07/02/2020 do TRT-2

, contudo, para a alteração do art. 71, §4º da CLT pela Lei 13.467/17, aplicável ao contrato de trabalho iniciado em 02.07.2018: Art...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes …

Andamento do Processo n. 1000394-84.2019.5.02.0602 - RORSum - 07/02/2020 do TRT-2

, §4º da CLT pela Lei 13.467/17, aplicável ao contrato de trabalho iniciado em 02.07.2018: Art. 71 (...) § 4o A não... em questão. Mantenho. 2.3. Honorários advocatícios A Lei 13.467/2017, …

Página 30225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

a cláusula coletiva em questão. Mantenho. 2.3. Honorários advocatícios A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 …

Página 30230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

previstos em sentença. De fato, à época da rescisão contratual, o reclamante era menor de idade (id a9e7e8c), e o art. 439...Pg. 30230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 30234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

coletiva em questão. Mantenho. 2.3. Honorários advocatícios A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, alterou..., subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas …