Artigo 439 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

Andamento do Processo n. 0024417-79.2021.5.24.0101 - ATSum - 06/09/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024417-79.2021.5.24.0101 AUTOR A.N.M.D.S. ADVOGADO MARIANNA MATOS DE RESENDE GUIMARAES (OAB: 20992/MS) ADVOGADO ADELICE RESENDE GUIMARAES (OAB: 5441/MS) ADVOGADO MARCELLA MATOS…

Página 1159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Setembro de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a0da9d proferida nos autos. SENTENÇA 1. - Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDE-SE: 2. –…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo e Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF Processo n°. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado, que subscreve, vem, perante…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Isan Comercio de Alimentos

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 1a Vara do Trabalho de São José - SC Reclamatória Trabalhista Autos n° Reclamante: Nataly Galliani Reclamada: Isan Comércio de Alimentos LTDA…

Petição - Ação Gestante contra Isan Comercio de Alimentos

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 1a Vara do Trabalho de São José - SC Reclamatória Trabalhista Autos n° Reclamante: Nataly Galliani Reclamada: Isan Comércio de Alimentos LTDA…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUZA DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO RESPONSÁVEIS PELA CIDADE DE MACAÍBA-RN. , menor púbere, brasileira, , desempregada, portadora do RG: , inscrita no CPF: ,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUZA DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO RESPONSÁVEIS PELA CIDADE DE MACAÍBA-RN. , menor púbere, brasileira, , desempregada, portadora do RG: , inscrita no CPF: ,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Castanhas Prime Comercio de Produtos Naturais

EXMO(A). SR(A). JUIZ (A) DA MM. 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n°: Reclamante: Reclamada: CASTANHAS PRIME COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA , já qualificada nos autos do processo…

Andamento do Processo n. 0010694-12.2021.5.18.0181 - ATOrd - 26/08/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010694-12.2021.5.18.0181 AUTOR FERNANDA SILVEIRA SILVA ADVOGADO ATHOS FILIPE BARROS E SILVA (OAB: 46456/GO) ADVOGADO PATRICIA RIBEIRO DA SILVA SOUSA (OAB: 58802/GO) RÉU ELITON…