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24 de abril de 2017
Artigo 216 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 216 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 216. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

Andamento do Processo n. 2053708-09.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJSP

Nº 2053708-09.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 923. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

(OAB: 123199/SP) - Jayr Avallone Nogueira (OAB: 9447/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 2052875-88.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20537080920158260000 SP 2053708-09.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000194617 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2053708-09.2015.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena

Agravo de Instrumento: AI 20537080920158260000 SP 2053708-09.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Documentos apresentados em cópias reprográficas – Arguição de falsidade pela parte contrária – Inocorrência – É possível, na forma da lei, a aceitação de cópias que fazem a prova do original, quando não impugnado pela parte...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600393 GO 2016/0110589-3

/96; art. 267 , inc. VII , do CPC /73; art. 216 do Código Civil . Sustentou, em resumo, nulidade do acórdão por negativa... /96; art. 267 , inc. VII , do CPC /73; art. 216 do Código Civil . Sustentou, em resumo, nulidade do acórdão por negativa... por ocasião do ajustamento da cláusula compromissória é aquela prevista...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310423 MG 2013/0092550-3

/73; b) artigos 166 , 187 , 216 , 227 e 758 do Código Civil de 2002 ; c) artigos 74 e 77 da Lei 10.741 /2003; d) artigo 54... do Código Civil de 2002 ; c) artigos 74 e 77 da Lei 10.741 /2003; d) artigo 54 do CDC . Sustentou, em suma: (i) nulidade... nos artigos 84 , 246 , 401 , do CPC /73, 187 , 216 e 227 do CC/02 , 7...

Andamento do Processo n. 2013/0092550-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(9080) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 310.423 - MG (2013/0092550-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RUBENS FRAZÃO - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA BERNADETE DE SOUZA LIMA FRAZÃO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2016/0110589-3 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(9215) RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.393 - GO (2016/0110589-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SPE ORLA 1 LTDA ADVOGADOS : THAYNARA RAINER SEGATTI E OUTRO (S) - GO033306 ARIADNY RAINER

Pg. 12050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO PELO SEGURADO - AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA RESPONDER POR SEUS PRÓPRIOS ATOS -INTERDIÇÃO - APÓS O CANCELAMENTO DO SEGURO -CONFIRMAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA

Pg. 12051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

1. Com efeito, observa-se que o conteúdo normativo inserto nos artigos 84, 246, 401, do CPC/73, 187, 216 e 227 do CC/02, 74 e 77 da Lei nº 10.741/2003, e 54 do CDC, dispositivo legais cuja violação é

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