Artigo 216 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 216. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0023192-54.2020.8.21.7000 RS

, 310 , 342 , 927 , 1.219 e 1.273 do Código Civil ; ao art. 264 do Código de Processo Civil ; e à Súmula 28 do Superior...) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85 , § 11 , …

Página 2815 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

. Deste modo, em inteligência ao artigo 216 , § 3º, inciso V, do Código Civil , o qual prevê que a prescrição da pretensão... da prescrição o prazo comum de três anos, previsto no § 3º , V , do arti…

Página 2833 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

prescricional regulado pelo Código Civil . Deste modo, em inteligência ao artigo 216 , § 3º, inciso V, do Código Civil... , do Código Civil . Isso porque, nesse caso houve danos oriundos de relação …

Página 2883 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

regulado pelo Código Civil . Deste modo, em inteligência ao artigo 216 , § 3º, inciso V, do Código Civil , o qual prevê... aplicado, na contagem da prescrição o prazo comum de três anos, previsto …

Página 16017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020

e um reais e quarenta e um centavos) da conta judicial ID 081380000008428535 , datado 31/08/2020, no valor total... sentido de proceder a TRANSFERÊNCIA do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) …

Página 16018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020

314160) Reclamada Novelis do Brasil Ltda - CNPJ: 60.561.800/0001-03 PINDAMONHANGABA/SP, 02 de setembro de 2020. FRANCINA... NUNES DA COSTA Juiz (íza) do Trabalho MPS Processo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062585-30.2019.4.04.7100 RS 5062585-30.2019.4.04.7100

regime do CC de 1916, passou a ser decenal com o advento do novo Código Civil de 2002, conforme previsto no art. 205 desse...; as regidas pelo novo estatuto civilista, portanto, prescrevem em 10

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5061177-04.2019.4.04.7100 RS 5061177-04.2019.4.04.7100

regime do CC de 1916, passou a ser decenal com o advento do novo Código Civil de 2002, conforme previsto no art. 205 desse...; as regidas pelo novo estatuto civilista, portanto, prescrevem em 10

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5059946-39.2019.4.04.7100 RS 5059946-39.2019.4.04.7100

regime do CC de 1916, passou a ser decenal com o advento do novo Código Civil de 2002, conforme previsto no art. 205 desse...; as regidas pelo novo estatuto civilista, portanto, prescrevem em 10

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062594-89.2019.4.04.7100 RS 5062594-89.2019.4.04.7100

do novo Código Civil de 2002, conforme previsto no art. 205 desse diploma. Julgo ser inaplicável ao caso o prazo... prescricional de cinco anos previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2…