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23 de maio de 2019
Artigo 216 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 216 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 216. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080461338 RS

que o artigo 216 , § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas.... Pois bem, a tutela de urgência no Código de Processo Civil de 2015 está prevista no artigo 300 1 , sendo requisitos... , do Código Civil . Assevera que a inscrição do seu nome perante os órgão...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7109815020178010001 AC 0710981-50.2017.8.01.0001

de seguro DPVAT é de três anos (art. 216 , § 3º, IX, do Código Civil e Súmula 405 do STJ), sendo incabível o disposto... (15.07.2014) e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil...) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , combinado com o artigo ...

80070226220178050001

º DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO, POSSIBILITADO PELO ART. 1.013, §3º, I, DO NOVO CPC, APLICADO... EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL, TENDO O JUÍZO SE DECLARADO INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 216, §1...80070226220178050001 6ª Turma Recursal 02/04/2019 - 2/4/2019 ANA CONCEICAO BARB...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 31786920128260637 SP 0003178-69.2012.8.26.0637

da propriedade ao adquirente. Diz o art. 108 do Código Civil : “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial... o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” O art. 216 , do Código Civil , determina... do Código de Processo Civil de 1973, cujo regramento tem aplicaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10722740920188260100 SP 1072274-09.2018.8.26.0100

civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação..., nos termos dos artigos 216 e 217 do Código Civil. Ademais, conforme restou consignado na r. sentença foram apresentados... da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alega...

Apelação Cível: AC 10722740920188260100 SP 1072274-09.2018.8.26.0100

. Aplicação do art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora.... Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216... e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10664852920188260100 SP 1066485-29.2018.8.26.0100

da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil..., nos termos dos artigos 216 e 217 do Código Civil . Importante consignar, que a numeração do contrato constante no cadastro... no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/15, e do qual não se desi...

Apelação Cível: AC 10664852920188260100 SP 1066485-29.2018.8.26.0100

para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação... da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do art. 373, I, do Código de Processo Civil.../15. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. D...

Inteiro Teor. : ARR 100651120135010078

a regularização. Aponta violação dos artigos 13, 76, 154 e 365, I, do CPC, 216 do Código Civil, 8º, 769, 791, 794 e 796... PELA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇAO CIVIL. ARTIGOS 389, 395 E 404... por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 113231620135010059

. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 216; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 769; artigo 791; artigo 794... do Trabalho, artigo 794; artigo 795; artigo 798; Código de Processo Civil, artigo 13; artigo 245; artigo 248; artigo 249...; artigo 796; Código de Processo Civil, artigo 154; artigo 365, ...

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