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18 de junho de 2019
Artigo 216 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 216 do Código Civil - Lei 10406/02

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 2239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/06/2019

acrescido de multa e de honorários, conforme §1º do mesmo artigo de lei. O devedor será intimado para cumprir a sentença... de ilegitimidade passiva. Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, assiste razão ao requerido. Com fulcro no art. 216..., §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11004430620188260100 SP 1100443-06.2018.8.26.0100

como de consumo, uma vez que o réu se amolda à definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei 8.078/1990, enquanto.... Aplicação do art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito... existente. Validade da certidão de ofício civil para prova...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 226268620168190021

que regem o respectivo prazo prescricional. Nos termos do artigo 206, §3º, I do Código Civil é trienal o prazo.... Descumprimento da obrigação de quitação pontual, na forma do art.23,I, da Lei n.8.245/91 c/c art.569,II, do CC/02. Tampouco... c/c art.569,IV do CC/02. Locadora que realizou a vistoria inicial, conforme o...

Pg. 5306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2019

escritura pública de 02-02-1973, conforme registro na transcrição 23.047, fls.49 do Livro 3-X do Cartório do 3º...% do imóvel. Com razão o suscitante. Nos termos dos artigos 195 e 237 da Lei de Registros Públicos, os registros de imóveis são... decorreu a comunicabilidade da titularidade do imóvel a ele (arts. 216,...

Inteiro Teor. 30631520158150131 PB

, “Instituições de direito civil”, vol. II, 25ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2013, p. 141). - O artigo 413 do Código... edição, Rio de Janeiro, Forense, 2013, p. 141). Para manter esse equilíbrio, o artigo 413 do Código Civil é expresso.... CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080461338 RS

que o artigo 216 , § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas.... Pois bem, a tutela de urgência no Código de Processo Civil de 2015 está prevista no artigo 300 1 , sendo requisitos... , do Código Civil . Assevera que a inscrição do seu nome perante os órgão...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7109815020178010001 AC 0710981-50.2017.8.01.0001

de seguro DPVAT é de três anos (art. 216 , § 3º, IX, do Código Civil e Súmula 405 do STJ), sendo incabível o disposto... (15.07.2014) e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil...) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , combinado com o artigo ...

80070226220178050001

º DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO, POSSIBILITADO PELO ART. 1.013, §3º, I, DO NOVO CPC, APLICADO... EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL, TENDO O JUÍZO SE DECLARADO INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 216, §1...80070226220178050001 6ª Turma Recursal 02/04/2019 - 2/4/2019 ANA CONCEICAO BARB...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 31786920128260637 SP 0003178-69.2012.8.26.0637

da propriedade ao adquirente. Diz o art. 108 do Código Civil : “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial... o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” O art. 216 , do Código Civil , determina... do Código de Processo Civil de 1973, cujo regramento tem aplicaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10722740920188260100 SP 1072274-09.2018.8.26.0100

civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação..., nos termos dos artigos 216 e 217 do Código Civil. Ademais, conforme restou consignado na r. sentença foram apresentados... da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alega...

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