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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 216 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 2239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/06/2019

acrescido de multa e de honorários, conforme §1º do mesmo artigo de lei. O devedor será intimado para cumprir a sentença... de ilegitimidade passiva. Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, assiste razão ao requerido. Com fulcro no art. 216..., §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pr...

Pg. 5306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2019

escritura pública de 02-02-1973, conforme registro na transcrição 23.047, fls.49 do Livro 3-X do Cartório do 3º...% do imóvel. Com razão o suscitante. Nos termos dos artigos 195 e 237 da Lei de Registros Públicos, os registros de imóveis são... decorreu a comunicabilidade da titularidade do imóvel a ele (arts. 216,...

Pg. 2251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

de 2002 ¿ Código Civil, arts. 215 e 216; Lei n º7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 34, parágrafo único; Decreto ... sobre a renda não recebido em vida pelo titular, a restituição depende de alvará judicial (Lei 10.406, de 10 de janeiro... Normativa SRF 81, de 11 de outubro de 2001, arts. 17 a 19; Instrução N...

Pg. 61. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

contrariado o disposto nos artigos 206, §3º, IV, 216 do Código Civil; 8º, 12, 16 e 32 da Lei 9.656/98, bem como divergido... de procedimentos de urgência ou emergência, realizados em rede hospitalar do SUS, aplicando-se a Lei 9.656/98, artigo 12, V, c... geral. A tese assentada diz que “É constitucional o ressar...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216... eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei 6.015/73), não sendo necessária a anuência... a comunicabilidade da titularidade do imóvel ao cônjuge (art. 216 CC 1916/...

Pg. 7521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 152, I, 425, I e 371, do CPC e 216 do CC) e Súmula 7/STJ...: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 152, I, 425, I e 371, do CPC e 216 do CC). O agravo que não... 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso espec...

Pg. 11919. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: 5257464.30.2018.8.09.0106 SENTENÇA (com resolução de mérito) O art. 38 da Lei n.º 9.099/95 dispensa relatório.

Pg. 2287. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Sergio de Souza Soares Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Pazine

Pg. 2315. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

RECEBER O VALOR DO DÉBITO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE ABUSIVAS DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO DE

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2018

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Procedimento Preliminar Prévio 434/2016 - CGJ Tramitação nº 421/2016 Reclamante: Yara Sílvia de Almeida Ribeiro Reclamad os: 2º Cartório de Registro de Imóveis da

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