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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 216 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
[MODELO] Embargos de Declaração em apelação civel

EMPRESA ZETA LTDA ( “Apelante” ), já devidamente qualificado nos autos desta Apelação Cível, ora em destaque, a qual figura como Recorrida o PLANOS JURÍDICOS S/C LTDA ( “Apelada” ), vem, com o devido

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