Art. 254, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
II - se a procuração estiver junta aos autos principais;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 263073 RJ 2012/0251000-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 263.073 - RJ (2012/0251000-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SERVICETECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 987094 RJ 2016/0249292-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.094 - RJ (2016/0249292-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NESSIA LEONZINI ADVOGADO : FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA E …

Andamento do Processo n. 2016/0249292-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(4651) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.094 - RJ (2016/0249292-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NESSIA LEONZINI ADVOGADO : FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA…

Página 4225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2017

Brasília (DF), 03 de outubro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (4651) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.094 - RJ (2016/0249292-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 960140 SP 2016/0200690-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.140 - SP (2016/0200690-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRAINWORKS SOLUTIONS INFORMATICA EIRELI AGRAVANTE : SHIRLEY BERNARDO FAUSTINO BARDUCO …

Andamento do Processo n. 2016/0200690-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

(4796) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.140 - SP (2016/0200690-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRAINWORKS SOLUTIONS INFORMATICA EIRELI AGRAVANTE : SHIRLEY BERNARDO FAUSTINO…

Página 5694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2017

representado seja lesado" (fl. 90, e-STJ). Argumentam, ainda, que deve ser observada a finalidade dos autos processuais, bem assim o princípio da instrumentalidade das formas, na hipótese. No…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 490591 SP 2014/0061693-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.591 - SP (2014/0061693-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO GARCIA LEAL E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 898716 RJ 2016/0090218-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 898.716 - RJ (2016/0090218-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SHELL BRASIL PETROLEO LTDA ADVOGADOS : JOAO ALBERTO DE SÁ BARBOSA - RJ060861 SILVIA ABREU B. S. …

Andamento do Processo n. 2016/0090218-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

(2736) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 898.716 - RJ (2016/0090218-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SHELL BRASIL PETROLEO LTDA ADVOGADOS : JOÃO ALBERTO DE SÁ BARBOSA - RJ060861 SILVIA ABREU…