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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 254 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 254, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

II - se a procuração estiver junta aos autos principais;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 263073 RJ 2012/0251000-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 263.073 - RJ (2012/0251000-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SERVICETECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CELSO PITHON WERNECK - RJ020870 AGRAVADO : FATOR IMOVEIS LTDA ADVOGADOS : PEDRO LUIZ PIRES VAZ - RJ103996 ANTONIO DE PAD...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 987094 RJ 2016/0249292-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.094 - RJ (2016/0249292-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NESSIA LEONZINI ADVOGADO : FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA E OUTRO(S) - RJ031564 AGRAVADO : ROSA MAY DE OLIVEIRA SAMPAIO ADVOGADOS : LUCIEN CASTIER - RJ007764 ANDRÉ ABELHA DUTRA E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 2016/0249292-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(4651) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.094 - RJ (2016/0249292-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NESSIA LEONZINI ADVOGADO : FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA

Pg. 4225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Brasília (DF), 03 de outubro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (4651) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.094 - RJ (2016/0249292-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 960140 SP 2016/0200690-5

conhecimento do agravo de instrumento, pois desatendido o comando do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2... do art. 254, inciso II, do CPC. [...] É cediço que o agravante responde pela formação do traslado e, ante a preclusão... conhecimento do agravo de instrumento, pois desatendido o comando do artigo 5...

Andamento do Processo n. 2016/0200690-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

contestar o pedido, a teor do art. 254, inciso II, do CPC. [...] É cediço que o agravante responde pela formação do traslado... violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente... ao advogado do agravado, peça obrigatória (CPC, art. 525, inci...

Pg. 5694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

, a teor do art. 254 , inciso II , do CPC . [...] É cediço que o agravante responde pela formação do traslado e, ante... ao advogado do agravado, peça obrigatória ( CPC , art. 525 , inciso I ), sem a qual não pode ser processado”. Pois, tendo... do agravado, peça obrigatória ( CPC , art. 525 , inciso I ), sem a qual nã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 490591 SP 2014/0061693-8

NAO PROVIDO. A agravante alega violação dos arts. 94, II, e 100, IV, "a", do Código de Processo Civil (1973). Sustenta... mantida - RECURSO NAO PROVIDO. A agravante alega violação dos arts. 94, II, e 100, IV, "a", do Código de Processo Civil... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 898716 RJ 2016/0090218-6

aponta violação aos artigos 94, 100, inciso IV, "a" e 535 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese: i... violação aos artigos 94, 100, inciso IV, "a" e 535 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese: i) negativa..., estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código d...

Andamento do Processo n. 2016/0090218-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

artigo 100 , inciso IV , letra a , do Código de Processo Civil . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção... da obrigação, nos termos do artigo 100 , inciso IV , letra d , do Código de Processo Civil . Essa foi a orientação adotada... único , do CPC , dos arts. 36 , II , e 37 da Lei 8.038 /90 e dos arts...

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