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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 254 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 254, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

II - se a procuração estiver junta aos autos principais;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471031 MT 2014/0174132-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.031 - MT (2014/0174132-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA RECORRENTE : YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADO : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO(S) - MT016943A RECORRIDO : EDMOTORS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA ADVOGADOS : HENRIQUE ANTÔNIO GOMES ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1429573 SP 2014/0006627-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.573 - SP (2014/0006627-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : REAL CAPITALIZAÇÃO S/A ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO(S) - SP034248 RENATO OLÍMPIO SETTE DE AZEVEDO - SP180737 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O ...

Pg. 2115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (3164) RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.573 - SP (2014/0006627-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : REAL CAPITALIZAÇÃO S/A ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 158-159. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

187684/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ANDRE FERNANDO JULIANI (OAB 236720/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB

RECURSO ESPECIAL: REsp 1379836 MT 2013/0131223-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.836 - MT (2013/0131223-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : TÚLIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTRO(S) - DF004111 RECORRIDO : PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO : VANUZA MARCON MATHEUS SILVERIO - MT012762 DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 0003155-44.2008.403.6100 - 30/03/2017 do TRF-3

0003155-44.2008.403.6100 (2008.61.00.003155-0) - WESTONE RODRIGUES DOS SANTOS (SP221276 - PERCILIANO TERRA DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1053 - GABRIELA ALKIMIM HERRMANN E Proc. 1142 - CRISTIANE

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

0018616-76.1996.403.6100 (96.0018616-2) - COOPERADPS - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE(SP167161 -ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI) X MEDCOOPER - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS

Andamento do Processo n. 4004682-83.2016.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJAM

Processo: 4004682-83.2016.8.04.0000 - Agravo de Instrumento, de 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Agravante: Jonasa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Humberto Rossetti Portela

Pg. 7. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/03/2017

Des. Yedo Simões de Oliveira e Des. Airton Luís Corrêa Gentil. EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

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