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16 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1351269 PA 2018/0214491-3

expressa menção ao art. 29, inciso XI, da Constituição da República, não ocasiona violação ao art. 619 do CPP.... II - Ademais, o fato de o eg. Tribunal de origem não haver feito expressa menção ao art. 29, inciso XI, da Constituição... Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, inciso III, da Constituição Feder...

Pg. 7228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

feito expressa menção ao art. 29, inciso XI, da Constituição da República, não ocasiona violação ao art. 619 do CPP.... Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. IV - Não havendo similitude...Pg. 7228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 ART. 97 DA CONSTIT...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068465384 RS

, tal como ocorre na Constituição Federal , omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29 , justamente o que prevê para os servidores... inconstitucional, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a referência feita ao inciso I do artigo 29... militar, pretendendo dar efetividade aos artigos 7º , inciso IX ...

Andamento do Processo n. 0013002-49.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0013002-49.2017.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 793. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2018

somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão" (STJ, 1ª Seção, REsp

Andamento do Processo n. 1001297-59.2018.8.26.0498 - Mandado de Segurança - 26/09/2018 do TJSP

Processo 1001297-59.2018.8.26.0498 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Câmara Municipal de Ribeirão Bonito/sp - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara

Pg. 108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

Processo 1001297-59.2018.8.26.0498 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Câmara Municipal de Ribeirão Bonito/sp - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078525797 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70078525797 (Nº CNJ: 0217791-61.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078525615 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70078525615 (Nº CNJ: 0217773-40.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078524774 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70078524774 (Nº CNJ: 0217689-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM

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