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24 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Agravo de Instrumento: AI 16459202 PR 1645920-2 (Decisão Monocrática)

imune à apreciação do Poder Judiciário. A independência dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal... do princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º, XXXV, Constituição Federal, os atos emanados do Legislativo... por este processo, observando-se sempre o disposto na lei orgânica municipal a res...

Andamento do Processo n. 0000087-78.2017.8.16.0085 - Agravo de Instrumento - 24/02/2017 do TJPR

dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal , relaciona-se com a investidura e permanência das pessoas... orgânica municipal a respeito ( CF , art. 29 , XI ). Como ato regulamentar, o regimento não pode criar, modificar ou suprimir... e de evidência, sujeita-se ao recurso de agravo de instrumento, nos ter...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

também se faz por este processo, observando-se sempre o disposto na lei orgânica municipal a respeito (CF, art. 29, XI..., nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil. Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral... de Conservação-SNUC (artigos 7º e 11, Lei Federal nº 9.985/2000), que tem como...

Andamento do Processo n. 0101006-03.2015.8.20.0128 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJRN

inciso XI do art. 29 da CR/88. Dessa forma, impende salientar que não é possível a acumulação de mais de dois cargos... da Lei Magna Federal. A Constituição Federal de 1988 ao prever as hipóteses de acumulação de cargos públicos em seu art..., o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CR/88 e a compatibilidade ...

Pg. 1907. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/02/2017

, ainda, as proibições e incompatibilidades no exercício da vereança, estabelecidas no inciso XI do art. 29 da CR/88. Dessa forma...-se as disposições do art. 38 e seus incisos da Lei Magna Federal. Vale lembrar que o inciso III do citado art. 38...) Por remissão ao expresso no inciso XVI do referido artigo, verifica-s...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 246455520158050000

XI e 149-A , da Constituição Federal , bem como ao artigo 1º, § 2º, da Constituição Estadual e, por fim, aos artigos..., a referida Lei Municipal encontra-se eivada de inconstitucionalidade, por violação aos artigos 2º , 29 , caput e inciso.... EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I...

REMESSA NECESSARIA: 125215520148190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

municipal. Artigo 29, XI da Constituição Federal, que impõe a inclusão, nas Leis Orgânicas Municipais, da previsão... estão disciplinadas pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, Lei nº 1.579/52, Lei nº 10.001/00, Lei Complementar nº... 105/2001 e nos Regimentos Internos das Casas Legislativas. Possibilidade de c...

Andamento do Processo n. 0012521-55.2014.8.19.0042 - Remessa Necessaria - 08/02/2017 do TJRJ

de constituição de CPIs também em âmbito municipal. Artigo 29, XI da Constituição Federal, que impõe a inclusão, nas Leis.... As Comissões Parlamentares de inquérito estão disciplinadas pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, Lei nº 1.579/52...

Pg. 75. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/02/2017

disciplinadas pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, Lei nº 1.579/52, Lei nº 10.001/00, Lei Complementar nº 105/2001... e nos Regimentos Internos das Casas Legislativas. Possibilidade de constituição de CPIs também em âmbito municipal. Artigo 29..., XI da Constituição Federal, que impõe a inclusão, nas Leis Org...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 125215520148190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

. Artigo 29 , XI da Constituição Federal , que impõe a inclusão, nas Leis Orgânicas Municipais, da previsão de organização... disciplinadas pelo artigo 58 , § 3º da Constituição Federal , Lei nº 1.579 /52, Lei nº 10. 001 /00, Lei Complementar nº 105.... As Comissões Parlamentares de inquérito estão disciplinadas pelo a...

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