Art. 29, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 00001452220158060185 CE 0000145-22.2015.8.06.0185

Municipal de Vereadores possui função fiscalizadora, conforme os arts. 29, inc. XI e 31, ambos da Constituição Federal... extraordinário que se funda na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Consti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70083270637 RS

na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos...º, inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar os incisos do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190369835000 MG

do Executivo, por força de disposição constitucional (art. 29, XI c/c art. 31 da Constituição da República e art. 62, XXXI... como alterou o inciso XVII do artigo 68 e o artigo 69 da legislação ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10534190006005001 MG

. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE CRISÓLITA. FUNÇAO FISCALIZADORA. ARTIGOS 29, XI E 31, CAPUT, AMBOS DA CR/88..., que, nos termos do artigo 29, XI, da CR/88, detém função fiscalizadora do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70083025254 RS

, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos..., § 3º, inc. VIII, da Constituição da República, ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70083025221 RS

, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores.... 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70083025239 RS

aplicados aos militares estaduais, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29... como ponto de partida o próprio art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal,…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00002752120168250032

garantia de acesso às informações do Poder Público - Direito assegurado pelo art. 5º da Constituição Federal - Afronta... constitui garantia expressamente conferida a todos, conforme declarado no ar…

Página 1341 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, 29, inciso XI, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como nos artigos 1º e 5º da Constituição Estadual. Diz... de constitucionalidade. Afirma que a lei em questão violou o princípio …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Remessa Necessária Cível" : 70082451576 RS

de Vereadores possui função fiscalizadora, conforme os arts. 29 , inc. XI e 31 , ambos da Constituição Federal .? (?ut... integral confirmação, porquanto deu exata aplicação ao disposto no art. 5º …