Inciso XI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 462 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2020

atendidas. O dever de fiscalização do Poder Legislativo Municipal está previsto nos artigos 29, inciso XI, e 31 da Constituição da República, bem como a Lei Orgânica do 461... DO RIO VERDE – FLORI …

Andamento do Processo n. 9071640-18.2018.8.21.0001 - 01/09/2020 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇ…

Página 37 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Setembro de 2020

DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47....NO QUE SE REFERE À IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, PREVÊ O ARTIGO 5º, INCISO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0021178-36.2018.8.19.0077

A FUNÇÃO DE E FISCALIZAÇÃO SOBRE OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (ARTIGO 29 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 29... . 0021178-36.2018.8.19.0077 Conforme dispõem o artigo 29 , XI , da Co…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0021178-36.2018.8.19.0077

SOBRE OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (ARTIGO 29, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 29, VII E XXIII, DA LEI ORGÂNICA...

Página 461 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Agosto de 2020

DE E FISCALIZAÇÃO SOBRE OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (ARTIGO 29, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 29, VII E XXIII... PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN …

Página 44 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2020

plenamente delineado na Carta Política , nos artigos 29 , inciso XI e 31 . Pelo menos em um juízo de cognição sumária, tenho... por Morte (Art. 74/9) - Maria da Consolação Bono - A exequente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000200404838002 MG

licitatório e contrato de concessão do serviço público de transporte seria legitimado pelos arts. 29, inc. XI, e 31... - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. Ausente o risco de ineficácia do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200825149001 MG

, conforme artigo 29, XI, da Constituição de 1988, in verbis: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada..., operacional e patrimonial do Poder Executivo local, representado pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200826261001 MG

e concretiza a competência fiscalizadora prevista no art. 29 , XI , da CR/88 -; e no art. 5º , inciso XXXIII , da CR/88... exercício de seu poder fiscalizatório, com base nos artigos 29 , XI e 31 , …