Art. 29, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 9024661-61.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS... DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FED…

Andamento do Processo n. 9014917-42.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES... NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITU…

Página 153 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88....NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM …

Página 154 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO... DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM …

Página 1448 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

, do CPC/73). Sustenta que o acórdão violou o disposto no art. 37, X e XIV; art. 2º, art. 29, caput, e inciso XI, art... Incorporadora e Administradora de Imóveis Ltda. - Inadmito, pois, o recurso …

Andamento do Processo n. 0700239-96.2019.8.02.0023 - Mandado de Segurança / Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - 09/08/2019 do TJAL

, por não serem a exceção resguardada na Constituição Federal. Neste sentido, o art. 5º, XXXIII da CF assegura o acesso à... ofícios (fls. 14/17). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe salientar …

Página 416 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Agosto de 2019

, e qualquer cidadão pode ter acesso, por não serem a exceção resguardada na Constituição Federal. Neste sentido, o art. 5º, XXXIII... com os arts. 29, XI e 31 da CF, é função da Câmara dos …

Página 2532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

à função legislativa o poder-dever de fiscalizar os atos dos titulares do Poder Executivo (art. 29, XI da Constituição... da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei …

Página 3132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 31 de Julho de 2019

através da Câmara Municipal (art. 29, XI, da CF), incumbindo ao Poder Executivo a sua aplicação. Em vista da alteração..., que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Piraquara, …

Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 29 de Julho de 2019

popular (CF, arts. 61, § 2° e 29, XI) e propor ação popular (CF, art. 5°, inc. LXXIII); CONSIDERANDO que recente... o patrimônio público e social no âmbito municipal, com fundamento no 1 artigo 6º, …