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25 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 895493920168090000

(art. 29 , XI , CF/88 ) permitem, respectivamente, que ela participe da elaboração, apreciação, alteração, 1 http://www... da cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio..., na espécie, ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a e c , da Constitui...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 07/04/2017

Em resposta a citação o Sr. Genaldo Resende Ribeiro e a Srª. Isabel Cristina Sá Ribeiro Santana , apresentaram conjuntamente as justificativas que constam às fls. 105 do Proc. TC 3118/2014, conforme

Andamento do Processo n. 0700218-63.2017.8.01.0009 - Mandado de Segurança - 05/04/2017 do TJAC

ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC) - Processo 0700218-63.2017.8.01.0009 - Mandado de Segurança - Violação aos Princípios Administrativos - IMPETRANTE: Jucimar Pessoa de Souza -

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/04/2017

relato. Decido. Embora seja perfeitamente possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança, não posso ignorar o fato de que o seu deferimento está condicionado à observância, no caso

Vereador de Senador Guiomard tem direito garantido para acessar informações orçamentárias da Prefeitura

O Juízo Cível da Comarca de Senador Guiomard deferiu Mandado de Segurança n°0700218-63.2017.8.01.0009, obrigando o atual prefeito André Luís Tavares da Cruz Maia e o secretário de Finanças Deusdete

Reexame Necessário: REEX 16048749 PR 1604874-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em grau de reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA CÂMARA MUNICIPAL.RECUSA ...

Andamento do Processo n. 488.065 - Recurso Extraordinário - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.065 (541) ORIGEM : ADI - 11624708 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOTUCATU

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

adequação ao disposto na sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF. Alega-se a ocorrência de contradição no referido ato, visto que o acórdão recorrido reconheceu o direito do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10073160016876001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHOS D'ÁGUA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS. PERICULUM

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10432160004565001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO - PODER FISCALIZATÓRIO - DEVER INSTITUCIONAL -

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