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23 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 565. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2017

FEDERAL PREVISTO NO ART. 155, I DO CF/88, IN VERBIS:ART. 155. COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR... PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, EDITAR, BEMCOMO O DISPOSTO... NOS ARTS. 29, I, II, III, V, IX, X, XI, XII, E XIII; 32, 1.º; 33 E 1.º, 2.º, 3...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706417 CE 2017/0278497-8

de origem não haver feito expressa menção ao art. 29 , inciso XI , da Constituição da República, não ocasiona violação... nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal . IV - Não hav...

Andamento do Processo n. 2017/0278497-8 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

feito expressa menção ao art. 29, inciso XI, da Constituição da República, não ocasiona violação ao art. 619 do CPP... BARROSO PEREIRA FILHO , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado... Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, inciso III, da Constituiç...

Pg. 7597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

haver feito expressa menção ao art. 29, inciso XI, da Constituição da República, não ocasiona violação ao art. 619 do CPP... FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL O EXAME DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO... a apontada contrariedade ao artigo 619 do Código de Processo Penal. De fato, a jur...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10123160007985003 MG

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO DO PREFEITO MUNICIPAL - NEGATIVA AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL - ILEGALIDADE - OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE

Andamento do Processo n. 0101154-50.2017.8.20.0158 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - 31/10/2017 do TJRN

ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA LUCIANO (OAB 11593/RN) - Processo 0101154-50.2017.8.20.0158 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Impetrante: Presidente da

Pg. 937. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LYDIANE MARIA LUCENA MAIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLARK BACURAU SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2017 ADV: IGOR HERMANO DE ALMEIDA

Pg. 938. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/10/2017

por MANDADO de SEGURANÇA (TJMG. 1.0363.09.043046-5/001(1), Relator Des. ELIAS CAMILO, DJE 10/06/2011. Grifos acrecidos.) ADMINISTRATIVO - VEREADORES - LEGITIMIDADE ATIVA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pg. 1563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

daquela levantada pela parte. Assim, não se verifica, no caso, violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais

Inteiro Teor. Apelação: APL 6935193820008060001 CE 0693519-38.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0693519-38.2000.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceará

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