Art. 29, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Opinião político partidária dos membros do Ministério Público Eleitoral e dos Juízes Eleitorais

EMENTA: 1. Capacidade política. 2. Os direitos políticos. Prerrogativa para quem está no gozo de direitos políticos. 3. Restrições para quem não está no gozo dos direitos políticos. 4. A sensível…
Marco Canever, Dirigente do Serviço Público
há 4 anos

A Lei nº 13.146 e seus reflexos no alistamento eleitoral

Introdução Publicada no Diário Oficial de 7 de julho de 2015, com previsão de vigência após 180 dias, a Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com…

Direitos Políticos. Suspensão. Sentença Criminal

Devido à época de eleições. Vide resumo. Reprodução. A suspensão de direitos políticos decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado Por: José Orlando Lara Dias 1. Direitos…