Inciso XI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Lei nº 1210 de 30 de janeiro de 2001

"ALTERA A LEI Nº 1.205 /2000, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE ARAUCÁRIA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 8149 de 30 de dezembro de 2000

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2001-2004.

Lei nº 7149 de 30 de dezembro de 2000

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2001-2004.

Lei nº 3899 de 27 de dezembro de 2004

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2005 E DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 898 de 30 de agosto de 1999

"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE RONDÔNIA, PARA A LEGISLATURA DE 1997/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…