Art. 29, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Vereador de Senador Guiomard tem direito garantido para acessar informações orçamentárias da Prefeitura

O Juízo Cível da Comarca de Senador Guiomard deferiu Mandado de Segurança n°0700218-63.2017.8.01.0009, obrigando o atual prefeito André Luís Tavares da Cruz Maia e o secretário de Finanças Deusdete…

Pauta de julgamentos previstos para a sessões plenárias desta quinta-feira (5), às 10h

Excepcionalmente, o Supremo Tribunal Federal terá duas sessões plenárias nesta quinta-feira (5), às 10h e às 14h. As duas sessões serão transmitidas em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio…

Governador sanciona Leis que reestruturam o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do MPE

No final do ano passado, o Governador do Estado, Marcelo Déda, Chagas, sancionou duas Leis de interesse e iniciativa do Ministério Público de Sergipe MP/SE: a Lei Complementar nº 194, de 22 de…