Parágrafo 5 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Página 32 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

dos demais documentos. Na situação prevista no artigo 239 desta Consolidação (cf. artigo 215 , § 5º do Código Civil ), deverão ser... da Lei 7.433 /85, e art. 1º, inc. IV do Decreto Lei

Andamento do Processo n. 0001 - Cumprimento de Sentença ( Cpc ) - 09/09/2020 do TJGO

por Dano Material - Lei 10.406/02 (Código Civil) -; 10433 - Responsabilidade Civil -> Indenização por Dano Moral - CF e Lei.... (Lavratura sob minuta). Foram dispensadas as testemunhas …

Página 75 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

com o § 5°, do Art. 215, do Código Civil Brasileiro. Que o(s) nome(s) do(s) Outorgado(s), dados e os elementos relativos... de Identidade n.1.101.871, SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300282-82.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 0300282-82.2015.8.24.0005

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1000 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUESTÃO PACIFICADA COM A EDIÇÃO..., configurando-se exceção, apenas nos casos expressamente previstos em lei, …

Andamento do Processo n. 8010612-76.2019.8.05.0001 - Inventário - 13/02/2020 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8010612-76.2019.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região…

Página 95 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Fevereiro de 2020

natureza pertencente ao curatelado, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito.

Página 13 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

V – declarações de nascido vivo – DNV; VI – comunicações recebidas; VII – comunicações expedidas; VIII – comprovantes de remessa de mapas estatísticos; IX – procedimentos diversos e outros…

Página 93 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

§ 4º – O disposto neste item não se aplica aos condomínios instituídos e constituídos sob a égide da Lei nº 4.591/64, porquanto previstos e tutelados por legislação especial. Art. 866 – A formação de…

Andamento do Processo n. 0032355-95.2012.8.17.0001 - Apelação - 19/12/2019 do TJPE

001. 0032355-95.2012.8.17.0001 Apelação (0332563-5) Comarca : Recife Vara : 11ª Vara Cível Embargante : ESPÓLIO DE LAÉRCIO CORDEIRO DA SILVA LUNDGREN na pessoa de seu inventariante LAERTE CORDEIRO…

Página 256 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Dezembro de 2019

atos da vida civil durante todo este tempo, como, por exemplo, ser titular de conta bancária na qual foram efetuados os depósitos da transação e propor ação de investigação de sua paternidade, entre…