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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Andamento do Processo n. 0002856-39.2017.8.22.8800 - 15/12/2017 do TJRO

documento de identificação deverão ser identificados na forma do art. 215, § 5º do Código Civil, participando do ato duas... por estes assinados, segundo o art. 4º da Lei 6.015/73, de acordo com o artigo 122, das DGE. Os arquivos previstos nestas Diretrizes... (art. 43 da Lei 6.015/73), de acordo com o artigo 64...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2017

dos pais (art. 50 da Lei 6.015/73), de acordo com o artigo 597, das DGE. Contêm no assento de nascimento: o dia, mês, ano.... 215, § 5º do Código Civil, participando do ato duas testemunhas que os conheçam e atestem as suas identidades... do que constar dos editais, todos assinados pelo responsável (art. 43 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0003152-61.2017.8.22.8800 - 14/12/2017 do TJRO

; CONSIDERANDO o disposto no art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil , que introduziu o art. 216-A na Lei 6.015 /73... e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo Civil... que não portam documento de identificação são identificados na f...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

portam documento de identificação são identificados na forma do art. 215, § 5º do Código Civil, participando do ato duas...Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017 art. 41, da Lei 8.935/94. 3 - REGISTRO CIVIL... responsável (art. 43 da Lei 6.015/73), de acordo com o artigo 646, das DGE....

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

documento de identificação são identificados na forma do art. 215, § 5º do Código Civil, participando do ato duas... arquivados no serviço, de modo a facilitar buscas, conforme determinado no art. 41, da Lei 8.935/94. 3 - REGISTRO CIVIL... no lugar em que foi ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais (art...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

); os declarantes que não portam documento de identificação são identificados na forma do art. 215, § 5º do Código Civil... pela responsável (art. 43 da Lei 6.015/73), de acordo com o artigo 646, das DGE. Juiz de Paz: Andria Zibia Fabiano..., de modo a facilitar buscas, conforme determinado no art. 41, da Lei 8.9...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

portam documento de identificação são identificados na forma do art. 215, § 5º do Código Civil, participando do ato... pelo responsável (art. 43 da Lei 6.015/73), de acordo com o artigo 646, das DGE. Certificação do prazo do Edital: verificou-se no... nos termos do art. 70, 8º, da Lei 6.015/73, c/c o artigo 665,...

Andamento do Processo n. 0002851-17.2017.8.22.8800 - 04/12/2017 do TJRO

); os declarantes que não portarem documento de identificação deverão ser identificados na forma do art. 215, § 5º do Código Civil... por estes assinados, segundo o art. 4º da Lei 6.015/73, de acordo com o artigo 122, das DGE. Os termos de abertura... civil e profissão de cada um, bem como os dados da residência do ...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2017

de identificação deverão ser identificados na forma do art. 215, § 5º do Código Civil, participando do ato duas testemunhas... por estes assinados, segundo o art. 4º da Lei 6.015/73, de acordo com o artigo 122, das DGE. Os arquivos previstos... ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais (art. 50 da Lei ...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2017

de identificação deverão ser identificados na forma do art. 215, § 5º do Código Civil, participando do ato duas testemunhas..., com termos de abertura e de encerramento por estes assinados, segundo o art. 4º da Lei 6.015/73, de acordo com o artigo 122... da residência dos pais (art. 50 da Lei 6.015/73), de acord...

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