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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Pg. 488. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/06/2017

9000096-84.2017.8.21.0136(CNJ) - LINCK & SCHIMIDT LTDA (BIANCA ANDRADE CASTRO 67690/RS) X NADIR JACINTA CORNELIUS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AO AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Andamento do Processo n. 1005666-32.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 09/02/2017 do TJSP

Processo 1005666-32.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Helena Alves de Paula - Lucila Cia Matosinho - Vistos.Trata-se de ação ordinária proposta por Helena Alves de Paula

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

falsidade já afastaria sua responsabilização, que se limitava a atestar a semelhança.Cabe anotar também que a autora não suscitou divergências existentes entre a assinatura aposta no referido

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/02/2017

§ 4º. A alteração posterior do nome somente será feita por ordem judicial, devendo o mandado judicial ser arquivado no serviço registral. § 5º No caso de gêmeos, deverá constar, no assento de cada

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/02/2017

outubro de 2002, e apresentação de documento de aquiescência da unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do parágrafo 6º do mesmo artigo, exigido o reconhecimento de todas as suas firmas. §

Andamento do Processo n. 0000550-30.2014.8.10.0105 - Procedimento de Conhecimento - 17/08/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000550-30.2014.8.10.0105 (5502014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JULIO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: FLÁVIO ADERSON NERY BARBOSA (

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2016

assim indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, conforme art. 130.Passo ao mérito.O banco requerido ao contestar a ação trouxe cópia dos contratos onde se vê que o lançamento da impressão

Provimento n. 14/2016 do dia 02/08/2016 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Provimento CGJ/PE nº 14/2016 Altera o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros no Estado de Pernambuco (Provimento

Andamento do Processo n. 0000491-16.2016.5.17.0012 - RTOrd - 02/08/2016 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000491-16.2016.5.17.0012 AUTOR GILMAR JOSE GUIO ADVOGADO KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO(OAB: 14859/ES) RÉU CIMAR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO ROBERTO MORAES BUTICOSKY(OAB: 9400/ES)

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