Art. 215, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31 , inc. I , Lei 8.935 /94. Parágrafo único... imediata à Corregedoria Geral da Justiça , com o encaminhamento de cópia …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

. Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter (art. 215, § 1°, Código Civil): I - dia... do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

seja essencial à validade do ato (art. 215, § 5º, Código Civil), dispensável a presença e assinaturas de testemunhas... instrumentárias. Art. 426. Nas hipóteses dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 215 Código

Página 74 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

de identificação deverão ser identificados na forma do art. 215, § 5º, Código Civil, participando do ato duas testemunhas... a que se pretende dar o mesmo prenome (art. 64, parágrafo único, Lei n. …
Ricardo Alves, Advogado
ano passado

Ata Notarial e sua Força Probante

RESUMO Este trabalho visa, basicamente, demonstrar que o uso da Ata Notarial no Brasil ainda é muito efêmero, não obstante sua grande aplicabilidade nos processos em geral. Este instrumento público,…
Dr Edson Cardoso, Advogado
ano passado

Modelo de Ata Notarial

ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, QUE SOLICITA FULANO DE TAL, NA FORMA ABAIXO: SAIBAM quantos este público instrumento de ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL virem, que aos vinte e três…

Modelo de Escritura Pública de Desapropriação com composição amigável.

SAIBAM , quantos esta pública escritura virem que aos onze (11) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (2017), neste Cartório do XXXXXXXXXXX, localizado a…

Andamento do Processo n. 7008182-68.2017.8.22.0001 - Embargos à Execução - 05/06/2018 do TJRO

ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E COMARCA DE PORTO VELHO/RO. Processo Eletrônico n.0002441-91.2018.822.8001. Aos nove dias do mês de abril de…

Página 94 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Junho de 2018

detém de rampa apenas, não atendendo o disposto na lei federal. n. 10.098 de 19 de dezembro de 2000. SIGEXTRA: A unidade procede à alimentação diária do Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e…

Andamento do Processo n. 201688400334 - Alvará Judicial - 04/05/2018 do TJSE

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 201688400334 REQUERENTE : JOSEFINA DE SOUZA ADV. : VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 6461-SE INTERESSADO : JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA DECISÃO/DESPACHO....: FOI ACOSTADA…