Art. 254, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
I - se o requerente postular em causa própria;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 648447 MG 2014/0338584-9

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …

Andamento do Processo n. 2014/0338584-9 - Especial - 28/09/2017 do STJ

(3155) EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.447 - MG (2014/0338584-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU…

Andamento do Processo n. 0025644-76.1994.8.26.0576 - Execução Fiscal - 28/09/2017 do TJSP

Processo 0025644-76.1994.8.26.0576 (576.01.1994.025644) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Municipio de São Jose do Rio Preto - Edgar Pereira Me - Edgar Pereira - Vistos.1. Fls. 35/38 e…

Página 2287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2017

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU EMBARGANTE : SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU ADVOGADOS : HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU (EM CAUSA PRÓPRIA) -MG029719 MARLON…

Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2017

Processo 0012829-17.2012.8.26.0576 (576.01.2012.012829) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Maracanã Participações Administraçao de Bens Ltda - Vistos.Diante do pedido da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21688941220178260000 SP 2168894-12.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000716562 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00141884420128260077 SP 0014188-44.2012.8.26.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000705402 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10064124320148260032 SP 1006412-43.2014.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000704991 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00024695220024025110 RJ 0002469-52.2002.4.02.5110

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0002469-52.2002.4.02.5110 (2002.51.10.002469-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : GABIMA DO BRASIL IMP/ EXP/ COM/ IND/ E…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01448647420144025101 RJ 0144864-74.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0144864-74.2014.4.02.5101 (2014.51.01.144864-4) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO…