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23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 254 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 254, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

I - se o requerente postular em causa própria;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 648447 MG 2014/0338584-9

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PROCURAÇÃO ACOSTADA E PROCURADOR EM CAUSA PRÓPRIA. SUBSTABELECIMENTO SEM EFEITO. VIOLAÇÃO DO ART. ...

Andamento do Processo n. 2014/0338584-9 - Especial - 28/09/2017 do STJ

a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil/1973. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior... própria, sendo dispensada a procuração, nos termos do art. 254, I, do CPC/1973. A outra embargante outorgou poderes para... EM CAUSA PRÓPRIA. SUBSTABELECIMENTO SEM EFEITO. VIOLAÇÃO DO ART....

Andamento do Processo n. 0025644-76.1994.8.26.0576 - Execução Fiscal - 28/09/2017 do TJSP

própria ( CPC art. 254 , I ).(...).(REsp 102.539-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 12/11/1996....” (Apelação 0000100- 90.2011.8.26.0382, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rômolo Russo, j. em 14/03/2013) 2...Andamento do Processo n. 0025644-76.1994.8.26.0576 - Execução Fiscal - 28/09/...

Pg. 2287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

de nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil/1973. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no..., sendo dispensada a procuração, nos termos do art. 254, I, do CPC/1973. A outra embargante outorgou poderes para o advogado... PRÓPRIA. SUBSTABELECIMENTO SEM EFEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 D...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

postulando em causa própria ( CPC art. 254 , I ).(...).(REsp 102.539-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros... do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924 , inciso II , do NCPC .Declaro levantada (s) a (s..., observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: VALD...

Inteiro Teor. : 21688941220178260000 SP 2168894-12.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000716562 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 141884420128260077 SP 0014188-44.2012.8.26.0077

” e §§ 2º e 11 e do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a ressalva apenas à disciplina ora... defender em juízo os interesses da empresa, pois estará postulando em causa própria (CPC, art. 254, I) ...”. 2... do Apelação 0014188-44.2012.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que são apelantes D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064124320148260032 SP 1006412-43.2014.8.26.0032

em causa própria (CPC, art. 254, I) ...”. 1 Assim, reconhece-se como integrante do polo passivo do processo a pessoa física...% sobre o valor atualizado da condenação, procedendo-se a compensação de que trata o artigo 21, caput, do Código de Processo... de circunstâncias capazes de desqualificar os fatos afirmados pel...

Inteiro Teor. Apelação: AC 24695220024025110 RJ 0002469-52.2002.4.02.5110

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0002469-52.2002.4.02.5110 (2002.51.10.002469-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : GABIMA DO BRASIL IMP/ EXP/ COM/ IND/ E

Inteiro Teor. Apelação: AC 1448647420144025101 RJ 0144864-74.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0144864-74.2014.4.02.5101 (2014.51.01.144864-4) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

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