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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 254 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 254, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

I - se o requerente postular em causa própria;

Inteiro Teor. Apelação: APL 582028120118260002 SP 0058202-81.2011.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000460578 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. AGRAVO: AGV 50022674720114047008 PR 5002267-47.2011.404.7008

AGRAVO Nº 5002267-47.2011.4.04.7008/PR RELATOR : FLAVIA DA SILVA XAVIER AGRAVANTE : LIDIO THOMAZ ADVOGADO : GENI KOSKUR AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582608 MS 2014/0235047-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 582.608 - MS (2014/0235047-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S) - SP098709 AGRAVADO : JULIO ASSIS GEHLEN ADVOGADO : JULIO ASSIS GEHLEN (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR013062 DECISÃO Cuida-se de a...

Pg. 3605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Na análise da admissibilidade, se verifica, dentre outros requisitos, se o recurso interposto está perfeitamente instruído, de acordo com a regra do artigo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106836120148260011 SP 1010683-61.2014.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000277219 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 2053025-98.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJSP

Nº 2053025-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1007. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

para o deferimento da medida são, naturalmente, aqueles indicados em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV, do art. 311, se fundada na evidência, e no art. 300, caput (probabilidade do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118151820158260562 SP 1011815-18.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000215950 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011815-18.2015.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053424720158260196 SP 1005342-47.2015.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000179161 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22600095120168260000 SP 2260009-51.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000155225 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

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