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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 254 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 254, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

I - se o requerente postular em causa própria;

Andamento do Processo n. 2053025-98.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJSP

Nº 2053025-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1007. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

para o deferimento da medida são, naturalmente, aqueles indicados em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV, do art. 311, se fundada na evidência, e no art. 300, caput (probabilidade do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118151820158260562 SP 1011815-18.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000215950 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011815-18.2015.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053424720158260196 SP 1005342-47.2015.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000179161 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22600095120168260000 SP 2260009-51.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000155225 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 807921520128260100 SP 0080792-15.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000155110 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 40021373020138260292 SP 4002137-30.2013.8.26.0292

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000100423 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 12148020158260396 SP 0001214-80.2015.8.26.0396

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000077033 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 442945420118260002 SP 0044294-54.2011.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000046206 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 14687320158260648 SP 0001468-73.2015.8.26.0648

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000046210 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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