Art. 254, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
I - se o requerente postular em causa própria;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 648447 MG 2014/0338584-9

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00024695220024025110 RJ 0002469-52.2002.4.02.5110

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0002469-52.2002.4.02.5110 (2002.51.10.002469-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : GABIMA DO BRASIL IMP/ EXP/ COM/ IND/ E…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Regimental AI : AGR 09021657920128080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ARNALDO SANTOS SOUZA 17 de abril de 2012 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24129001400 - VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21688941220178260000 SP 2168894-12.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000716562 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15756735 PR 1575673-5 (Acórdão)

Apelação Cível nº 1575673-5. D Apelação Cível nº 1575673-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, 9ª Vara Cível. Apelante1: Cláudio Fumikazu Nakamura e outros. Apelante 2:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01448647420144025101 RJ 0144864-74.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0144864-74.2014.4.02.5101 (2014.51.01.144864-4) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10010331420178010000 AC 1001033-14.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.585 Classe : Agravo de Instrumento n.º 1001033-14.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22418523020168260000 SP 2241852-30.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000295657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00146753120118260309 SP 0014675-31.2011.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000336029 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20501020220178260000 SP 2050102-02.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000357111 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº…