Art. 254, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
I - se o requerente postular em causa própria;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 648447 MG 2014/0338584-9

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1474497 GO 2014/0182838-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.497 - GO (2014/0182838-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ANA GOMES DE ALMEIDA - ESPÓLIO RECORRENTE : MARIA GOMES DE ALMEIDA - ESPÓLIO RECORRENTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 582608 MS 2014/0235047-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 582.608 - MS (2014/0235047-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AREsp 134583 ES 2012/0001299-0

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 134.583 - ES (2012/0001299-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOÃO PAULINO HERMENEGILDO ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO NOGUEIRA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15756735 PR 1575673-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo retido, conhecer do recurso de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15259273 PR 1525927-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso de Apelação e negar-lhe …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14250207 PR 1425020-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15130520 PR 1513052-0 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICAAGRAVO DE INSTRUMENTO.PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (FIRMA INDIVIDUAL) BAIXADA.IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE …

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG : 0000763-49.2015.9.13.0003

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - EMENDA À INICIAL - SUBSCRIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ESTAR ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA (ART. 36 DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2150984-40.2015.8.26.0000 SP 2150984-40.2015.8.26.0000

INSTRUMENTO DE MANDATO – Parte que advoga em causa própria – Habilitação legal comprovada – Instrumento de mandato – Desnecessidade – Inteligência dos arts. 36 e 254, inc. I, ambos do CPC: – …