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16 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

A investigação criminal em face de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função

Municipais (art. 29, inciso X, da Constituição Federal), e permitir que a abertura de investigação criminal não estivesse... de Justiça: À luz da interpretação conferida por esta corte ao art. 29, X, da Constituição Federal, não faria sentido... enfatizar que a questão deita raízes na própria Constituição da República...

Descomplicando o processo penal

da Justiça Estadual – o TJ; da Justiça Federal – o TRF, da Justiça Eleitoral – o TRE. o   Prefeitos – O art. 29, X... estabelecidas pela CF o Competência do STF – A Constituição em seu art. 102, I, “b” e “c” estabelece que a Corte é...; se da Justiça Eleitoral, no TRE. o Vereadores – Não possuem prerrogativa de função...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1362189 ES 2018/0238295-6

(art. 29 , inciso X , da CF/88 , c/c art. 84 , do CPP ). O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, é sabido, tem..., entre eles os Prefeitos dos Municípios que abarcam este ente da federação (art. 29, inciso X, da CF/881). Trata... Administrativo e, principalmente, à contratação pública, previstos no art. 37 ...

Andamento do Processo n. 0000652-83.2015.5.10.0811 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

o feito, o que afasta a alegada ofensa ao inciso I do artigo 114 da Constituicao Federal. Agravo de instrumento desprovido.... ART 29, X. DA CF. Nos termos do inciso X do art. 29 da CF, o julgamento dos prefeitos deve ocorrer no Tribunal de Justiça... DO PREFEITO. É da Justiça comum (art. 29, X, da CF/88), e não da Ju...

Pg. 6457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

excepcionalidade desse tipo de foro (art. 29, inciso X, da CF/88, c/c art. 84, do CPP). O Tribunal de Justiça do Estado... a determinados agentes políticos, entre eles os Prefeitos dos Municípios que abarcam este ente da federação (art. 29, inciso X... aos princípios do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º...

Pg. 154. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

artigo 53, § 1º, da Constituição Federal também o artigo 29, X, da Carta Magna, restringindo-se a competência desta Corte... de forma restritiva, de modo a garantir que possam se harmonizar ao sistema da Constituição de 1988. 25. Esse postulado foi... defendido. Esse é o caso das imunidades material e formal atribuída...

Pg. 2544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

DO TRABALHO. PREFEITO. ART 29, X. DA CF. Nos termos do inciso X do art. 29 da CF, o julgamento dos prefeitos deve ocorrer no.... RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. É da Justiça comum (art. 29, X, da CF/88), e não da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88... SOLIDÁRIA. PREFEITO. É da Justiça Comum (art. 29, X, da CF/88), e ...

Pg. 2545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

. PREFEITO. ART 29, X. DA CF. Nos termos do inciso X do art. 29 da CF, o julgamento dos prefeitos deve ocorrer no Tribunal...Pg. 2545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018 Constituição Federal... desrespeitou o art. 37, § 2º da CF, por ter dispensado o concurso público, também é ...

Pg. 2553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

DOS SANTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFEITO. ART 29, X. DA CF. Nos termos do inciso X do art. 29 da CF... do inciso II do art. 37 da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. CONVÊNIOS FIRMADOS COM ENTIDADE PRIVADA... DA SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA AO ART. 1°, § 3°, DA LEI N...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/11/2018

de função de que gozava o indiciado Magrado Aroucha Barros , com base no contido no art. 29, X da Constituição Federal... por prerrogativa de função do indiciado José Herialdo Pelúcio Junior , nos termos do artigo 29, X, CF/88, atual prefeito... Penal n.º 937/RJ, reformulou interpretação dada ao artigo 102, I, b e c, ...

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