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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 003466/2018 - Procedimento Investigatório - 19/02/2018 do TJMA

da prerrogativa de função (art. 29, X, da CF/88 ), encaminhem-se os autos à PGJ para se manifestar. Em seguida, retornem... Municipal de Sítio Novo Incidência Penal :Art. 90, da Lei nº 8.666/93 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira... de investigação 1 criminal, decorrente de denúncia realizada perante aquele órg...

Andamento do Processo n. 276099-12.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 19/02/2018 do TJGO

DO DIREITO DE QUEIXA CRIME ARQUIVAMENTO NOS TE RMOS DO ART 29, INC X, DA CF/ 88, E DO ART 46, INC VIII, ALINEA F... PENAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 5, IN CISO III E 7, INCISOS I, II E IV, AMBOS DA LEI N 11 340/2006 0 2 EXORDIAL ACUSATORIA... DO ARTIGO 107, INCIS O IV , DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO P...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2018

do município de Sítio Novo/MA, João Carvalho Reis. 2 Assim, em razão da prerrogativa de função (art. 29, X, da CF/88... : Ministério Público Estadual Denunciado : João Carvalho dos Reis - Prefeito Municipal de Sítio Novo Incidência Penal :Art. 90... perante aquele órgão, que, em tese, configuram o crime do art. 90, da...

Pg. 300. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

ARQUIVAMENTO NOS TE RMOS DO ART 29, INC X, DA CF/ 88, E DO ART 46, INC VIII, ALINEA F , DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS... PENAL PRIVADA, E FORCOSO RECONHECER A EXTINCAO D A P UNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCIS O IV... INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, C/C...

Andamento do Processo n. 00002738920128140002 - 16/02/2018 do TJPA

a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do artigo 29, X, da CF. CIÊNCIA às partes. DÊSE baixa...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2018

a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do artigo 29, X, da CF. CIÊNCIA às partes. DÊSE baixa..., constato que o requerente foi absolvido das acusações a ele impostas, conforme sentença absolutória de fl. 88, já... delituosos em questão correspondem às condutas descritas nos artigos 129 e 150,...

Andamento do Processo n. 957.571 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/02/2018 do STF

ao art. 29, X, da CF/88, verifica-se que a aplicação do foro por prerrogativa de função para prefeitos em sede de ação... de Improbidade Administrativa, conforme o disposto no art. 2º dessa norma, e nos artigos 15, V, e 37, § 4º, da Constituição....” No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III, a, da Cons...

Andamento do Processo n. 0056556-61.2017.4.01.0000 - Inquérito Policial - 15/02/2018 do TRF-1

o entendimento de que “Nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal (aplicado simetricamente) e da Súmula 208..., no delito previsto nos incisos I e VII, do art. 1º do Decreto Lei 201/67. O Ministério Público Federal requer.../08/2013 com o objetivo de apurar suposta prática dos crimes tipificados no art. 1º, inc...

Andamento do Processo n. 0059347-03.2017.4.01.0000 - Inquérito Policial - 15/02/2018 do TRF-1

o entendimento de que “Nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal (aplicado simetricamente) e da Súmula 208 do Superior... Inquérito, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e nos termos dos artigos 29, XIII e 255, I, RITRF..., conduta que se enquadraria, em tese, nos delitos previstos n...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2018

art. 102, III, a, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5º, LV; 29, X e 37... no art. 2º dessa norma, e nos artigos 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal. Também estão sujeitos à ação penal... imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Em relaç...

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