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23 de abril de 2018
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

RECLAMAÇÃO: Rcl 21633 RO - RONDÔNIA 0005369-61.2015.1.00.0000

entre as duas espécies. 6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal - salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III... a que se refere o art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, o Ministério Público Federal ajuizou na primeira instância medida... de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (a...

Andamento do Processo n. 11-08.2013.6.13.0065 - Inquérito - 20/04/2018 do TRE-MG

, nos termos do art. 29, X, da CF/88. Após avocação dos presentes autos, os quais foram arquivados indevidamente pelo Juízo... o arquivamento do presente inquérito, nos termos do artigo 73, inciso XVIII , do Regimento Interno desta Casa, com as ressalvas... instaurado para apurar suposta prática de crime previsto no ar...

Andamento do Processo n. 0007164-98.2017.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2018 do TJSP

do Estado de São Paulo para a apuração do delito de desobediência (art. 29, X, CF), à Câmara de Vereadores, para a apuração... de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Alcaide (art. 4º, VII e X do Decreto-Lei 201/67...) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade adminsitrativa ...

Andamento do Processo n. 69-64.2017.6.24.0000 - Inquérito - 20/04/2018 do TRE-SC

que o investigado, na qualidade de Prefeito, detém a prerrogativa do foro privilegiado (CF, art. 29, X; Constituição do Estado... Federal de Itajaí para apurar a possível ocorrência do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737... de Santa Catarina, art. 111, X). O pedido de arquivamento formulado p...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/04/2018

de eventual ação penal, compete a este Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 29, X, da CF/88. Após avocação... 73, inciso XVIII , do Regimento Interno desta Casa, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. P. I.... previsto no art. 299 do Código Eleitoral, praticado, em tese, por Robson Macha...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

de Justiça do Estado de São Paulo para a apuração do delito de desobediência (art. 29, X, CF), à Câmara de Vereadores..., para a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Alcaide (art. 4º, VII e X do Decreto-Lei 201.../67) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade admi...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

originária de que tratam os artigos 29, inciso X, da Constituição Federal e 74 da Constituição Estadual, a partir de 01-05... Complementar 734/93), nos feitos da competência originária de que tratam os artigos 29, inciso X, da Constituição Federal e 74... de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 116, incisos I e XIV,...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/04/2018

é inequívoca, já que o investigado, na qualidade de Prefeito, detém a prerrogativa do foro privilegiado (CF, art. 29, X...; Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 111, X). O pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Regional... instaurado na Delegacia da Policia Federal de Itajaí para apurar a possíve...

Andamento do Processo n. 0000151-83.2018.8.10.0000 - 19/04/2018 do TJMA

de Prefeito Municipal, gozando, assim, de prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 29, X... da Constituição Federal (fl. 20). À fl. 29, distribuição do feito para o Desembargador Relator José Luiz Oliveira de Almeida... Promotor de Justiça : Paloma Ribeiro Gonçalves de Pinho Reis Denunc...

Andamento do Processo n. 0000033-76.2016.8.10.0033 - Procedimento Ordinário - 19/04/2018 do TJMA

de Colinas (fls. 73), vieram os autos a esta Corte, em razão do foropor 1 prerrogativade função (CF, art. 29, inciso X... de abril de 2018. Des. José Luiz Oliveira de Almeida -Relator 1 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada..., que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituiç...

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