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23 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 201700309886 - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJSE

PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL APOS A INVESTIDURA NO CARGO- INTELIGENCIA DO ARTIGO 29 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO... ORIGINÁRIA PREFEITO MUNICIPAL CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO... FEDERAL- PRECEDENTES DO STF -DENUNCIA RATIFICADA PELO PROCURADOR GERAL...

Pg. 278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA CRIME. A RQUIVAMENTO. NOS TERMOS DO ART.29, INC. X, DA CF/ 88, E DO ART. 4 6, INC. VIII, ALINEA..., NOS TERMOS D O ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO... TAL PERIODO SEM FORMULACAO DA PERTINENT E PETICAO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO A...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/11/2017

- INTELIGENCIA DO ARTIGO 29 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- PRECEDENTES DO STF -DENUNCIA RATIFICADA PELO PROCURADOR GERAL... DESCRITOS NO ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93 PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFÍCIO - DENÚNCIA RECEBIDA... - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRE...

Andamento do Processo n. 326-95.2017.6.13.0000 - Inquérito - 21/11/2017 do TRE-MG

como julgamento de eventual ação penal, compete a este Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 29, X, da CF/88. Foi... instaurado para apurar suposta prática de crime previsto no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74, na data de 29 de setembro... o arquivamento do presente inquérito, nos termos do artigo 73, inciso...

Andamento do Processo n. 142715-10.2017.8.09.0110 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

FOI OFERECIDA NA INSTANCIA SUPERIOR ANTE A PRERROGATIVA DE FUNCAO DE UM DOS ACUSAD OS, O QUAL ERA PREFEITO (ART.29, X... ORME ART. 70, CPP, A COMPETENCIA PROCESSUAL PENAL SE DA PELO LUGA R ONDE SE CONSUMAR A INFRACAO OU ONDE FOR PRATICADO... NOS ARTS .317 E 333 DO CP, E DE 5 ANOS PARA AQUELES PREVISTOS NO ART.89 DA LE...

Andamento do Processo n. 0000286-64.2014.4.05.8001 - 21/11/2017 do TRF-5

. 29 , X da Constituição Federal . Intimações e demais providências necessárias, com urgência e pelos meios mais expeditos... com o pleito formulado pelo réu EDIEL BARBOSA LIMA". É o relatório sucinto. Fundamento e decido. O artigo 29 , X... PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS) x EDIELSON BARBOSA L...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2017

de eventual ação penal, compete a este Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 29, X, da CF/88. Foi dada vista ao d... suposta prática de crime previsto no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74, na data de 29 de setembro, por Ébio José Vitor...) promove o arquivamento do presente feito, com ressalvas do art. 18 do ...

Pg. 1947. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

A PRERROGATIVA DE FUNCAO DE UM DOS ACUSAD OS, O QUAL ERA PREFEITO (ART. 29 , X , DA CRFB ). FINDO SEU MANDATO E LETIVO..., AFERICAO DO RITO A DEQUADO E DE PREMATURA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. COMPETENCIA CONF ORME ART. 70 , CPP , A COMPETENCIA... ANOS PARA AQUELES PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI 8.666 /93. SEGUNDO O ART. 1...

Pg. 60. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2017

DE FORO, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESTARTE, EVIDENCIADA A INCOMPETÊNCIA... DO ART. 11 DA LEI 8039/90. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002- 70029238482 (CNJ: 16566-05.2009.8.21.7000) - DL 201... - OAB/RS 22945), REU. VISTOS, ETC. ABRA-SE À DEFESA O PRAZO DO ART. 10 DA LEI...

Pg. 12. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/11/2017

com o pleito formulado pelo réu EDIEL BARBOSA LIMA". É o relatório sucinto. Fundamento e decido. O artigo 29, X da Constituição...-64.2014.4.05.8001 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS) x EDIELSON BARBOSA LIMA E OUTROS x... eles os arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/93, art. 1º, I, V e XIV d...

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