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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080012412 RS

e da ampla defesa, previstos no art. 5°, LV, da Constituição da República. De início, recordo do julgamento do Agravo... da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37 da Constituição da República . A lição de Hely..., ressalvado o disposto na Constituição Federal; IV - estabilidad...

Andamento do Processo n. 0000953-22.2011.4.05.8400 - Ape - 14/01/2019 do TRF-5

, como pedidos de buscas, interceptações etc. Neste sentido, o art. 29, X, da CF não condiciona a atuação dos órgãos dotados.... Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal imputando a prática dos seguintes delitos: 1. RRHL -art. 288... do Código Penal, art. 90 da Lei nº 8.666/1993 e art. 1º, inc. I,...

Andamento do Processo n. 0004595-75.2014.4.05.0000 - Ape - 14/01/2019 do TRF-5

sob essa ótica, o art. 29, X, da Constituição Federal deve ser observado em sua plenitude. (Considerações feitas pelo Relator..., considerando o disposto no art. 29, X, e no art. 60, § 4º, I, ambos da CF. A orientação jurisprudencial adotada...), Seção II (Do Supremo Tribunal Federal), da Constituição Federal. Em inte...

Pg. 18. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

, interceptações etc. Neste sentido, o art. 29, X, da CF não condiciona a atuação dos órgãos dotados de poderes investigatórios... pelo Ministério Público Federal imputando a prática dos seguintes delitos: 1. RRHL -art. 288 do Código Penal, art. 90... da Lei n° 8.666/1993 e art. 1º, inc. I, do Decreto-lei n° 201/1967 c...

Pg. 21. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

o disposto no art. 29, X, e no art. 60, § 4º, I, ambos da CF. A orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno... (Do Supremo Tribunal Federal), da Constituição Federal. Em interpretação simétrica do art. 102, I, 'b' e 'c', em relação... que o art. 29, X, da CF, que determina o julgamento do Prefeito perante o Tribunal...

Pg. 22. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

. Como o Supremo Tribunal Federal não tratou do tema sob essa ótica, o art. 29 , X , da Constituição Federal deve ser...Pg. 22. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019 julgamento de Prefeito... e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, DECID...

Inteiro Teor. Procedimento Ordinário: Ação Penal 92120497320128240000 Caçador 9212049-73.2012.8.24.0000

, e, portanto, possuíam foro por prerrogativa de função, previsto no art. 29, X, da Constituição Federal e art. 83, XI, b... prefeito atualmente. Portanto, hoje, nenhum dos réus possui foro por prerrogativa de função, previsto no art. 29, X..., da Constituição Federal e art. 83, XI, b, da Constituição Estadual de Santa...

Andamento do Processo n. 0001349-36.2014.8.10.0085 - Procedimento Ordinário - 07/01/2019 do TJMA

do foropor prerrogativade função (CF, art. 29, inciso X ), conforme despacho de fls. 144. Destarte, dê-se vista destes à... Oliveirade Almeida-Relator 1Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício... estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e ...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/12/2018

Federal (27, §1º, e art. 29, X, CF), a Constituição do Estado do Acre (art. 40, §1º; art. 95, §1º), o Regimento Interno... Estadual e art. 53, §2º, da Constituição Federal, ao determinar a prisão preventiva de uma parlamentar estadual... do mandato. 5. Alega ainda que o decreto prisional violou a imunidade prisional p...

Andamento do Processo n. 8023992-09.2018.8.05.0000 - Ação Penal - 20/12/2018 do TJBA

de foro, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal, atraindo a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça... das funções de acusar, defender e julgar. Desta forma, a Constituição Federal, em seu art. 129, inciso I, atribui..., conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 2...

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