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15 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Descomplicando o processo penal

da Justiça Estadual – o TJ; da Justiça Federal – o TRF, da Justiça Eleitoral – o TRE. o   Prefeitos – O art. 29, X... estabelecidas pela CF o Competência do STF – A Constituição em seu art. 102, I, “b” e “c” estabelece que a Corte é...; se da Justiça Eleitoral, no TRE. o Vereadores – Não possuem prerrogativa de função...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1362189 ES 2018/0238295-6

(art. 29 , inciso X , da CF/88 , c/c art. 84 , do CPP ). O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, é sabido, tem..., entre eles os Prefeitos dos Municípios que abarcam este ente da federação (art. 29, inciso X, da CF/881). Trata... Administrativo e, principalmente, à contratação pública, previstos no art. 37 ...

Pg. 6457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

excepcionalidade desse tipo de foro (art. 29, inciso X, da CF/88, c/c art. 84, do CPP). O Tribunal de Justiça do Estado... a determinados agentes políticos, entre eles os Prefeitos dos Municípios que abarcam este ente da federação (art. 29, inciso X... aos princípios do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º...

Pg. 154. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

artigo 53, § 1º, da Constituição Federal também o artigo 29, X, da Carta Magna, restringindo-se a competência desta Corte... de forma restritiva, de modo a garantir que possam se harmonizar ao sistema da Constituição de 1988. 25. Esse postulado foi... defendido. Esse é o caso das imunidades material e formal atribuída...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/11/2018

de função de que gozava o indiciado Magrado Aroucha Barros , com base no contido no art. 29, X da Constituição Federal... por prerrogativa de função do indiciado José Herialdo Pelúcio Junior , nos termos do artigo 29, X, CF/88, atual prefeito... Penal n.º 937/RJ, reformulou interpretação dada ao artigo 102, I, b e c, ...

Pg. 773. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, inciso X , da Constituição Federal , ante o foro de prerrogativa de função, entendendo ser obrigatória a supervisão... por prerrogativa de função (art. 29, X, da CF e art. 46, VIII, f, da CE). A inicial foi instruída com documentos anexados... 201700215876, ainda em tramitação, quando já estava no exercício do cargo...

Pg. 775. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

do Tribunal de Justiça para processar e julgar Prefeitos Municipais, art. 29, inciso X, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10115120017674001 MG

do Município, configura ato de improbidade administrativa doloso, em atenção aos artigos 10, inciso VII, X e nº 11... a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra... de 1º grau para o julgamento do feito, haja vista a prerrogativa de foro dos...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 4753 SANTIAGO - RS

Penal n. 937 (fls. 02-07v.). É o relatório. V O T O Nos termos do art. 29, inc. X, da Constituição Federal.... INTERPRETAÇAO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A" DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRINCÍPIO REPUBLICANO. GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA..., com base na análise sistemática e teleológica da norma. 5. Desse modo, ao art...

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 5282 CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO - SE

, da Constituição Federal, c/c art. 14, inciso I, alínea e, do Regimento Interno da Corte, verbis: Art. 29. 0 Município... Regional para o processamento e julgamento da presente ação penal, em decorrência de regramentos fixados no art. 29, inciso X... Nacional e da Assembléia Legislativa (art. 29, inc. I, alínea "a", d...

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