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16 de outubro de 2017
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 18. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2017

INQUÉRITO POLICIAL N. 0029953-48.2017.4.01.0000/BA Processo Orig.: 4822017 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO AUTOR : JUSTICA PUBLICA INDICIADO : A APURAR DECISÃO Cuida se de notícia de fato

Pg. 191. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

Impetrante : Alex Blaschke Romito de Almeida Paciente : C. C. M. Advogado : Alex Blaschke Romito de Almeida (20149/SC) Interesdo. : L. C. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ

RECURSO ESPECIAL: REsp 1608352 RN 2016/0164340-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.352 - RN (2016/0164340-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : JOAD FONSECA DA SILVA ADVOGADOS : DIEGO PINTO GURGEL - RN007534 REBECA CÂMARA ALVES - RN006160 DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609173 RN 2016/0166748-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.173 - RN (2016/0166748-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : MIGUEL FERNANDES DE FRANÇA ADVOGADO : REBECA CÂMARA ALVES - RN006160 DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE interpõe recurso especial e...

Andamento do Processo n. 2016/0164340-8 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6943) RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.352 - RN (2016/0164340-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : JOAD FONSECA DA SILVA

Andamento do Processo n. 2016/0166748-0 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6944) RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.173 - RN (2016/0166748-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : MIGUEL FERNANDES DE FRANÇA

Pg. 8502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Alega que os fatos narrados na Ação Penal n° 0101753-22.2015.8.20.0105 e correspondente Pedido de Prisão Preventiva n° 10101738-53.2015.8.20.0105, objeto do Habeas Corpus sub examine, não dizem

Pg. 8510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

RATIO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART 319, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Opostos embargos de declaração,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 118346820155010471 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011834-68.2015.5.01.0471 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA RECORRIDO: CLAUDIA MARIA BITTENCOURT DE

Inteiro Teor. Termo Circunstanciado: TC 1283902320158240000 Canoinhas 0128390-23.2015.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Termo Circunstanciado n. 0128390-23.2015.8.24.0000 de Canoinhas Investgdo. : Município de Bela Vista do Toldo Investgdo. : Gilberto Damaso da Silveira

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