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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 181. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

mais fazendo jus ao foro especial por prerrogativa de função. A regra da competência contida no art. 29, inciso X... Civil Pública nº 200401740220, tipificada pelo art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, que resultou no pedido..., da Constituição Federal, não alcança ex-Chefe do Executivo Municipal, de modo que...

Pg. 138. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/03/2017

da hipótese prevista no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, haja vista que o denunciado LUÍS EDUARDO DUDU COLOMBO... da suposta prática do delito inscrito no artigo 337-A, incisos I, II e III, do Código Penal. A competência deste Regional...Pg. 138. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 2...

Pg. 139. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/03/2017

. PREFEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ARTIGOS 29, INCISO X, E 109, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIM..., nos termos dos artigos 29, inciso X, e 109, inciso IV, ambos da Constituição Federal, pois dita prerrogativa exige atualidade...Pg. 139. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região T...

Representação: RP 43225 JAPARATUBA - SE

privilegiado por prerrogativa de função, conforme art. 29, X, da Constituição Federal, cessa com a extinção do mandato político... Federal da 5ª Região (art. 23, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe). 2. O foro... ALVES JUNIOR REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA-CRIME. DELITO PREVISTO NOS ARTS....

Andamento do Processo n. 0003080-45.2009.8.05.0000 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJBA

, do RITJBA c/c art. 29, X da CF/88. Redistribuídos estes autos, coube a relatoria do feito a este signatário no dia 07... julgamento do Tribunal do Pleno, deslocando-a, por conseguinte, para uma das Câmaras Criminais, conforme previsão do art. 98, I...

Andamento do Processo n. 290194-51.2014.8.09.0000 - Inquerito - 23/03/2017 do TJGO

incompetência da Corte. É, em síntese, o essencial. A regra da competência contida no art. 29, inciso X, da Constituição..., ocupante, à época do fato, do cargo de Prefeito do Município de Pirenópolis, por violação do art. 1º, inciso I, do Decreto... Federal, não alcança o ex-Chefe do Executivo Municipal, de modo que ...

Andamento do Processo n. 421377-77.2016.8.09.0000 - Notitia Criminis - 23/03/2017 do TJGO

, se manifestou pela incompetência da Corte. É, em síntese, o essencial. A regra da competência contida no art. 29, inciso X..., da Constituição Federal, não alcança ex-Chefe do Executivo Municipal, de modo que o fim do mandato de prefeito afasta... DOURADO, ocupante, à época do fato, do cargo público de Prefeita do Mu...

Andamento do Processo n. 270801-10.2014.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 23/03/2017 do TJGO

PRIVADA . DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA CRIME. ARQUIVAMENTO. NOS TERMOS DO ART. 29, INC. X, DA CF/ 88, E DO ART. 46, INC... : 000000000-00 INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 138 PAR INC LEI 7209/84 ART 140 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : ANA CLAUDIA... DO AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV , DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 270801-10.2014.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 23/03/2017 do TJGO

DO ART. 29, INC. X, DA CF/ 88, E DO ART. 46, INC. VIII, ALINEA F, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, COMPETE A ESTA CORTE... INC LEI 7209/84 ART 140 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias..., E FORCOSO RECONHECER A EXTINCAO DA P UNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, NO...

Andamento do Processo n. 75-93.2017.6.16.0000 - Inquérito - 23/03/2017 do TRE-PR

(art. 29, inciso X, da Constituição Federal). Assim, reconheço a competência desta Corte para supervisionar... Regional Eleitoral, para apuração da prática, em tese, do crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 350 do Código...

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