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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal - salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou explicitamente... pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal... Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade decl...

Organização do Estado

de reeleição uma única vez subsequente ( Constituição Federal , art. 29 , X e Emenda Constitucional nº 16 , de 4-6-1997... e na 1 , de 31-3-1992). O legislador da constituição , no art. 29 , inciso X , discorreu sobre processos que julgam infrações... na Constituição de 1988, nos artigos 1º e 18 . Faz-se necessário ta...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

que entre um dos acusados, temos um prefeito e portanto, detém foro por prerrogativa de função, conforme preceitua o artigo 29, X..., reconhecendo a incompetência do Juízo de Pindaré-Mirim para julgamento do feito, com base no artigo 29, X..., da Constituição Federal. Ademais, entende essa magistrada que as condutas d...

Pg. 660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA CRIME. ARQUIVAMENTO. N OS TERMOS DO ART. 29 , INC. X , DA CF/ 88 , E DO ART. 46, INC. VIII... COMO PELA DESIGNA CAÓ DA AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 11.340 /2006 . 03.EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS... DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL C/C ...

Pg. 662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

CRIME. ARQUIVAMENTO. NOS TERMOS D O ART. 29 , INC. X , DA CF/ 88 , E DO ART. 46 , INC. VIII, ALINEA F, D A CONSTITUIÇÃO... PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 11.340 /2006. 03.EM SEG UIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO... 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , IMP...

Pg. 165. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/08/2017

QUE ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 29, X, DA CF, O FORO COMPETENTE PARA JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS A SI ATRIBUÍDAS AO TRIBUNAL.... NULIDADE. 1. NOS TERMOS DO ART. 29, X, DA CF, E ART. 24-A, II, 1, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, A 4ª CÂMARA CRIMINAL... NEVES FERNANDES, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE,...

Pg. 1311. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

qual o d. Magistrado a quo determinou a remessa dos autos a esta Egrégia Corte, conforme preceitua artigo 29, inciso X... com o objetivo de apurar eventual prática do crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993 combinado com o artigo 29 do Código... da Constituição Federal (fls. 668). Pois bem. Tendo em vista que o ...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2017

fls. 1009, pugnou pela remessa dos autos ao Tribunal. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 29, X, da CF..., por outro lado, no que tange às demais alegações, por não reconhecer nenhuma das situações previstas no art. 1.022... de Hilton Gonçalo de Sousa imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 1º, ...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2017

a prerrogativa de função prevista no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal e artigo 101, inciso VII,... e funcionár io juramentado e como forma de conveniência da inst rução, com base nos art igos 319 do Código de Processo... DAS M DIDAS QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DELAS POR OUTRAS. O INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282 ...

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 13197620158240052 Porto Uniao 0001319-76.2015.8.24.0052

. , acesso em 11.8.17). Assim, a prerrogativa de foro (CF, art. 29, X) deixa de existir, e esta Corte não mais tem...

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