Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 276 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020

Contrato, com renúncia expressa aos demais, sem prejuízo do inciso X do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação...

Página 999 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

exceto o que dispõe o inciso X do artigo 29 da Constituição Federal. 15.2 E, por estarem justos e contratados, firmam... de rescisão administrativa previstas no Art.77 da Lei 8666/93 importam no …

Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

que exerce a função de Prefeito, nos termos fixados no artigo 29, X, da Constituição Federal. Paulo Dames foi eleito Prefeito... componentes da sociedade. Assim, não configurada a ilegitimidade, …

Andamento do Processo n. 1.291.782 - Recurso Extraordinário - 15/10/2020 do STF

a essa expressão no texto in fine do referido artigo), por desrespeito ao artigo 29 , inciso VI , da Constituição Federal... o Tribunal de origem contrariado os incs. V e VI do art. 29 , o caput e …

Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. V e VI do art. 29 , o caput e o inc. X do art. 37 e o § 4º..., trabalhistas ou afins, não viola o art. 37 , I , II e IX , da Constit…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0263546-74.2019.8.21.7000 RS

? competência originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais ( Constituição Federal , art. 29 , inciso X ); 2... dos artigos 33 e 35, ambos da Lei de Drogas, e 12 , caput, da …

Página 12 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

expressa aos demais, sem prejuízo do inciso X do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação introduzida pela..., nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e legislação …

Página 1008 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

aos demais, sem prejuízo do inciso X do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional n.º 19/98.... Em caso de rescisão contratual prevista no Art. 78 da …

Andamento do Processo n. 6.516 - Medida Cautelar - 13/10/2020 do STF

. 16.Na esfera municipal, (i) o art. 29, X, da CF/1988 estabelece o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça... diverso no âmbito estadual. Inovar na Constituição Estadual, nesse …

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

que seriam detentoras dessa prerrogativa. 16.Na esfera municipal, (i) o art. 29, X, da CF/1988 estabelece o julgamento... e do Distrito Federal. 18.Na esfera federal, (v) o art. 102, I, b , da CF/19…