Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 12-95.2019.6.27.0031 - Ação Penal - 14/10/2019 do TRE-TO

do artigo 29, X, da Constituição Federal de 88, bem como da súmula 702-STF, verbis: [...] Art. 29. O Município reger..., como determina o artigo 29, X, da Constituição Federal de 88, bem como a …

Andamento do Processo n. 0802900-33.2016.8.02.0000 - Mandado de Injunção - 14/10/2019 do TJAL

de sua omissão legislativa, deve incidir, na espécie, a inteligência do art. 29, X, da Constituição Federal c/c o art. 133, IX, b.... Isso porque o art. 44 estabelece que existem regras de …

Andamento do Processo n. 346.385 - Re no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 5º, inciso LIV e 29, X... de primeiro grau para processamento e julgamento da causa, o v. …

Andamento do Processo n. 1.066.772 - Re no Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

do Tribunal de Justiça, ex vi do inciso X do art. 29 da Constituição Federal. Ainda nesse sentido, o art 2º dispõe que os crimes... a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 14 de Outubro de 2019

29, X, da Constituição Federal de 88, bem como da súmula 702-STF, verbis: [...]...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 14/10/2019 Art. 25. As funcionalidades de reversão... em …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 14 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal de 88, bem como a súmula 702-STF: [...] Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada... grau, deveria a autoridade policial submetê-lo à Corte Regional …

Página 144 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

, deve incidir, na espécie, a inteligência do art. 29, X, da Constituição Federal c/c o art. 133, IX, “b”, da Constituição... destacada: Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição

Página 6872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

Pg. 6872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 art. 29, X, da Constituição Federal, a despeito do recente... perante o E. Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Exmo. Sr. Dr. …

Andamento do Processo n. 1002430-23.2019.8.26.0201 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 11/10/2019 do TJSP

municipal, eis que o art. 29, X, da Constituição Federal, não se aplica aos processos que tenham natureza cível... Federal, em seu art. 37, § 4º, faz a ressalva de que a aplicação da Lei de …

Página 456 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

,fls. 516v.); V - na exegese do art. 29, X, da CF/88, deve este Tribunal, por força da mutação constitucional produzida... decisões proferidas pelas Cortes Superiores, além de afrontar os art. 5º, …