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26 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 76. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/06/2017

remetidos a esta Corte em 18/02/2013, na forma do art. 29, inc. X, da Constituição Federal (fls. 714/715), em razão... no art. 168-A, caput, c/c art. 29, na forma do art. 71, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 19/01/2010...Pg. 76. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/06/2017 dand...

Pg. 1242. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

de Prefeito Municipal, cessando-se a competência desta C. Corte, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São José do Rio Preto - Impetrante: R. A. M... - Ficam as partes cientificadas do retorno dos autos ao arquivo, nos termos do arti...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/06/2017

. Nos termos do artigo 29, X, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça julgar o prefeito, sem nenhuma ressalva... de Inquérito Policial instaurado pelo Departamento de Polícia Federal, Superintendência Regional do Estado da Bahia, para apurar.... O Delegado de Polícia Federal que preside o presente feito...

Inquérito: INQ 8993 DUQUE DE CAXIAS - RJ

se pronuncia. Aplicação do art. 29, inciso X, da Constituição Federal. Arquivamento do inquérito em relação ao injusto.... Fatos apurados atinentes às eleições de 2008. Incidência do disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, em relação... crime eleitoral. Lapso não transcorrido no que se refere ao crime de res...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 958326 SP - SÃO PAULO 0470279-97.2010.8.26.0000

Tribunal Federal pelas infrações penais comuns e por crimes de responsabilidade (art. 102, inciso I, alínea c da Constituição.... Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal -salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou... DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 53, PARÁGRAFO 1º, E 102, INCISO I, ALÍ...

Pg. 81. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/06/2017

aos demais, sem prejuízo do inciso X do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 19/98... o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei n..., tudo nos termos do que determina o § 1º do art. 71...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/06/2017

com aquele delito eleitoral cuja prescrição ora se pronuncia. Aplicação do art. 29, inciso X, da Constituição Federal..., inciso IV, do Código Penal, em relação ao delito tipificado no art. 299, do Código Eleitoral. Prescrição da pretensão... de responsabilidade disciplinado pelo art. 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° ...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

desta especializada, porquanto a prerrogativa de foro é garantia constitucional dada ao prefeito municipal (Artigo 29, X, da Constituição... II, do Código de Processo Civil, aplicável em razão do Artigo 3º, Inciso X, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST...Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª ...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 8993 DUQUE DE CAXIAS - RJ

. Aplicacao do art. 29, inciso X, da Constituicao Federal. Arquivamento do inquerito em relacao ao injusto estabelecido no art..., inciso X, da Constituicao Federal. Com efeito, seu processamento estava vinculado a este Regional TRIBUNAL REGIONAL... atinentes as eleicaes de 2008. Incidencia do disposto no art. 109, inc...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

por prerrogativa de função, conforme preceitua o artigo 29, X, da Constituição Federal. Ademais, entende... de Pindaré-Mirim para julgamento do feito, com base no artigo 29, X, da Constituição Federal, declaro a incompetência desse juízo... prática do crime previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/93. Denúncia recebida à...

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