Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Intimação do processo N. 50137342820204036105 - 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013734-28.2020.4.03.6105 POLO PASSIVO RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO ADVOGADO(A/S) RENAN MARIN COLAIACOVO | 334012/SP THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO | 240428/SP RALPH TORTIMA STETTINGER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0171401-98.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL - ADVOCACIA PÚBLICA: PROCURADOR ADJUNTO - CARGO EM COMISSAO: POSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÕES: ANÁLISE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA PARCIAL. 1.

Intimação do processo N. 50262408120214030000 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026240-81.2021.4.03.0000 POLO ATIVO JOAO LUIS TEIXEIRA VILLELA ADVOGADO(A/S) ERIKA CORONHA BENASSI | 276778/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS…

Intimação do processo N. 50262408120214030000 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026240-81.2021.4.03.0000 POLO ATIVO RODRIGO MAGALHAES BORGES ADVOGADO(A/S) ERIKA CORONHA BENASSI | 276778/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS…

Intimação do processo N. 50262408120214030000 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026240-81.2021.4.03.0000 POLO ATIVO PAULO VINICIUS MENEGHIN ADVOGADO(A/S) ERIKA CORONHA BENASSI | 276778/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS…

Intimação do processo N. 50262408120214030000 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026240-81.2021.4.03.0000 POLO ATIVO CESAR JUNIO NUNES MORAIS ADVOGADO(A/S) ERIKA CORONHA BENASSI | 276778/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS…

Intimação do processo N. 50262408120214030000 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026240-81.2021.4.03.0000 POLO ATIVO LUIS FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A/S) ERIKA CORONHA BENASSI | 276778/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma…

Intimação do processo N. 50262408120214030000 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026240-81.2021.4.03.0000 POLO ATIVO JOSE MARIO STRANGHETTI CLEMENTE ADVOGADO(A/S) ERIKA CORONHA BENASSI | 276778/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma…

Intimação do processo N. 50262408120214030000 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026240-81.2021.4.03.0000 POLO ATIVO VIA CARE CLINICA MEDICA LTDA. ADVOGADO(A/S) ERIKA CORONHA BENASSI | 276778/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma…

Intimação do processo N. 50262408120214030000 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026240-81.2021.4.03.0000 POLO ATIVO CARLOS HENRIQUE DAS CHAGAS ADVOGADO(A/S) ERIKA CORONHA BENASSI | 276778/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS…