Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 155.713 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 09/07/2020 do STF

de foro no Tribunal de Justiça, a teor do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal. Realça haver o Superior Tribunal... previsto no artigo 1º, inciso I (peculato), do Decreto-Lei nº 201/1967. A …

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

a gozar, desde a diplomação, de prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça, a teor do artigo 29, inciso X, da Constituição... semiaberto, ante a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I …

Página 9 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020

dirimir questões decorrentes deste contrato, com renúncia expressa aos demais, sem prejuízo do inciso X do artigo 29... da Constituição Federal, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional …

Página 201 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Julho de 2020

pelo STF ao foro por prerrogativa de função também aplica-se em relação aos prefeitos (art. 29 , X , da Constituição... fração de majoração prevista no art. 226 , inc. II do CP . 4.2. Embora o juiz …

Página 202 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Julho de 2020

. 29 , X , da Constituição Federal ), porquanto deve ser respeitado o princípio da simetria constitucional..., ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2011, TERIA REALIZADO CONTRATAÇÕES CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO …

O vereador e a prerrogativa de foro

, os cinco ministros da Primeira turma do Supremo Tribunal Federal entenderam estar suspenso artigo da Constituição... da inconstitucionalidade dos artigos 161, inciso IV, alínea “d”, item “3” e …

Andamento do Processo n. 0013423-61.2013.8.05.0000 - Ação Penal - 03/07/2020 do TJBA

termos do art. 29, inciso X, da Constituição da República, bem como na forma do art. 84, caput, do Código de Processo..., assim, interpretação restritiva ao art. 102, inciso I, alíneas “b” e “c”, …

Página 305 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

. 2.º deixou de ser recepcionado pelo texto constitucional , em face do que dispõe o inc. X do art. 29 da Constituição... pela sua recepção pela Constituição de 1988. Exemplo disso é o que conta nos …

Página 155 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Julho de 2020

, com renúncia expressa aos demais, sem prejuízo do inciso X do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação... administrativo a que se refere o contrato; e, X. a ocorrência de caso fortuito ou …

Página 161 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Julho de 2020

aos demais, sem prejuízo do inciso X do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação introduzida pela Emenda... de faltas na execução do objeto deste contrato, anotadas na forma do § 1º, do art.…