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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/06/2017

. Nos termos do artigo 29, X, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça julgar o prefeito, sem nenhuma ressalva... de Inquérito Policial instaurado pelo Departamento de Polícia Federal, Superintendência Regional do Estado da Bahia, para apurar.... O Delegado de Polícia Federal que preside o presente feito...

Inquérito: INQ 8993 DUQUE DE CAXIAS - RJ

se pronuncia. Aplicação do art. 29, inciso X, da Constituição Federal. Arquivamento do inquérito em relação ao injusto.... Fatos apurados atinentes às eleições de 2008. Incidência do disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, em relação... crime eleitoral. Lapso não transcorrido no que se refere ao crime de res...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 958326 SP - SÃO PAULO 0470279-97.2010.8.26.0000

Tribunal Federal pelas infrações penais comuns e por crimes de responsabilidade (art. 102, inciso I, alínea c da Constituição.... Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal -salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou... DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 53, PARÁGRAFO 1º, E 102, INCISO I, ALÍ...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

desta especializada, porquanto a prerrogativa de foro é garantia constitucional dada ao prefeito municipal (Artigo 29, X, da Constituição... II, do Código de Processo Civil, aplicável em razão do Artigo 3º, Inciso X, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST...Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª ...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 8993 DUQUE DE CAXIAS - RJ

. Aplicacao do art. 29, inciso X, da Constituicao Federal. Arquivamento do inquerito em relacao ao injusto estabelecido no art..., inciso X, da Constituicao Federal. Com efeito, seu processamento estava vinculado a este Regional TRIBUNAL REGIONAL... atinentes as eleicaes de 2008. Incidencia do disposto no art. 109, inc...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

por prerrogativa de função, conforme preceitua o artigo 29, X, da Constituição Federal. Ademais, entende... de Pindaré-Mirim para julgamento do feito, com base no artigo 29, X, da Constituição Federal, declaro a incompetência desse juízo... prática do crime previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/93. Denúncia recebida à...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/06/2017

por prerrogativa de função deste Tribunal (art. 29, inc. X, da CF), dê-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral. Após, retornem..., conforme dispõe o art. 66 da Resolução TSE n. 23.463/2015. Apresentada a manifestação ou transcorrido in albis o prazo..., remetam-se os autos ao Ministério Público Eleitoral, de acordo...

Andamento do Processo n. 12008 - Ap - 09/06/2017 do TRE-RS

público que justifique a competência por prerrogativa de função deste Tribunal (art. 29, inc. X, da CF), dê-se vista à...

Andamento do Processo n. 0001535-88.2013.8.21.0020 - 09/06/2017 do TJRS

DO MANDATO ELETIVO QUE EXERCE. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO O DISPOSTO NA SÚMULA 704...-88.2013.8.21.0020 ) - JUSTIÇA PÚBLICA X CASSIANE BRESSAN MASSING , DANIELA MORAIS MITTANCK DA SILVA , LIANA DE FÁTIMA SCHNEIDER...

Pg. 112. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2017

, a competência para o processamento do feito passa a ser do TRF da 1ª Região, nos termos do art. 29, X da Constituição Federal c...Pg. 112. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2017 ADVOGADO : PA00012412...  ADVOGADO  :  PR00035716 - CARLOS EDUARDO LULU  REU  :  UNIAO FEDERAL ...

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