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18 de junho de 2018
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 220-27.2016.6.20.0016 - 18/06/2018 do TRE-RN

, contida no art. 29 , X , da Constituição Federal restringe-se à seara criminal, o que, como dito, não é o caso dos autos... do procedimento preparatório eleitoral encontra-se contida na própria Constituição Federal , art. 129 , VIII , estando... vedadas do § 10 e/ou do inciso IV do art. 73 da Lei das Eleicoes . IVAN...

Pg. 6365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

Região, por obediência ao disposto no previsto nos artigos 29, inciso X e 125, § 1º, ambos da Constituição Federal" (fl... HAIDAR FARRET, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, contra o v. acórdão... sustenta a violação do art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal, ao ar...

Pg. 6367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

, ao contrário do que ocorreu, por exemplo, com o Prefeito Municipal (artigo 29, inciso X, da Constituição Federal). " (fl. 319... de foro prevista no art. 29, X, da Constituição Federal. Assim, uma vez que o dispositivo, cuja ofensa foi apontada no...) In casu , o Colegiado a quo registrou que o foro por prerrogativa ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/06/2018

que a alegada prerrogativa de foro da Sra. Fernanda Costa Bezerra, contida no art. 29, X, da Constituição Federal restringe-se à...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/06/2018 A decisão liminar foi bastante clara... captação ilícita de sufrágio, conduta ilícita nos termos do art. 41-...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614676 GO 2016/0187876-7

de prefeito, com base no art. 29, inciso X, da Constituição Federal. Tanto é que, conforme se verifica da interposição... ao pelo da acusação com fundamento na garantida de foro por prerrogativa de função de prefeito, com base no art. 29, inciso X...), a parte alega ofensa aos arts. 29, inciso X, 129, incisos I e VIII...

Andamento do Processo n. 0139929-60.2011.8.19.0001 - Procedimento Ordinario - 15/06/2018 do TJRJ

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao artigo 70 do Código de Processo Penal c/c artigo 29, X... da Constituição Federal. Portanto, em observância à lesividade ocasionada pelos supostos atos ilícitos praticados... Ementa: AGRAVO INTERNO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CARGO DE PREFEIT...

Andamento do Processo n. 2016/0187876-7 - Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

na garantida de foro por prerrogativa de função de prefeito, com base no art. 29, inciso X, da Constituição Federal. Tanto.... 29, inciso X, 129, incisos I e VIII e 144, § 1º, todos da Constituição da República, de forma a impugnar o autêntico... do foro por prerrogativa de função (CF, art. 29, X), prefeito não pode s...

Pg. 5892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

-processual, para dar concretude à garantia do foro por prerrogativa de função (CF, art. 29, X), prefeito não pode ser... e desprovido." Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 1098-1102). Com fulcro no art. 105, inciso... III, alínea a , da Constituição da República, o recorrente sustenta que a de...

Pg. 5894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

com fundamento na garantida de foro por prerrogativa de função de prefeito, com base no art. 29 , inciso X , da Constituição... aos arts. 29 , inciso X , 129 , incisos I e VIII e 144 , § 1º , todos da Constituição da República, de forma a impugnar..., art. 29, X) , é necessário diferenciar as regras aplicáveis ao inqu...

Pg. 91. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/06/2018

ao artigo 70 do Código de Processo Penal c/c artigo 29 , X da Constituição Federal . Portanto, em observância à... máxima preclusão da coisa julgada, sendo aplicável a regra teleológica do art. 508 do NCPC , ex vi do art. 3º do CPP.... CARGO DE PREFEITO. REGRA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Réu que a despe...

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