Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 16 de Setembro de 2019

Assunto: Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público Eleitoral – Prefeito – Art. 29, X, CF/1988 Investigante.... 29, X, da Constituição da Constituição Federal e na Súmula nº 702 do …
Zulene Gomes, Estudante de Direito
há 11 horas

Modelo de ADPF

, aduzir que o Art. 29, inciso X, CRFB/88, prescreve sobre os municípios e sobre as respectivas leis orgânicas... Excelência, com fulcro no art. 102 § 1º e 103, inciso VIII da Constituição Federal, A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular : 20487767020188260000 SP 2048776-70.2018.8.26.0000

, inciso X, da Constituição Federal, mas, acima de tudo, reproduzido por conta do princípio do paralelismo - fixa... restritiva nas hipóteses de foro por prerrogativa de função, previsto no artigo

Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 13 de Setembro de 2019

(CF, ART. 29, X). DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 2991, DO CP... público municipal fundado no art. 86, § 1º, da Constituição Federal, na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00046639220174036105

, violação ao art. 29, X, da Constituição Federal, notadamente porque "a competência do TRF-3 se dá em razão do suposto.../STF. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao ar…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1231757 PB - PARAÍBA

com o disposto no art. 29, inciso X, da CONSTITUIÇAO FEDERAL”. (Doc. 5, p. 153) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo... julgamento de Prefeito. Como o Supremo Tribunal Federal não tratou do …

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

do Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, julg. 03/05/2018). Ocorre que o art. 29, X, da CF... E CRIME DE PECULATO. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993 E ARTIGO 312 DO CÓDIGO …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

julgamento de Prefeito. Como o Supremo Tribunal Federal não tratou do tema sob essa ótica, o art. 29, X, da Constituição... sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00007005520188150000 PB

do Município de Sapé AÇAO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X). DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB... do agente público municipal fundado no art. 86, § 1º, da Constituição Feder…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000700-55.2018.8.15.0000 PB

00007005520188150000 PB Tribunal Pleno DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X). DENÚNCIA... e negativo da imputação, deve ser admitida, por observar o disposto no art. …