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23 de abril de 2019
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 237. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

ABSOLUTA, COM BASE NO DISPOSTO NO ART.29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE. PORTO ALEGRE, 16 DE ABRIL DE 2019 FORO... POR DANIELA DE LIMA BENITES , COM BASE NO ART. 395, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO A ASSISTÊNCIA JURÍDICA... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO VISA, CO...

Pg. 69. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/04/2019

Municipal, nos termos do art. 29, inciso X, da Constituição Federal c/c art. 56, incisos IV da LCE nº 057/2006, razão pela... 057/2006 e no Art. 4º, Inc. VI, da Resolução nº 023 – CNMP, de 17/09/2007, Resolução Nº 010/2011-CPJ, de 30/06/2011.... 54, VI e § 3º da Lei Complementar nº 057/06 e no Art. 4º, inc. VI da RESO...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 371 GUARANI DAS MISSÕES - RS

de que a regra do art. 29, inc. X, da Constituição Federal, prevendo a competência originária dos Tribunais Regionais... POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 324, 325 E 326, C/C 327, INC. III, E ART. 350, TODOS DO CÓDIGO.... ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO E VICE. PRERROGAT...

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 5003937520168020000 AL 0500393-75.2016.8.02.0000

RESTRITIVA DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. EFEITO VERTICAL DA DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇAO PENAL 937..., empregando, por simetria, a interpretação restritiva do art. 29, X, da Constituição Federal, na esteira do que decidiu... NAO RELACIONADO COM O CARGO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO. MUTAÇAO...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 5000669620178020000 AL 0500066-96.2017.8.02.0000

CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA DO DOS ARTIGOS 53, § 1º, E 102, I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRECEDENTES..., por conta do princípio da simetria, previsto no art. 125, caput, da Constituição Federal, princípio este que determina... NAO RELACIONADO COM O CARGO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO. MUTAÇAO ...

Inquérito Policial: IP 5003937520168020000 AL 0500393-75.2016.8.02.0000

POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 29 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EFEITO VERTICAL DA DECISÃO... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO PENAL 937. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 1315 SÃO FRANCISCO DE PAULA - RS

, com fundamento no art. 29, inc. X, da Constituição Federal (fl. 163). As investigações prosseguiram perante a Delegacia... o processamento do presente procedimento, com base no art. 29, inc. X, da Constituição Federal, pelo fato de o investigado... por prerrogativa de função (art. 102, inc. I, al. “b”, da Constituiçã...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 2072 REDENTORA - RS

, nos termos do art. 29, inc. X, da Constituição Federal, a competência originária para processamento e julgamento de ação... INTERPRETAÇAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇAO AO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal... Federal assentou nova interpretação para restringir a aplicação do foro...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 2838 MANOEL VIANA - RS

de que a regra do art. 29, inc. X, da Constituição Federal, prevendo a competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais..., C/C 327, INC. III, E ART. 350, TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. COORDENADORIA DE SESSÕES Proc. INQ... -----------------------------------------------------------------...

Andamento do Processo n. 502.974 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ

Tribunal de Justiça do Paraná, estabelecido pelo art. 29 , X , da Constituição Federal . Proposta Reclamação perante o TJ/PR..., em flagrante afronta ao regramento constitucional do art. 29 , X , da CF/88 , deve ser relevado o óbice da Súmula 691/STF. Diante... veiculadas. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no ...

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