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20 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 565. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2017

FEDERAL PREVISTO NO ART. 155, I DO CF/88, IN VERBIS:ART. 155. COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR... PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, EDITAR, BEMCOMO O DISPOSTO... NOS ARTS. 29, I, II, III, V, IX, X, XI, XII, E XIII; 32, 1.º; 33 E 1.º, 2.º, 3...

Andamento do Processo n. 276982-02.2010.8.09.0000 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

: Desta feita, de acordo com o disposto no artigo 109, do Código Processual Penal, e em observância ao artigo 29, inciso X..., da Constituição da República, é impositivo o encaminhamento dos presentes autos ao primeiro grau de jurisdição, vez que a ré...

Andamento do Processo n. 53-79.2017 - Inquerito - 17/11/2017 do TRE-BA

. Nos termos do artigo 29, X, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça julgar o prefeito, sem nenhuma ressalva... Oliveira dos Santos R.H. Cuida-se o presente de Inquérito Policial instaurado pelo Departamento de Polícia Federal...

Andamento do Processo n. 2053888-54.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/11/2017 do TJSP

PREVIU TAIS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ART. 29, VI, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (AG.RG. NO... E VI; ARTIGO 25, INCISOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X E XI; ARTIGO 33, VII, E ARTIGO 50, § 2º E 3º, DA LEI Nº... FEDERAL JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 3640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

DO DISPOSTO NO ART. 29, VI, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (AG.RG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 883.445/8SP, REL. MIN... ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 98, CAPUT, E 99, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REJEIÇÃO. ESTADO QUE NÃO PODE... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔ...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

do que o art. 29, inciso X da CF, compete ao Tribunal de Justiça o julgamento dos crimes praticados por Prefeitos, mesmo em casos... por incompetência da Justiça Eleitoral para julgar o apontado crime previsto no art. 1º, inciso I do DL 201/67. 15. A respeito... se aplica a regra estipulada no inciso IV do art. 78 do ...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

do Legislativo Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de Justiça, ex vi do inciso X do art. 29 da Constituição Federal..., as condutas tipificadas nos incisos do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 versam os crimes funcionais ou crimes... desta Justiça Especializada para julgar o crime tipificado no art. 1º, inciso I do D...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/11/2017

. Findo o Inquérito, vieram os autos conclusos a este Juízo Eleitoral. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 29, X..., da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça julgar o prefeito, sem nenhuma ressalva expressa. Todavia...-se o presente de Inquérito Policial instaurado pelo Departamento de Polícia F...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/11/2017

Editais Edital EDITAL Nº 1 - PRES/31ª ZE O Dr. Rosemilto Alves de Oliveira, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Arapoema, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, etc... Faz

Pg. 146. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA-BASE E ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL nº 312268-47.2015.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO

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