Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 456 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

,fls. 516v.); V - na exegese do art. 29, X, da CF/88, deve este Tribunal, por força da mutação constitucional produzida... decisões proferidas pelas Cortes Superiores, além de afrontar os art. 5º, …

Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

do prefeito municipal, eis que o art. 29, X, da Constituição Federal, não se aplica aos processos que tenham natureza... que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. …

Página 1170 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

nos artigos 29, inciso X e 109, inciso IV, da Constituição Federal, bemcomo no artigo 109 do Código de Processo Penal.... 1312 - ADJAMEALEXANDRE G. OLIVEIRA) X BENEDITADASILVAFRADE(SP059843 - JORGE …

Página 1188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 10 de Outubro de 2019

pelo Reclamado, deve à Secretaria, com fulcro nos arts. 29, X, 109, IV, ambos da CF/88 c/c o art. 40 do CPP, oficiar...) Advogado(a) Marcelo Nedel Scalzilli (OAB: 45861RS) - TOMAR CIÊNCIA DO TEOR …

Página 6722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

vem fixada no art. 29, X da CF/88 e também no art. 69, VII e 84 do CPP. Em hipótese alguma poderia referida competência... previsto no art. 217-A do Código Penal – Estupro de Vulnerável (e-STJ fls. …

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

, LIII, c/c art. 29, X, da Constituição Federal. Neste sentido, concluía no sentido da aplicabilidade, in casu...Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2019 de dinheiro no Brasil, a …

Página 307 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

, I e parágrafo único, 2°, 5°, II, XXXV, LIII, LIV, LV, 15, V, 29, X, 37, caput, II, V e § 4 º , e 93, IX, da Constituição... na Constituição Federal, vale dizer a) devem ser destinados às funções …

Página 556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO ATACADO... MONTEIRO MENDES, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea "a", da Con…

Página 557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

prerrogativa de função atribuída ao cargo de prefeito municipal, com previsão no art. 25, inciso X, da Constituição Federal... extraordinário (fls. 423/436), sustenta o recorrente, em síntese, …

Página 174 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Outubro de 2019

de Justiça, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal, e art. 95, I, “a”, da Constituição Estadual..., cuja competência para processar e julgar é, originariamente, da E. Corte de Justiça, …