Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174841 SC - SANTA CATARINA

oferecida pela Polícia Civil, nos seguintes termos: “Segundo estabelecem os arts. 29, inciso X, da Constituição Federal... oferecida pela Polícia Civil, nos seguintes termos: “Segundo estabelecem …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0000003-34.2013.6.13.0258 MG - MINAS GERAIS 0000003-34.2013.6.13.0258

AOS ARTIGOS 5º, LIII, LIV, LV, LVI E LVII, 29, X, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.... ELEITORAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ARTIGO 299 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1231757 PB - PARAÍBA

com o disposto no art. 29, inciso X, da CONSTITUIÇAO FEDERAL”. (Doc. 5, p. 153) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo... julgamento de Prefeito. Como o Supremo Tribunal Federal não tratou do …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000700-55.2018.8.15.0000 PB

00007005520188150000 PB Tribunal Pleno DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X). DENÚNCIA... e negativo da imputação, deve ser admitida, por observar o disposto no art. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 803568 SP - SÃO PAULO

DEPUTADO FEDERAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XLVI, 37, § 4º, E 102, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇAO... entre as duas espécies. 6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Feder…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular : 0000166-50.2016.8.10.0088 MA 0455242017

deste Tribunal de Justiça está posta na Constituição Federal , em seu art. 29 , inciso X e a alegação feita pela Procuradoria Geral... de Competência do Juiz Singular TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 29/08/…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 171572 GO - GOIÁS

aos artigos 29, inciso X, e artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal; bem como pela ausência de remessa imediata... ao que prescrevem os artigos 5º, inciso LIII e LVI e 29, inciso X, da Const…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1223367 BA - BAHIA

e LIII , 29 , X , e 93 , IX , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... com a exigência contida no inciso III do art. 932 do CPC/2015 , verbis: “Art

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Inquérito Policial : IP 0001335-32.2011.8.06.0000 CE 0001335-32.2011.8.06.0000

por prerrogativa de função inflecte também em relação aos prefeitos (art. 29 , X , da Constituição Federal ), agir de modo reverso.... SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FORO NO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 172175 PA - PARÁ

originariamente pelo Tribunal de Justiça (art. 29, inciso X, da CF/88). In casu, o inquérito policial não foi instaurado..., inciso X, da CF/88). In casu, o inquérito policial não foi instaurado …