Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Decreto nº 4408 de 01 de janeiro de 2006

"REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1997/2001."…

Decreto nº 4408 de 18 de agosto de 1997

"REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1997/2001."…

Decreto nº 5206 de 09 de Março de 2001

Considerando a importância do entrosamento entre o Executivo, Legislativo e a Comunidade, para definir a política de desenvolvimento e bem-estar da população, DECRETA:…

Lei nº 7469 de 29 de Março de 2004

DEFINE AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, REGULA O PROCESSO DE JULGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1210 de 30 de janeiro de 2001

"ALTERA A LEI Nº 1.205 /2000, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE ARAUCÁRIA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 3899 de 27 de dezembro de 2004

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2005 E DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 912 de 15 de setembro de 1995

A Câmara Municipal de Rio Negro, estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:…

Lei nº 429 de 20 de maio de 1996

A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré aprovou, e eu Arcidíneo Félix Gulin, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Lei Complementar nº 1 de 27 de dezembro de 1991

INSTITUI O PLANO DIRETOR INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 898 de 30 de agosto de 1999

"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE RONDÔNIA, PARA A LEGISLATURA DE 1997/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…