Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
Zulene Gomes, Estudante de Direito
mês passado

Modelo de ADPF

, aduzir que o Art. 29, inciso X, CRFB/88, prescreve sobre os municípios e sobre as respectivas leis orgânicas... Excelência, com fulcro no art. 102 § 1º e 103, inciso VIII da Constituição Federal, A…