Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

MP Eleitoral pede que processo criminal contra prefeito volte para primeira instância

O Ministério Público Eleitoral em Minas Gerais requereu ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) o declínio de competência do julgamento de processo criminal ajuizado contra o prefeito…

TRF3 RECEBE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO DE VINHEDO (SP) POR SUPERFATURAMENTO DE MERENDA

A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou, por unanimidade, no dia 17/08, a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Vinhedo (SP), Jaime…

O que consiste a ação penal pública subsidiária da pública?

Dica: O que consiste a ação penal PÚBLICA subsidiária da pública? CUIDADO! Trata-se de modalidade diversa da ação penal PRIVADA subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada), segundo…

Interpretação sobre foro privilegiado atrapalha investigações policiais

A aplicação da lei penal ao autor de infração penal não deve prescindir de uma investigação preliminar, levada adiante pela Polícia Judiciária (artigo 144 da CF) e moldada por uma série de garantias…

Lei de Improbidade Administrativa - pontos relevantes

1) Natureza cível da ação de improbidade A ação de improbidade administrativa possui natureza cível. Em outras palavras, é uma ação civil e não uma ação penal . NÃO existe foro por prerrogativa de…

A nova súmula vinculante em matéria penal

Por Rômulo de Andrade Moreira – 10/04/2015 O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão do dia 08 de abril de 2015 a Súmula Vinculante 45, originada do Enunciado 721, com a seguinte…

Prefeito que comete crime militar tem foro privilegiado no Superior Tribunal Militar

O Superior Tribunal Militar julgou nesta semana um recurso interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) contra decisão da Auditoria de Recife que declarava a incompetência da Justiça Militar…

4ª Câmara Criminal do TJ julgará oito processos em Santa Cruz do Sul, incluindo ações contra Prefeitos

Pela primeira vez, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conhecida como "Câmara de Prefeitos", realizará sessão de julgamento fora das dependências do Tribunal…

Negada liberdade a ex-secretário de Finanças de município de MS condenado por corrupção

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 122655, impetrado pelo ex-secretário de Finanças do município de Chapadão…

Negada liberdade a ex-secretário de Finanças de município de MS condenado por corrupção

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 122655, impetrado pelo ex-secretário de Finanças do município de Chapadão…