Parágrafo 4 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 4º Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0061634-19.2008.8.14.0097 BELÉM

DE PRESENÇA DE TRADUTOR PÚBLICO NO ATO DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL..., Publicado em 2019-08-27). Alegou a parte recorrente, em síntese, …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0061634-19.2008.8.14.0097 BELÉM

ATO DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215, §4º, DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO...).          Alegou a parte recorrente, em síntese, violação aos arts. 10

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

ATO DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215, §4º, DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE... em 2018-08-21)¿. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação aos arts. 186 e …

Andamento do Processo n. 0714606-38.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 18/06/2020 do TJDF

do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro e o art. 215, § 4º, do Código Civil, que determinam... aos seus interesses. O §4º do art. 215 do Código Civil somente exige o …

Página 1540 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2020

do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro e o art. 215, § 4º, do Código Civil, que determinam... aos seus interesses. O §4º do art. 215 do Código Civil somente exige o …

Andamento do Processo n. 0800594-91.2017.8.14.0301 - 04/06/2020 do TJPA

DO ART. 215 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL. NECESSIDDE DE AÇÃO... DISPOSIÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO …

Página 322 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2020

DE PRESENÇA DE TRADUTOR PÚBLICO NO ATO DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 , § 4º , DO CÓDIGO... pelo Juízo para apresentação da autorização prevista no art. 10 , do CPC /73 …

Página 22 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Fevereiro de 2020

Processo 0007782-25.2017.8.12.0108 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: L.S.R. ADV: ALESSANDRO ALMEIDA ESMI (OAB 19543/MS) ADV: ANTÔNIO CARLOS ESMI (OAB 2672A/MS)…

Página 93 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

§ 4º – O disposto neste item não se aplica aos condomínios instituídos e constituídos sob a égide da Lei nº 4.591/64, porquanto previstos e tutelados por legislação especial. Art. 866 – A formação de…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0006350-03.2010.8.14.0028 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0006350-03.2010.8.14.0028 ÓRGAO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇAO CÍVEL COMARCA: MARABÁ (3ª VARA CÍVEL E…