Art. 215, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31 , inc. I , Lei 8.935 /94. Parágrafo único... imediata à Corregedoria Geral da Justiça , com o encaminhamento de cópia …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

instrumentárias. Art. 426. Nas hipóteses dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 215 Código Civil, o notário lerá a escritura em presença... c/c Art. 1.659, Código Civil). Art. 425. Ressalvados os testamentos e …

Andamento do Processo n. 0720674-25.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2019 do TJDF

e o art. 215, § 4º, do Código Civil, que determinam o comparecimento de tradutor público para servir de intérprete... de anulação, nos termos dos arts. 104 e 166 do Código Civil. Sustenta, assim, …

Página 232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2019

e o art. 215, § 4º, do Código Civil, que determinam o comparecimento de tradutor público para servir de intérprete... Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artig…

Andamento do Processo n. 0719234-91.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TJDF

exequendo, com base nos artigos 104; 166, incisos V e VI; 215, § 4º; todos do Código Civil, bem como nos artigos 786... de Instrumento, conforme regra normatizada no art. 1.015, parágrafo único, do …

Página 217 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

de Diálogo ou Consulta cometido ao Relator, trazido pelo Novo Código de Processo Civil em seu artigo 933, diga o Agravante...?. O agravante sustentou a nulidade do título exequendo, com base nos art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1271742 GO 2018/0073103-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.742 - GO (2018/0073103-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARLENE CAMPOS DE PAIVA AGRAVANTE : JHEAN-PHILIPPE JACQUES FERNEND VERDOL …

Andamento do Processo n. 2018/0073103-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(5526) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.742 - GO (2018/0073103-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARLENE CAMPOS DE PAIVA AGRAVANTE : JHEAN-PHILIPPE JACQUES FERNEND VERDOL…

Página 6427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

e 661, todos do Código Civil, bem como do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Aduziram que o acórdão se manteve contraditório e obscuro, a despeito da oposição de embargos de declaração, na…

Andamento do Processo n. 1000782-15.2017.5.02.0292 - RO - 23/03/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000782-15.2017.5.02.0292 Relator JOSE CARLOS FOGACA RECORRENTE PEDRO JOSEPH ADVOGADO ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB: 96823/SP) RECORRIDO SUPER SUICA LTDA - ME ADVOGADO TANIA CRISTINA…