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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

Provimento n. 0018/2015 - 16/09/2015 do TJRO

Provimento N. 0018/2015-CG Dispõe sobre a revogação do Provimento 026/2013-CG, e republicação das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2015

Art. 365. Em todos os atos que praticarem, os tabeliães farão sempre referência ao livro e à folha do registro de títulos e documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem

Pg. 299. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0504/2014 ADV: SORMANE OLIVEIRA DE FREITAS (OAB 15406/CE) - Processo 0550907-57.2012.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Francisca Marli Otoni da

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2013

Art. 364. Na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura, preço e metragem deverão ser escritos por extenso. Art. 365. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou moeda

Pg. 1667. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2012

do bem destinado à sua residência. E não pode lhe aproveitar a sua condição de estrangeiro, pois esteve sempre ao seu lado a sua esposa brasileira, que a tudo vivenciou e sempre participou das

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2012

FÓRUM DE BENEVIDES GABINETE DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BENEVIDES JUÍZ: FABIO ARAÚJO MARÇAL PROCESSO: 0061634-19.2008.814.0097- Ação Anulatória de Escritura Pública de Compra e Venda c/c

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2012

com dificuldades para entender o português; portanto, deveria ter sido observada tal formalidade, cuja lei civilista pátria, a fim de facilitar as serventias extrajudiciais lotadas no interior,

Pg. 144. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/06/2012

MAGALHAES. ? R.H.Diante da Certidão de fls. 94, intime-se o Inventariante, na pessoa do seu Advogado constituído nos autos, para que regularize a inscrição do espólio, relativa ao CPF, junto à

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