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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 254 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 254 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

I - se o requerente postular em causa própria;

II - se a procuração estiver junta aos autos principais;

III - no caso previsto no art. 37.

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Imobiliários Ltda - Janaína Nunes Brito - Aguarde-se por 05 dias manifestação do autor (juntada da guia para citação). Na inércia, intime-se para dar andamento no feito, em 05 dias, sob pena de

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC).Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

embargos.Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo os honorários ora fixados terão redução

Pg. 1650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

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Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

atribuído à causa (R$ 40.000,00).Outrossim, providencie o autor emenda à inicial, haja vista que às fls. 02, parágrafo segundo, fez menção de elencar os objetos que foram furtados, mas nada

Andamento do Processo n. 1033585-70.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 20/07/2017 do TJSP

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