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23 de janeiro de 2018
Artigo 254 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 254 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

I - se o requerente postular em causa própria;

II - se a procuração estiver junta aos autos principais;

III - no caso previsto no art. 37.

Pg. 3357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

(s) procurador(a)(es) do(a)(s) autor(a)(es) a complementar o recolhimento do numerário para diligência do Sr. Oficial de Justiça em R$ 75,21 (3 UFESP), cujo cumprimento do mandado de busca e

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

composto pelo ESPÓLIO da aludida coembargada, representado pelo inventariante nomeado, cuja comprovação deverá dar-se por meio da exibição do termo de nomeação, ou, na falta de abertura de

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Renan Mesquita Costa - Vistos.1) Fls. 96/97: recolha a parte autora as despesas postais, tendo em vista que não justificado o motivo para realização de diligência por oficial de justiça, nos termos

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 293778/SP) Processo 1006974-23.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Socram Comunicacao Visual Ltda -Pertile & Santos Comércio de

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

da distribuição” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 516).A consequência do cancelamento da distribuição é a extinção do

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

requerida não apresentou qualquer prova documental apta a afastar as alegações da parte autora. Assim, é possível se verificar que a parte autora celebrou com a parte requerida contrato de Plano de

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

intimação por hora certa do executado, expeça-se carta dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC.Int. - ADV: PAULO NUNES FILHO (OAB 337850/SP) Processo 1004720-75.2017.8.26.0073 -

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0006746-08.2013.8.26.0072 (007.22.0130.006746) - Procedimento Comum - Cancelamento de Protesto -Santocenario Producoes Sa - Gricoletto Com de Racoes Ltda - 1. Ante o teor da petição de fls.

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Vista Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda - - H Brasil Publicidade e Planejamento Imobiliário Ltda - Cumpra-se a decisão de fl.538, aguardando-se o julgamento do REsp nº 1601149 / RS.Int. - ADV:

Pg. 2743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pedido inicial, nos termos Comunicado CG Nº 1789/2017, para juntar os documentos mencionados no Provimento CG 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das

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