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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 3o A escritura será redigida na língua nacional.

Tipos de testamento e seu histórico

TIPOS DE TESTAMENTO De acordo com Venosa, “Testamento é um dos atos mais solenes de nosso direito privado e para que tenha validade e seja eficaz, sua forma precisa obedecer as formalidades previstas

Pg. 1958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2008

do prazo previsto no art. 215, § 3º., V do Código Civil. A eventual demora na citação não decorreu de suposta inércia da autora, que indicou os endereços para a expedição do mandado, de forma hábil e

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