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15 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007630064 RS

COM O DISPOSTO NOS ARTS. 29, IX DA CARTA ESTADUAL E ART. 7º, XVII DA CARTA FEDERAL, QUE GARANTEM FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS.... A Administração Pública é regida, entre outros, pelo Princípio da Legalidade, capitulado no artigo 37 da Constituição Federal . Hely... pública ." O direito à percepção do terço de férias vem ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007244098 RS

QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL BRIGA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 29, IX DA CARTA ESTADUAL E ART. 7º, XVII DA CARTA FEDERAL... artigo 37 da Constituição Federal . Hely Lopes Meirelles leciona: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade..., da Constituição Federal, sendo extensivo aos servidores públicos por ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007187180 RS

QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL BRIGA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 29, IX DA CARTA ESTADUAL E ART. 7º, XVII DA CARTA FEDERAL... artigo 37 da Constituição Federal . Hely Lopes Meirelles leciona: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade..., XVII, da Constituição Federal, sendo extensivo aos servidores público...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007545254 RS

, capitulado no artigo 37 da Constituição Federal . Hely Lopes Meirelles leciona: "Na Administração Pública não há liberdade... art. 7º, XVII, da Constituição Federal, sendo extensivo aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39... da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007575285 RS

DISPOSITIVO LEGAL BRIGA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 29, IX DA CARTA ESTADUAL E ART. 7º, XVII DA CARTA FEDERAL, QUE GARANTEM FÉRIAS... Federal, sendo extensivo aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Constituição Federal: Art. 7º São direitos... sobre o período efetivamente gozado, na forma prevista no art...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007837768 RS

DISPOSITIVO LEGAL BRIGA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 29, IX DA CARTA ESTADUAL E ART. 7º, XVII DA CARTA FEDERAL, QUE GARANTEM FÉRIAS... Federal, sendo extensivo aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Constituição Federal: Art. 7º São... sobre o período efetivamente gozado, na forma prevista no art. 7º, XVI...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007643182 RS

LEGAL BRIGA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 29, IX DA CARTA ESTADUAL E ART. 7º, XVII DA CARTA FEDERAL, QUE GARANTEM FÉRIAS ANUAIS... da instituição pública ." O direito à percepção do terço de férias vem previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal..., sendo extensivo aos servidores públicos por força do § 3º do art. 3...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007051535 RS

QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL BRIGA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 29, IX DA CARTA ESTADUAL E ART. 7º, XVII DA CARTA FEDERAL..., da Constituição Federal, sendo extensivo aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Constituição Federal: Art. 7º... incidir sobre o período efetivamente gozado, na forma prevista ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007865637 RS

da Legalidade, capitulado no artigo 37 da Constituição Federal . Hely Lopes Meirelles leciona: "Na Administração Pública não há... previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, sendo extensivo aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39... da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006953194 RS

, com previsão expressa da Constituição do Estado do Rio Grande Sul, em seu art. 29, IX: “Art. 7º da CF. São direitos..., correspondente a 1/3 da remuneração do período de férias, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal.... A inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 foi o va...

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