Inciso IX do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2042757-77.2020.8.26.0000 SP 2042757-77.2020.8.26.0000

dos Municípios e excetuados apenas aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição... ao disposto no art. 29, XIV, da CF, limita-se a repetir os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003862-68.2017.4.04.7203 SC 5003862-68.2017.4.04.7203

29 , inciso IX , da Constituição Federal , dispõe que a Lei Orgânica do Município deverá estabelecer proibições... optar pela remuneração desse cargo, conforme determina o inciso III do art. 38 da C…

Página 24 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2020

GIUSTINA, POR AFRONTA AO ARTIGO 29 , INCISO IX , DA CARTA ESTADUAL E ARTIGO 7º , INCISO XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DISPOSITIVO LEGAL BRIGA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 29 , IX DA CARTA ESTADUAL …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000411-52.2020.8.21.9000 RS

do Autor não se sustenta. O direito a férias do servidor público estadual está prevista no inciso IX, do art. 29... da Constituição Estadual, que se aplica ao servidor público militar, conforme art.…

Página 169 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Outubro de 2020

VANTAGENS AO SERVIDOR PÚBLICO DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HÁ PREVISÃO NO ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A DETERMINAÇÃO, CONTUDO, POR FORÇA DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0087161-91.2019.8.21.9000 RS

. O direito a férias do servidor público estadual está prevista no inciso IX, do art. 29 da Constituição Estadual..., além de outros previstos na Constituição Federal , nesta Constituição e nas …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1003631-25.2018.8.11.0000 MT

da simetria, conforme o artigo 29, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis : “Art. 29. O Município reger-se-á por lei... do disposto no inciso IX do artigo 29 da Carta da República”. Nesse …

Andamento do Processo n. 0063510-89.2017.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 28/09/2020 do TJRJ

V, da CE/RJ, c/c o artigo 29 , caput e inciso IX , da CRFB , ajustando às Leis Orgânicas Municipais aos preceitos... legislativo e invadindo esfera de competência de outro Poder. Ofensa aos artigos

Página 165 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2020

do artigo 345, caput e inciso V, da CE/RJ, c/c o artigo 29 , caput e inciso IX , da CRFB , ajustando às Leis Orgânicas... IX; 37, caput e V; 54, II, b; e 56, I); e da Constituição Federal e artigos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2186188-43.2018.8.26.0000 SP 2186188-43.2018.8.26.0000

, XIII e XIV; do art. 48; do art. 50, incisos VI, VII, VIII, IX, X e XI; dos artigos 52 e 54; e das expressões “Diretor I... , do art. 29 da Constituição Federal . A propósito, veja-se a ementa da …