Art. 29, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 1454 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

, inciso IX, e 54, incisos I e II, todos da Constituição federal, argumentando, em suma, que a limitação.... 2. O autor transcreve a lei impugnada, alegando violação aos artigos 1º, 18, 29 e 31 da Co…

Andamento do Processo n. 9000636-76.2019.8.21.0035 - 02/10/2019 do TJRS

, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGO 29, IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 7º, XVII CONSTITUIÇÃO FEDERAL.VEJA-SE...-SE AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS.DESSA FEITA, TRAZ-SE À LUME O ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONST…

Página 285 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Outubro de 2019

COMPLEMENTAR Nº 11.390/99, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGO 29, IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 7º, XVII CONSTITUIÇÃO FEDERAL....OUTROSSIM, TRAZ-SE A LUME O ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190647909001 MG

dos artigos 29, inciso IX, e 54, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "b", ambos da Constituição Federal: "Art. 29..., "a"" (destaquei). Ou seja, o artigo 29, inciso IX, da Constituição Federal

Página 156 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

.A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO SE SUSTENTA.O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART.... 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, …

Página 157 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47:"ART. 29 - SÃO... NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO …

Página 158 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

SE SUSTENTA.O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL..., ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO

Andamento do Processo n. 9024661-61.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS... DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FED…

Andamento do Processo n. 9014917-42.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES... NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITU…

Página 153 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88....NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM …