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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 2053888-54.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/11/2017 do TJSP

PREVIU TAIS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ART. 29, VI, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (AG.RG. NO... E VI; ARTIGO 25, INCISOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X E XI; ARTIGO 33, VII, E ARTIGO 50, § 2º E 3º, DA LEI Nº... FEDERAL JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 3640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

DO DISPOSTO NO ART. 29, VI, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (AG.RG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 883.445/8SP, REL. MIN... ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 98, CAPUT, E 99, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REJEIÇÃO. ESTADO QUE NÃO PODE... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔ...

Andamento do Processo n. 1247-19.2014.8.10.0051 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - 09/11/2017 do TJMA

Processo : 1247-19.2014.8.10.0051 (12472014) Themis PG AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Requerente : MUNICÍPIO DE PEDREIRAS Requerido : KLEBER RONDON DE CARVALHO BRANCO

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2017

pagamento das diferenças remuneratórias a ser devidamente liquidado em incidente de liquidação de sentença, a ser proposto após o trânsito em julgado, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. 3.

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2017

afigura-se a improcedência da ação quanto a essas condutas, comportando a rejeição liminar da inicial. Ademais, não é objeto dos presentes autos eventuais irregularidades nas referidas licitações,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075300426 RS

ED Nº 70075300426 (Nº CNJ: 0294157-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

: 20538885420178260000 SP 2053888-54.2017.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. Artigo 24, incisos I, II, IV, V e VI; artigo 25, incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI; artigo 33, VII, e artigo 50, § 2º e 3º, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990; e artigos 17, VI e VII, 22, I a XII, e 23, I, II, III, IV e V, da Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017...

Andamento do Processo n. 0012361-94.2017.5.03.0050 - RTSum - 13/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0012361-94.2017.5.03.0050 AUTOR MARCO ANTONIO FRANCELINO ADVOGADO MARIO CESAR HAMDAN GONTIJO(OAB: 78976/MG) RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADO RAPHAELO

Pg. 4010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2017

vereador com emprego público em empresa pública ou sociedade de economia mista, não estando o art. 38 da Constituição Federal restrito apenas aos servidores da administração pública direta,

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006811103 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GAVA Nº 71006811103 (Nº CNJ: 0023467-22.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PUBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

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