Inciso IX do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2168762-13.2021.8.26.0000 SP 2168762-13.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000324464 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade n° 2168762-13.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL…

Página 2578 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Maio de 2022

Cirsures AVISO DE EDITAL DE PREGÃO Nº 003/CIRSURES/2022 Publicação Nº 3923087 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA REGIÃO SUL CIRSURES URUSSANGA - SC Comissão Permanente de…

Petição - TJMT - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Ref.: Recurso Especial Cível n°. - Comarca de Barra do Garças - MT. Recorrente:…

Recurso - TJMT - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DA 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSO ESPECIAL Apelação Cível n°: Recorrente: Recorrido:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000912-53.2020.8.16.0073 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000912-53.2020.8.16.0073 POLO ATIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAíSO/PR POLO PASSIVO MIGUEL ARCHANJO DIAS ADVOGADO(A/S) THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA | 94043/PR ANDRÉ PEREIRA…

Recurso - TRT16 - Ação Indenização - Rot - contra Municipio de Imperatriz

Fls.: 2 COLENDO JUÍZO DO TRABALHO 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Recorrente: Recorrido: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA , nos autos da presente Reclamação Trabalhista, movida em face de…

Recurso - TRT16 - Ação Indenização - Atord - contra Municipio de Imperatriz

Fls.: 2 COLENDO JUÍZO DO TRABALHO 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Recorrente: Recorrido: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA , nos autos da presente Reclamação Trabalhista, movida em face de…

Recurso - TRT16 - Ação Indenização - Atord - contra Municipio de Imperatriz

Fls.: 2 COLENDO JUÍZO DO TRABALHO 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Recorrente: Recorrido: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA , nos autos da presente Reclamação Trabalhista, movida em face de…

Recurso - TRT16 - Ação Indenização - Atord - contra Municipio de Imperatriz

Fls.: 2 COLENDO JUÍZO DO TRABALHO 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Processo n. Recorrente: Recorrido: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA , nos autos da presente Reclamação Trabalhista, movida…

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR 1000324-79.2022.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AR-1000324-79.2022.5.00.0000 AUTOR: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG RÉU:…