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23 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112724220135080016

, XXXV , XXXVI , LIV e LV , 29 , IX , 37 , caput , XVI e XVII, 38 , II , 54 , I , a e c e 55 , da Constituição da República... , XVI e XVII , da Constituição Federal , haja vista não se tratar das exceções do referido artigo (seq. nº 08). É... aos artigos 5º , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 29 , IX , 37 , caput , XVI ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14975620105080000

nos artigos 29, IX, 37, XVI e XVII, 54, I, alíneas -a- e -b-, e 55 da Constituição Federal, não se cogitam as violações indicadas... MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ARTIGO 38, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE... pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 38 da Constituição Federal, ...

Andamento do Processo n. 0001497-56.2010.5.08.0000 - AIRR - 16/03/2017 do TST

preclusas as matérias contidas nos artigos 29, IX, 37, XVI e XVII, 54, I, alíneas a e b, e 55 da Constituição Federal, não..., em relação à alegação de violação aos artigos 29, IX, 37, XVI e XVII, 54, I, alíneas a e b, e 55 da Constituição Federal... há falar em afronta ao artigo 38, inciso III, da Constituição Federa...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/03/2017

as matérias contidas nos artigos 29, IX, 37, XVI e XVII, 54, I, alíneas "a" e "b", e 55 da Constituição Federal, não se cogitam..., em relação à alegação de violação aos artigos 29, IX, 37, XVI e XVII, 54, I, alíneas "a" e "b", e 55 da Constituição Federal... em afronta ao artigo 38, inciso III, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0153457-89.2009.8.17.0001 do dia 13/03/2017 do DJPE

habitação tem respaldo na Constituição Federal, art. 29, I, VIII e IX. No presente caso, o exercício de tais funções pela..., sendo, portanto, hipótese de incidência dos incisos I e II do art. 355 do Código de Processo Civil. Ao exame dos autos, contata..., com fundamento no art. 487, inciso I do CPC (Lei nº 13.105/20...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/03/2017

à habitação tem respaldo na Constituição Federal, art. 29, I, VIII e IX. No presente caso, o exercício de tais funções..., sendo, portanto, hipótese de incidência dos incisos I e II do art. 355 do Código de Processo Civil. Ao exame dos autos, contata... da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC (Lei nº 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10344110027150002 MG

E ART.29, INCISO IX, TODOS DA CR/88 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - CONDUTA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS..., inciso III, 54 e 29, inciso IX, todos da Constituição Federal, conclui-se ser lícito ao indivíduo acumular o mandato..., no que se refere à cumulação de mandato eletivo e cargos efetivos, o artig...

Andamento do Processo n. 0007870-98.2016.5.15.0000 - MS - 23/02/2017 do TRT-15

às normas da empresa, não é suficiente para eximir a impetrante de reintegrá-lo. Ademais, nos termos dos artigos 29, IX... restrição. Acrescenta que os poderes conferidos aos magistrados pelos artigos 300 e 497 do CPC/15 não autorizam a concessão... determina o artigo 300 do CPC/15. Por conseguinte, reitero a r. decis...

Andamento do Processo n. 0007870-98.2016.5.15.0000 - MS - 23/02/2017 do TRT-15

a impetrante de reintegrá-lo. Ademais, nos termos dos artigos 29, IX e 54 da Constituição da República, eventual... aos magistrados pelos artigos 300 e 497 do CPC/15 não autorizam a concessão de tutela de urgência por mera presunção... a amparar a concessão da tutela de urgência pelo juízo de origem, conforme determin...

Pg. 932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

. Ademais, nos termos dos artigos 29, IX e 54 da Constituição da República, eventual incompatibilidade para o exercício... a partir da competente diplomação legislativa, o que também não ocorreu no caso em apreço. Por fim, nos termos do artigo... 472 da CLT c/c artigo 483, §1° da CLT, o afastamento do trabalhador para ...

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