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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 0001850-38.2013.8.10.0048 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001850-38.2013.8.10.0048 (14612013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III -investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

origem contrariado os arts. 29, inc. IX, 37, caput, incs. XVI e XVII, 38, inc. III, e 54, inc. I, al. b, inc. II, al. b, da Constituição da República. Argumenta que a "leitura do art. 14, I, a e b,

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

Videira na Celesc. Assim, por se tratar de cargo de provimento em comissão, torna-se inviável a sua acumulação com o mandato de vereador.Em precedente recente, da em. Relatora, em ação de improbidade

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.De acordo com o caput do dispositivo

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 25/05/2017

5. Relatora: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO 6. Representante do Ministério Público: Pro curador de Contas Márcio Ferreira Brito 7. Procurador constituído nos autos: Rubens Araújo da Silva,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13821020145050281

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/pc/abn/AB/jn  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112724220135080016

                      Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.                       Advogado :Dr. Décio Freire                       Recorrido : FRANCISCO DINIZ MULER                       Advogado :Dr.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14975620105080000

                      Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.                       Advogado :Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire                       Recorrido : RUICI COHEN SERIQUE

Andamento do Processo n. 0001497-56.2010.5.08.0000 - AIRR - 16/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001497-56.2010.5.08.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire

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