Art. 29, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439110026986005 MG

). A interpretação teleológica dos artigos 38, 29, inciso IX, e 54, da CF/88 permite concluir que os vereadores podem cumular seu mandato... Público, por expressa previsão constitucional, prevista …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190647909002 MG

de cargos do embargante seria indevido"; que, todavia, "o art. 29, IX, da CF, excetua justamente os vereadores, dizendo... opôs embargos declaratórios, com fulcro no artigo 1.022, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20664710320198260000 SP 2066471-03.2019.8.26.0000

na própria Constituição Federal , além do que, estaria sendo desprezada a disposição do artigo 37 , inciso II , da Constituição... Federal , reproduzido no artigo 115 , inciso V, da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20349608420198260000 SP 2034960-84.2019.8.26.0000

, além do que, estaria sendo desprezada a disposição do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , reproduzido no... artigo 115 , inciso V, da Constituição Federal , que permite …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000788320188240053 Quilombo 0300078-83.2018.8.24.0053

aplicados ao caso dos autos os preceitos do inciso IX do art. 29 e inciso VI e § 2º do art. 55 da Constituição Federal... DOS DIREITOS POLÍTICOS (INCISO III DO ART. 15 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 198…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300078-83.2018.8.24.0053 Quilombo 0300078-83.2018.8.24.0053

DA CASA LEGISLATIVA. REGRA DO INCISO IX DO ART. 29 E DO § 2º DO ART. 55, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PARA... DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (INCISO III …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 639772 SC - SANTA CATARINA

IX do artigo 29, Constituição Federal, aplicamse apenas no Município em que o Vereador se elegeu; nos Municípios... previstas no art. 54, I, “b”, e II, “b”, da Constituição da República [...]”. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 639772 SC - SANTA CATARINA

-FED CF ANO-1988 ART-00029 INC-00009 ART-00054 INC-00001 LET-B INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED... SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF RECTE.(S) MINISTÉRIO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 923394 RS - RIO GRANDE DO SUL 5071558-18.2012.4.04.7100

há violação ao artigo 29, inciso IX, e ao artigo 54, inciso II, alínea 'c', da Constituição Federal vigente, e tampouco... e incisos XXXVI e XIII, 29, incisos VIII e IX, e 54, inciso II, da Constitu…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 883446 SP - SÃO PAULO 2101565-85.2014.8.26.0000

municipal à Constituição estadual previu tais hipóteses expressamente, a exemplo do disposto no art. 29, VI, IX e X... e excetuados apenas aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (a…