Art. 29, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300078-83.2018.8.24.0053 Quilombo 0300078-83.2018.8.24.0053

DA CASA LEGISLATIVA. REGRA DO INCISO IX DO ART. 29 E DO § 2º DO ART. 55, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PARA... DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (INCISO III …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 2212085-10.2017.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2212085-10.2017.8.26.0000

INC-00003 LET-A ART-00131 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 PAR-00001 CPC-2015...), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/19…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1188232 SP - SÃO PAULO

irrestrito ao art. 29, caput, da Constituição Federal, de modo a impor a observância pelas leis orgânicas municipais... Federal previu tais hipóteses expressamente, a exemplo do disposto no art. 29,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4017750-74.2018.8.24.0000 São Miguel do Oeste 4017750-74.2018.8.24.0000

A PERDA DO MANDATO ELETIVO, NOS TERMOS DO ART. 55, IV, § 3º CUMULADO COM O ART. 29, IX, AMBOS DA CARTA MAGNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001191-02.1997.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0001191-02.1997.1.00.0000

-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 "CAPUT" PAR-ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... ANO-1988 ART-00002 ART-00011 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00018 ART-00025 "CAPUT" ART-0002…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063237770 RS

. PAGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, IX, DA CF. EVENTUAIS DIFERENÇAS EXISTENTES EM FAVOR DOS AUTORES DEVERÃO SER... CÁLCULADA SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO PELO SERVIDOR, NOS …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0002748-08.2018.8.25.0000

DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES – COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CONTEMPLADA NOS ARTS. 29, IX... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 106, I “a” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA POR …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1156016 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.071/2017 E DECRETO 17.729/2017 DO MUNICÍPIO DE TATUÍ – SP. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1135178 PB - PARAÍBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇAO DO CARGO DE VEREADOR COM EMPREGO EM EMPRESA PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1157047 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 5/2008 E 192/2016 DO MUNICÍPIO DE BANANAL – SP. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS …