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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 253 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 253, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073002 BA 2017/0067401-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.002 - BA (2017/0067401-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : DIEGO RODRIGUES CAVALCANTE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057517 DF 2017/0035257-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.517 - DF (2017/0035257-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : M B F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fun...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075190 RJ 2017/0071664-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.190 - RJ (2017/0071664-4) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : PAULO SERGIO SAMPAIO - INTERDITO REPR. POR : MARIA ADELAIDE SAMPAIO VIANA - CURADOR ADVOGADO : LENIVALDO GOMES DA SILVA - RJ076156 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073199 SP 2017/0063781-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.199 - SP (2017/0063781-7) AGRAVANTE : VALDELINA NOBREGA DE CAMPOS OLIVEIRA ADVOGADOS : ROBERTO AUGUSTO DA SILVA - SP172959 ANDRÉ VINICIUS SILVA - SP342940 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074399 RJ 2017/0071083-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.399 - RJ (2017/0071083-5) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LINDAURA DE MELO ALMEIDA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR - RJ131893 REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI E OUTRO(S) - RJ131655 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recur...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075088 RS 2017/0066966-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.088 - RS (2017/0066966-2) AGRAVANTE : DUBLIN - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073739 RJ 2017/0064513-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.739 - RJ (2017/0064513-5) AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO E OUTRO(S) - RJ097822 AGRAVADO : RAFAEL MAGALHAES TAVARES ADVOGADOS : RAFAEL MAGALHAES TAVARES E OUTRO(S) - RJ181842 MARIANA MENEZES COSTA - RJ149680 DECISÃO Trata-se de agrav...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070604 DF 2017/0059081-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.604 - DF (2017/0059081-7) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ALESSANDRA DE LIMA SOUSA ADVOGADOS : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(S) - DF004595 GUILHERME MACHADO VASCONCELOS - DF038971 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fun...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069063 SP 2017/0056492-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.063 - SP (2017/0056492-0) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADORES : CLÁUDIA SANTORO E OUTRO(S) - SP155426 LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA - SP203948 AGRAVADO : DARIO FELLIPE AGRAVADO : JOAO MARQUES DA SILVA AGRAVADO : RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO : REGIANE DE MOURA MACEDO E O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067402 RS 2017/0053541-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.402 - RS (2017/0053541-0) AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ AGRAVADO : RENATA DUARTE DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO : FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial int...

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