Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Petição Inicial - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÁSSIA/MG Autos digitais no. , brasileiro, , servidor público, portador da cédula de identidade RG no. MG 9.360.546 SSP e…

Página 1564 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Julho de 2021

CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: I - Iniciar os serviços na data estabelecida pela Prefeitura, obedecendo a ordem de serviços emitida pelo órgão Municipal competente. II - Permitir…

Página 1566 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Julho de 2021

fornecimento. CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: I - Iniciar os serviços na data estabelecida pela Prefeitura, obedecendo a ordem de serviços emitida pelo órgão Municipal competente.

Página 1609 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Julho de 2021

Cláusula Segunda: O presente contrato, de caráter temporário, tem fundamentação legal no Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, segundo regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores…

Página 1533 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2021

2 60,00 CX LEITE LÍQUIDO INTEGRAL LONGA VIDA, POR PROCESSAMENTO UHT, EM EMBALAGEM TETRAPAK DE 1 LITRO. COM ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. VALIDADE MÍNIMA DE 2 MESES A…

Página 46 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2021

destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público, devidamente justificado. Compulsando os autos, não se verifica tampouco qualquer…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001921-90.2020.8.26.0099 SP 0001921-90.2020.8.26.0099

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000577956 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0001921-90.2020.8.26.0099, da Comarca de…

Página 1515 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2021

I - Efetuar a execução dos serviços bem como fornecer os materiais, após solicitação por parte do Município. II - Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou…

Página 1552 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2021

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I - O presente contrato fica vinculado ao Processo Licitatório nº 72/2021, modalidade PREGÃO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0033691-97.2018.8.16.0019 Ponta Grossa 0033691-97.2018.8.16.0019 (Acórdão)

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos ao acórdão (mov. 30.1) que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por GEORGE LUIZ DE OLIVEIRA contra a sentença que julgou procedente o…