Art. 29, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN

circunscrição do Município, nos termos do art. 29, VIII, da CRFB/88 (STF, RE 600063, rel. p/ acórdão: Min. Roberto Barroso...º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. 3. O artigo 196 do Regimento …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Setembro de 2019

exercício do mandato, porém adsrita àcircunscrição do Município, nos termos do art. 29, VIII, da CRFB/88 (STF, RE 600063, rel... constitucional, aplicável somente aos Membros do Congresso Nacional …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Setembro de 2019

E NOS LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO INTELIGÊNCIA DO ART. 29, VIII DA CF -RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE 1º...

Página 803 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, INCISO VIII, E 53, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000180679524000 MG

constitucionalmente para o julgamento dos Prefeitos por esse e. Tribunal de Justiça (art. 29, inciso X da CR/88), estende... municipal. Primeiramente, como a Constituição Federal, no art. 129, I, …

Página 210 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). ADEMAIS, REQUERIDOS QUE GOZAM DE IMUNIDADE MATERIAL, PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CF..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CDC. NECESSIDADE DO DEMANDANTE DE …

Página 9777 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

do mandato e na circunscrição do município (CF, art. 29, VIII), protege-se portanto as manifestações do vereador... de julho de 2019. Rui Gustavo Lousa Borba Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080869308 RS

. INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Os pronunciamentos dos querelados encontram..., a defesa dos querelados requereu o reconhecimento da imunidade …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080869308 RS

. INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os pronunciamentos dos querelados encontram...-se protegidos constitucionalmente pela imunidade assegurada na Constituiç…

Página 11015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

, conduta amparada pela inviolabilidade de que trata o art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal. Precedentes. 5...Pg. 11015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2019 CAMPBELL MARQUES, …