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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 201601000213 - 12/04/2017 do TJSE

PUBLICAÇÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE NO. PROCESSO......: 201601000213 PROCESSO ORIGEM..: 201483500750 PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO

Pg. 1412. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. OFENSA PROFERIDA POR VEREADOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, EM VIRTUDE DO ALCANCE DA TRANSMISSÃO, A

Pg. 495. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

real sobre imóvel deverá ser intimado o cônjuge do executado, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 7. Caso o Sr. Oficial de Justiça não

Andamento do Processo n. 0001368-20.2013.8.10.0039 - Processo Especial do Código de Processo Penal - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001368-20.2013.8.10.0039 (13742013) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR: WALDIR JORGE DE

Andamento do Processo n. 26.414 - Medida Cautelar / Reclamação - 07/04/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 26.414 (934) ORIGEM : 700137666498 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - DIRETÓRIO

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

princípios constitucionais, o da inviolabilidade do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (art. 29, VIII, da Constituição Federal), e da dignidade de pessoa humana,

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

No caso vertente, na decisão reclamada de fls. 548/549v , entendeu o Exmo. Desembargador Terceiro Vice-Presidente (...) que o ‘decisum’ do órgão fracionário estava alinhado ao julgamento do paradigma

RECURSO ESPECIAL: REsp 1175587 MG 2010/0008894-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.587 - MG (2010/0008894-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ADVOGADO : FELIPE FAGUNDES CÂNDIDO E OUTRO(S) - MG098606 RECORRIDO : JOSÉ TARCÍSIO TORRES ADVOGADO : TIBAGY SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG010498 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL....

Pg. 2045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

(2688) RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.587 - MG (2010/0008894-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ADVOGADO : FELIPE FAGUNDES CÂNDIDO E OUTRO(S) - MG098606

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2186768220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível e remessa necessária nº 0218676-82.2015.8.19.0001 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível e remessa

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