Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 0600224-05.2020.6.11.0055 - Recurso Eleitoral - 21/01/2022 do TRE-MT

RECURSO ELEITORAL - 0600795-91.2020.6.11.0049 - Várzea Grande - MATO GROSSO RECORRENTE: ELEIÇÃO 2020, MARIO CEZAR DE CARVALHO, VEREADOR ADVOGADO: VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - OAB/MT21642-A…

Página 295 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Janeiro de 2022

Registra-se que, ainda que vereador no exercício de mandato, a inviolabilidade parlamentar a ele conferida pelo art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal não pode servir como escudo para ataques…

Página 301 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Janeiro de 2022

Tanto a douta Relatora, Desembargadora Nilza Carvalho, e os que acompanharam seu entendimento, quanto o voto divergente inaugurado pelo eminente Doutor Gilberto Bussiki, que igualmente recebeu adesão…

Página 309 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Janeiro de 2022

A inverdade e a fraude perpetradas pelo impugnado restaram nítidas e incontroversas, por exemplo, no contexto das decisões judiciais nos feitos de direito de resposta e na arguição de suspeição. A…

Página 462 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2022

Fica como responsável pela fiscalização dos Serviços a serem realizados: Engenheiro – Lucas Augusto Seibt. CLÁUSULA SETIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL I – O contrato poderá ser alterado unilateralmente…

Página 1547 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2022

CLAUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I - O presente contrato fica vinculado ao Processo Licitatório nº 2/2022, modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, da Prefeitura Municipal de São Bernardino - SC. II…

Página 1549 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2022

Para as questões decorrentes da execução deste termo de contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Campo Erê, Estado de Santa Catarina, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado…

Página 1551 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2022

CLAUSULA SEXTA - DA RESCISÃO O presente contrato, a qualquer momento, poderá ser rescindido por mútuo consenso, ou conveniência administrativa, não lhe sendo devido qualquer valor, a título de…

Página 1553 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2022

CLAUSULA SEXTA - DA RESCISÃO O presente contrato, a qualquer momento, poderá ser rescindido por mútuo consenso, ou conveniência administrativa, não lhe sendo devido qualquer valor, a título de…

Página 1555 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2022

do Art. 67 da Lei 8.666/93. CLAUSULA SEXTA - DA RESCISÃO O presente contrato, a qualquer momento, poderá ser rescindido por mútuo consenso, ou conveniência administrativa, não lhe sendo devido…