Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 0000370-10.2014.8.04.7500 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 13/07/2020 do TJAM

de todos os tempos. A Constituição Brasileira de 1988 no inciso IV, do artigo 5 conclamou esse valor ao expressar que é livre... no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no …

Página 114 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Julho de 2020

processo. Os vereadores, por força do art. 29, inc. VIII, da CRFB/88 , possuem imunidade absoluta... DA FUNÇÃO LEGISLATIVA . INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREENCHIMENTO DOS …

Página 56 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Julho de 2020

. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício... trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda …

Página 294 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2020

o que dispõe o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal. E, por estarem assim justos e acordes, firmam o presente...

Andamento do Processo n. 0343100.15.2005.8.09.0103 - 10/07/2020 do TJGO

, alíneas “a” e “c” e art. 102, inciso III, “a” ambos da Constituição Federal. O acórdão impugnado traz a seguinte ementa... pois, caracterizaria supressão de instância”. Asseveram que a imunidade …

Página 3929 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

aos deputados estaduais e distritais e aos vereadores, por força dos artigos 12, 29, VIII, e 71 da Constituição Federal... de instância”. Asseveram que a imunidade parlamentar prevista no art. 53 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023590520188260638 SP 1002359-05.2018.8.26.0638

a imunidade material do vereador por suas palavras e votos. O art. 29, VIII, da CF, assim dispõe sobre a imunidade..., [...] a semvergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. …

Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Julho de 2020

, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (art. 29, VIII, da CF). Essa garantia... da Administração Pública direta e indireta (art. 49, X, c/c art. 27, § 1o, ou art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10038267220198260318 SP 1003826-72.2019.8.26.0318

confere o art. 29 , inciso VIII , da Constituição Federal . A decisão é conforme a melhor doutrina, que identifica... material que préexclui o alegado ilícito. Art. 29, inciso VIII, da CF. Tema nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003826-72.2019.8.26.0318 SP 1003826-72.2019.8.26.0318

ilícito. Art. 29 , inciso VIII , da CF . Tema nº 469 de repercussão geral. Irrelevância da existência de votos divergentes.... Incoação processual temerária. Petição inicial rejeitada. Art. 17 , § …