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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

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O Poder Legislativo é a expressão personificada do Estado Democrático Brasileiro. É, de fato, a consubstanciação do voto e da democracia representativa. E obviamente, o Poder Legis...

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083. CIVIL PÚBLICA - 0001996-98.2003.8.16.0004 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA X JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, deflagrou a presente

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seu turno, deve ser acolhida.Pelo que se depreende dos fatos narrados na inicial, o autor entende que sofreu danos morais indenizáveis em virtude de votação contrária à aprovação de suas contas, no

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

administrativa conferida por lei, precisa ser determinado sempre de forma justificada o bastante para viabilizar o controle de sua conformidade com os aspectos do Direito, mediante os meios de

Ata da 15ª Reunião - 23/03/2017 do TJPB

ATA DA 15ª REUNIÃO – EXERCÍCIO 2017 - DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO DE CAMPINA GRANDE. Aos 21 de Março do ano de dois mil e dezessete, pelas 13:30 horas, no auditório da Turma Recursal, Fórum Affonso

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/03/2017

forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da LJE. Servirá de Acórdão a presente

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Nº 0002962-02.2015.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado - Andradina - Recorrente: Valdemar Tadashi Ishida - Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: PAULO CESAR

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DESPACHO Nº 0100137-62.2016.8.26.9044 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: TIM CELULARES S/A - Agravada: LUCINEIA XAVIER DOS ANJOS SANTANA - Nos termos do art. 1.019,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20066824420178260000 SP 2006682-44.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000168938 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2006682-44.2017.8.26.0000, da Comarca de Miguelópolis,

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