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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Apelação Cível: AC 70073821217 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO. ART. 29, VIII, CF/88. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Atos no âmbito de atuação do exercício e em decorrência do mandato eletivo de vereador não ensejam reparação porque constitucionalmente protegido. ...

Andamento do Processo n. 0020417-36.2014.5.04.0231 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020417-36.2014.5.04.0231 AUTOR ZILMAR PEREIRA ADVOGADO MARTHA MACEDO SITTONI(OAB: 44316/RS) ADVOGADO EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR(OAB: 53691/RS) RÉU MUNICIPIO DE GRAVATAI ADVOGADO

Pg. 2477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/07/2017

qualquer fato desabonador que justifique nota baixa do autor" , assim como a declaração da testemunha da demandada no sentido de " ... que na visão da depoente, não vê qualquer problema no autor" ,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073821217 RS

TCSD Nº 70073821217 (Nº CNJ: 0146236-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. responsabilidade civil. vereador. Imunidade material CONFIGURADA. inviolabilidade no exercício do mandato. art. 29,

Pg. 74. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/07/2017

UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES E DA REMESSA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160196331 RN

Apelação Cível n° 2016.019633-1 Origem:          1ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN. Apelante:        SORAYA GODEIRO MASSUD. Advogado:      Gustavo Henrique Freire Barbosa.OAB/RN

Apelação Cível: AC 20160196331 RN

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA MORAL ALEGADA POR DIRIGENTE SINDICAL EM RAZÃO DE DISCURSO PROFERIDO POR VEREADOR. INVIOLABILIDADE CIVIL E PENAL DO PARLAMENTAR POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. MANIFESTAÇÃO REALIZADA NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E NO INTERIOR DA CASA LEGISLATIVA. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. GA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5011760720088020046 AL 0501176-07.2008.8.02.0046

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro Apelação n.º 0501176-07.2008.8.02.0046 Indenização por Dano Moral 2ª Câmara Cível Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro Apelante : Espólio Antônio

Andamento do Processo n. 1002607-76.2015.8.26.0637 - Apelação - 03/07/2017 do TJSP

Nº 1002607-76.2015.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tupã -

Pg. 1603. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Sul America Seguro Saude S/A - Apelada: Oziris de Almeida Costa - Magistrado(a) Christine Santini - Deram

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