Art. 29, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 361 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

Pleno, DJ de 7/4/06), aos Vereadores não foi direcionada qualquer previsão constitucional nesse sentido. Ao contrário, o art. 29, VIII, da CF/88, restringe a imunidade dos membros do Poder…

Andamento do Processo n. 1.232.884 - Recurso Extraordinário - 14/10/2019 do STF

e as ofensas ditas na Câmara dos Vereadores. De acordo com o artigo 29, inciso VIII da Constituição Federal, os Vereadores gozam..., doc. 18). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem …

Andamento do Processo n. 1.232.642 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2019 do STF

. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato..., e da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os …

Página 656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, do artigo 29 , da Constituição Federal estabelece a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos... sem contumélia.” (Comentários à Lei de Imprensa . Tomo II. 2ª edição. p. …

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

contrariado o inc. VIII do art. 29 da Constituição da República. Relata que, “da Tribuna da Câmara, e chamando... que, “caso prevaleça o v. acórdão guerreado, induvidosas as ofensas ao artigo 29, VI…

Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

dos Vereadores. De acordo com o artigo 29, inciso VIII da Constituição Federal, os Vereadores gozam de inviolabilidade... dos vereadores (artigo 29, VIII da Constituição Federal) da imunidade …

Página 263 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII... de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, …

Página 10967 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

COM O EXERCÍCIO DO MANDATO (PRÁTICA “IN OFFICIO” E PRÁTICA “PROPTER OFFICIUM”. IMUNIDADE MATERIAL (ART. 29, VIII DA CF/88... Relator: Juiz ALTAIR GUERRA DA COSTA JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da …

Página 10969 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

VI do CPP c/c art. 29, inciso VIII da Constituição Federal. 3.2. Sem custas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima enunciadas.... da vereança e em sessão …

Andamento do Processo n. 37.214 - Reclamação - 09/10/2019 do STF

Extraordinário, alegando violação ao art. 29, VIII da Constituição Federal e inobservância da Tese 469 da repercussão geral... da Turma Recursal da Lapa do TJ-SP, que julgou o processo nº …