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20 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165387 PR 2017/0237400-4

peia imunidade parlamentar, conforme lhe garante a Constituição Federal em seu artigo 29, inciso VIII: [...] Ainda, no... peia imunidade parlamentar, conforme lhe garante a Constituição Federal em seu artigo 29, inciso VIII: [...] Ainda, no... NO ARTIGO 29, VIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ACOLHIMENTO - DA PRÓPRIA DENÚ...

Pg. 8485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, DA TRIBUNA DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE IBAITI, QUANDO SE ENCONTRAVA AMPARADO PELA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ARTIGO 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal...

Pg. 8487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

acobertado peia imunidade parlamentar, conforme lhe garante a Constituição Federal em seu artigo 29, inciso VIII... da Câmara de Vereadores, estando acobertado pela imunidade parlamentar, conforme previsto no artigo 29, inciso VIII..., da Constituição Federal. Efetivamente a jurisprudência do STJ é no sentido de que s...

Pg. 8489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

adotada com base em interpretação do art. 29, VIII, da CF. Logo, seria necessário o manejo de recurso extraordinário para... de conhecer do recurso de Apelação, manejado pelo assistente de acusação, apoiou-se no art. 129, I, da Constituição Federal. No... reverter a conclusão jurídica proferida pelo Tribunal de origem...

Pg. 7523. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

. Nesse passo, o art. 29, VIII da Constituição Federal de 1988, garante aos vereadores a inviolabilidade por suas opiniões... como candidato. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art...-se os autos. Sem custas e honorários, conforme preconiza os ...

Andamento do Processo n. 0803178-75.2015.8.20.5106 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TJRN

COM A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA. INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.... 290, INCISOS VII E IX DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA QUE INTEGRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam...

Pg. 158. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2018

. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 290, INCISOS VII E IX DO REGIMENTO INTERNO DA CASA..., nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de improcedência, nos termos do voto do Relator...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21600515820178260000 SP 2160051-58.2017.8.26.0000

aplicáveis. O artigo 53 da Constituição Federal estabelece que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente..., porque gozam de imunidade parlamentar (CF, art. 29, VIII). Ofensa aos princípios da legalidade e da licitação. Correta... Administração na TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Const...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078429909 RS

por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato de e na circunscrição do município (art. 29, inc. VIII). O STF... do município (art. 29, inc. VIII). Destina-se a imunidade a resguardar o vereador e garantir liberdade na sua atuação dentro... CIVIL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. INVIOLABILIDADE NO EX...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

da função legislativa, o que não ocorrera no presente caso. O próprio art. 29, inciso VIII da CF é cristalino no sentido..., tendo o autor se desincumbido de seu ônus nos termos do art. 373, inciso I do CPC, demonstrando o preenchimento... Tribunal de Justiça, a imunidade material do parlamentar, constitucionalmente p...

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