Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 1105 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2021

Cláusula Segunda: O presente contrato, de caráter temporário, tem fundamentação legal no Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, segundo regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018701-77.2019.8.26.0114 SP 1018701-77.2019.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000482526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018701-77.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em…

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Deverá a Serventia providenciar o envio do manual de…

Página 1582 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Junho de 2021

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO FUNDO DE SAÚDE DE SÃO BERNARDINO VI – Fica por desde já, designado o Sr. Alceo Negri, Secretário da Saúde, ou quem o vier substituir,…

Página 1587 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Junho de 2021

Cláusula Segunda: O presente contrato, de caráter temporário, tem fundamentação legal no Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, segundo regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores…

Página 1590 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Junho de 2021

Cláusula Segunda: O presente contrato, de caráter temporário, tem fundamentação legal no Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, segundo regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores…

Página 1177 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Junho de 2021

III - Assumir a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários que coincidirem sobre os materiais e serviços contratados. IV - É obrigação da contratada o pagamento de…

Página 310 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Junho de 2021

RODRIGO SEEFELD E VITOR HUGO SEEFELD (PP. CAMILA LAMBERTY SCHENKEL 95420/RS, HEITOR ANTONIO PAGNAN 40797/RS E JOSIAS HAAS WEHRMANN 59083/RS). DO RETORNO NEGATIVO DA PRECATÓRIA, VISTA AO RÉU.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2036946-05.2021.8.26.0000 SP 2036946-05.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000476470 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Página 786 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Junho de 2021

CLAUSULA OITAVA DA RESCISÃO 1- O presente Contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo ou conveniência administrativa, não lhe sendo devido nenhum outro valor a título de indenização ou qualquer…