Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 1287 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Agosto de 2023

I - Fiscalizar e controlar desde o início, até a aceitação definitiva do objeto contratado. II - Transmitir por escrito determinações sobre possíveis modificações. III - Esclarecer as dúvidas que lhe…
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Intimação - Termo Circunstanciado - 0002479-52.2023.8.16.0029 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002479-52.2023.8.16.0029 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROGER RODRIGUES GERMINIANO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 PODER JUDICIÁRIO DO…

Página 1188 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2023

São Carlos Prefeitura CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 141/2023 Publicação Nº 5054133 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO 0141/2023 Que…
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Página 153 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Agosto de 2023

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE Av. Nossa Senhora de Fátima, 120 CEP XXXXX-000 Fone/Fax: (0 **49) 3363 0200 / 3363 0201 / 3363 0041 CNPJ 01.XXXXX/0001-30 DO FISCAL DE…
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Página 1297 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Agosto de 2023

A CONTRATADA declara ter examinado em detalhe a documentação objeto do presente contrato e possuir condições de executá-lo dentro da melhor técnica. VIII - Das compensações financeiras: a) - O…
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Página 1321 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Agosto de 2023

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO Fundo de Saúde de São Bernardino CNPJ nº 11.XXXXX/0001-99 CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Para fazer frente às despesas…
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Imunidade Material dos Vereadores:

Não é de hoje que assuntos como foro por prerrogativa de função, subsídios políticos, imunidades materiais, dentre outros, são de grande controvérsia por uma significativa parcela da população…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX39440202039 1002-002.863

Processo n° 10380.739440/2020-39 Recurso Voluntário Acórdão n° 1002-002.863 - 1a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente ENVASE SERVIÇOS DE ENVASAMENTO…
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Página 1297 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Agosto de 2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 140/2023 Publicação Nº 5047940 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO 0140/2023 Que entre si realizam, de…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-39.2022.8.26.0072 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Bebedouro Foro de Bebedouro Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Praça Nove de Julho, 150, Bebedouro-SP - cep XXXXX-039 Horário de…
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