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24 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 700. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

. A prerrogativa prevista no art. 29 , VIII , da Constituição Federal de 1988 não alcança manifestações articuladas fora... a esta, nos moldes do artigo 654 , do Código de Processo Penal . 2. A alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo... circunstanciado instaurado em que se imputa a autora UESLEIA LOPES ...

Pg. 6. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

- ART. 29, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - IMUNIDADE NÃO ABSOLUTA - OFENSAS QUE NÃO PODEM ATINGIR A HONRA E A PESSOA... cometidos, os quais têm o condão de afastar a garantia constitucional (art. 29, VIII, da CF/88). Recurso conhecido e não provido... da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 150 do Supre...

Andamento do Processo n. 0700666-54.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/01/2018 do TJAC

crer o autor. Primeiro, quanto aos reclamados vereadores, ressalta-se que a Constituição Federal de 1988 confere... a imunidade material aos vereadores no seu art. 29, VIII, nos seguintes termos: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica.... O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não...

Pg. 7693. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

que no acórdão proferido não foi analisada a aplicabilidade da norma constitucional prevista no art. 29, inciso VIII da CF... que aos vereadores é assegurada a chamada imunidade parlamentar prevista no art. 29, inciso VIII da CP; a qual prevê a "inviolabilidade...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/01/2018

de 1988 confere a imunidade material aos vereadores no seu art. 29, VIII, nos seguintes termos: “Art. 29. O Município... a representatividade do povo. O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva... moral, como quer fazer crer o autor. Primeiro, quanto aos reclamados veread...

Pg. 3837. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

das opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, prevista no artigo 29 , inciso VIII , da Constituição 1 Federal... PINHEIRO DIAS JUNIOR Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , caput, da Lei nº 9.099 /95. FUNDAMENTO... (art. 5º , IV , IX , XIV , da CF ) e o direito à inviolabilidade...

Pg. 3839. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

, sob a prerrogativa constitucional da inviolabilidade determinada no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal. No entanto.... Constituição Federal, artigo 29, VIII” (Apelação Cível nº 374.464-4/5, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator Maia..., pois o direito de expressão, consagrado pela Constituição Federal nã...

Pg. 3840. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

constitucional, conforme se verifica no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, e se estende à responsabilidade civil... 29, inciso VII, da CF/88, devendo incidir a regra do artigo 5º, inciso V e X, da CF/88. Diante disso, resta prejudicado... à honra de cidadão, não estão acobertados pela referida imunidade....

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 45471420138240025 Gaspar 0004547-14.2013.8.24.0025

violação ao art. 29, VIII, da CRFB/88 (fls. 598/608). Contrarrazões às fls. 621/626 e fls. 630/635. É o relatório.... Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado teria violado o art. 29, VIII, da CRFB/88, ao confirmar a condenação pela...", sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10461100021231002 MG

, VIII , da Constituição Federal . Isso porque, a inviolabilidade parlamentar material prevista no citado dispositivo... que a ofensa foi proferida sob o abrigo da excludente da inviolabilidade parlamentar material prevista no artigo 29...: "(...) não há, neste caso, incidência da responsabilidade objetiva nos termos ...

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