Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002684-31.2019.8.26.0642 SP 1002684-31.2019.8.26.0642

, insuscetível de responsabilização civil. Inteligência do artigo 29 , inciso VIII , da Carta Magna . Precedente do C. STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO....

Página 918 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o inciso VIII do artigo 29... da Constituição Federal. E por estarem justos e contratados assinam o presente em …

Página 4858 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

O O artigo 29, VIII, da Constituição Federal garante aos vereadores a inviolabilidade do mandato por suas opiniões, palavras... parlamentar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inquérito …

Andamento do Processo n. 905-19.2014.8.10.0112 - Ação – Civel - 16/10/2020 do TJMA

legislação de regência, ofendendo o teto estabelecido no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal.A seu turno, imputa... consistente em ter recebido, durante o aludido exercício financeiro, …

Página 2553 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

, ofendendo o teto estabelecido no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal.A seu turno, imputa a Antonio Nilton da Cruz..., durante o aludido exercício financeiro, remuneração acima do teto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007127-24.2008.8.26.0417 SP 0007127-24.2008.8.26.0417

§ 1º, do art. 27 e no inciso VIII do art. 29 da CE. No que tange à imunidade parlamentar, está só beneficia os senadores... a presente ação, de acordo com o disposto no art. 129, III, da Constituiçã…

Página 968 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

, exceto o que dispõe o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal. E por estarem justos e contratados assinam o presente...

Página 1014 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

a Qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o Inciso VIII do artigo 29 da Constituição... Federal E por estarem assim justos e contratados, firmam o …

Página 187 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Outubro de 2020

de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o inciso VIII do artigo 29 da Constituição... do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666 /93 e alterações …

Página 778 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Outubro de 2020

o que dispõe o inciso VIII do art. 29 da constituição Federal . CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Nenhuma... Branco – PR, doravante somente denominado de CONTRATADO, de comum acordo …