Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0063775-65.2021.1.00.0000 GO 0063775-65.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 50.223 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : JONAS PINHEIRO DIAS JUNIOR ADV.(A/S) : MARGONZAGUE SAMPAIO RECLDO.(A/S) : QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0017953-88.2007.8.06.0001 CE 0017953-88.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL PROCESSO Nº: 0017953-88.2007.8.06.0001/50001 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0063775-65.2021.1.00.0000 GO 0063775-65.2021.1.00.0000

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por Jonas Pinheiro Dias Junior contra decisão proferida pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás/GO nos autos …

Andamento do Processo n. 50.223 - Reclamação - 25/11/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 50.223 (784) ORIGEM : 50223 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : JONAS PINHEIRO DIAS JUNIOR ADV.(A/S) : MARGONZAGUE SAMPAIO (18235/GO)…

Andamento do Processo n. 5370576-93.2020.8.09.0174 - Apelações Cíveis - 25/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 24/11/2021 09:40:41 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5207541-69.2019.8.09.0051…

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2021

acórdão Ministro Alexandre de Moraes). Assim, entendo que o Tribunal reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art.

Página 1909 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2021

através de opiniões, palavras e votos. Com relação específica aos vereadores, a Constituição Federal prevê a prerrogativa de inviolabilidade material, em seu art. 29, inciso VIII, nos seguintes…

Página 1913 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2021

perder de vista a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos e capacidade econômica. 7)Arbitrado o dano moral em valor razoável (R$ 20.000,00) proporcional para…

Página 1916 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2021

Apelação Cível nº 5204170-05.2016.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Djalma Contiguiba Araújo Apelado: Goiamilton Antônio Machado Relator: Reinaldo Alves Ferreira – Juiz Substituto em Segundo…

Petição - Ação Direito de Imagem

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito desta Comarca de Oriximiná/PA Autos n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de Indenização por danos morais que lhe move o Sr. , vem por…