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29 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 1.034.772 - Recurso Extraordinário - 28/06/2017 do STF

. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato... própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à...-2015) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraor...

Andamento do Processo n. 1.034.773 - Recurso Extraordinário - 28/06/2017 do STF

. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício... pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção... 15-05-2015)” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e ...

Andamento do Processo n. 1.034.774 - Recurso Extraordinário - 28/06/2017 do STF

. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato... própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à...-2015)” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extrao...

Andamento do Processo n. 1.025.153 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL, TAMBÉM CORRESPONDENTES... ÉPOCA, PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO FALSA DE ...

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação... ao art. 87 do ADCT e o § 4º do art. 100 da Constituição Federal. Ocorrência. 3. Fracionamento do valor de precatório.... 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição...Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017 O art. 328 do RISTF autoriz...

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

integral, nos termos do Art. 40 da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 20, Arts. 3º e 8º. § 1º... PELO STF, DE NÃO RECEPÇÃO DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS ARTS. 138... PARLAMENTAR, DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO DE VEREADOR À ÉPOCA, PREVISTA NO...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo (art. 29, inciso VIII, da Lei Maior.... Para que seja reconhecida a garantia à inviolabilidade parlamentar de verea...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17178820148060139 CE 0001717-88.2014.8.06.0139

, nos termos do art. 29, inciso VIII, da CF/88, que confere aos vereadores liberdade de opiniões, palavras e votos. Ademais... ajuizou a presente demanda, objetivando a condenação dos demandados nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei... 8.429/92, em face do cometimento de atos de improbidade administrativ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13745320128060110 CE 0001374-53.2012.8.06.0110

de suas atividades, nos termos do art. 29, inciso VIII, da CF/88, que confere aos vereadores liberdade de opiniões, palavras e votos... a incidência do disposto no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 c/c o artigo 269, I, do Código de Processo Civil..., ensejador de alteração contratual unilateral pela Administração (art. 6...

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