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16 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 7523. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

. Nesse passo, o art. 29, VIII da Constituição Federal de 1988, garante aos vereadores a inviolabilidade por suas opiniões... como candidato. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art...-se os autos. Sem custas e honorários, conforme preconiza os ...

Pg. 158. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2018

. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 290, INCISOS VII E IX DO REGIMENTO INTERNO DA CASA..., nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de improcedência, nos termos do voto do Relator...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21600515820178260000 SP 2160051-58.2017.8.26.0000

aplicáveis. O artigo 53 da Constituição Federal estabelece que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente..., porque gozam de imunidade parlamentar (CF, art. 29, VIII). Ofensa aos princípios da legalidade e da licitação. Correta... Administração na TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Const...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078429909 RS

por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato de e na circunscrição do município (art. 29, inc. VIII). O STF... do município (art. 29, inc. VIII). Destina-se a imunidade a resguardar o vereador e garantir liberdade na sua atuação dentro... CIVIL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. INVIOLABILIDADE NO EX...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

da função legislativa, o que não ocorrera no presente caso. O próprio art. 29, inciso VIII da CF é cristalino no sentido..., tendo o autor se desincumbido de seu ônus nos termos do art. 373, inciso I do CPC, demonstrando o preenchimento... Tribunal de Justiça, a imunidade material do parlamentar, constitucionalmente p...

Inteiro Teor. Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 366087020188260000 SP 0036608-70.2018.8.26.0000

-se de ação penal originária (artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal) em que há pedido de arquivamento formulado... do Município de Miguelópolis -SP, por suposta prática do delito descrito no art. 1º, inc. XIV, segunda parte, do Decreto... pelo seu titular, só resta, diante do contido no artigo 3º, inciso I, d...

Pg. 1894. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

INVIOLABILIDADE POR SUAS OPINIÕES E PALAVRAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO – IMUNIDADE PARLAMENTAR - ARTIGO 29, VIII DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PRO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21770496720188260000 SP 2177049-67.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000847313 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2177049-67.2018.8.26.0000, da Comarca de Conchas, em

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078458254 RS

CER Nº 70078458254 (Nº CNJ: 0211037-06.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS com pedido de retratação. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR

Apelação Cível: AC 70078458254 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RETRATAÇÃO. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM COLETIVA DE IMPRENSA QUE CONVOCOU. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O STF, ao julgar o RE nº 600.063/SP (Tema nº 469), ass...

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