Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Imunidade Material dos Vereadores:

Não é de hoje que assuntos como foro por prerrogativa de função, subsídios políticos, imunidades materiais, dentre outros, são de grande controvérsia por uma significativa parcela da população…
2
0

O Poder Legislativo e a Câmara Municipal: Imunidade Material dos Vereadores e sua Relativização

RESUMO Antes do início da tratativa sobre o tema ora apresentado, que se resume na função pública dos vereadores e a sua imunidade material em que se limita ao território municipal em qual foi eleito…
1
0
DRD Advogados, Advogado
há 3 anos

Sessão da Câmara Municipal de Resende torna-se palco de discurso de ódio

No dia 09 de Novembro de 2021, a 64ª sessão da Câmara Municipal de Resende foi cenário de falas polêmicas e muito criticadas nas redes sociais. Paralelamente às pautas previstas para a reunião, um…
1
0

Organização dos Poderes da República do Brasil

PODER LEGISLATIVO - Arts. 44 – 75 da CF/88 1 - ORGANIZAÇÃO / ESTRUTURA O Poder Legislativo pode estruturar-se sob duas formas: 1- unicameral 2- e bicameral. ATRIBUIÇÕES do Poder Legislativo são: 1.
3
0

Liberdade de Expressão e Imunidade Parlamentar:

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMUNIDADE PARLAMENTAR: A necessidade do respeito aos limites constitucionais a luz das jurisprudências dos tribunais nacionais. Andrey Vericius Cardoso [1] [1] Bacharelado em…
3
0
Ana Oliveira, Bacharel em Direito
há 4 anos

Dos crimes contra à honra

1.Introdução: A honra é um bem constitucional considerável inviolável. O inciso, X do art. 5° da constituição federal preconiza expressamente: X- São invioláveis a intimidade, ávida privada, a honra…
1
0
Ana Oliveira, Bacharel em Direito
há 4 anos

Conceito dos crimes contra a Honra

1.Introdução: A honra é um bem constitucional considerável inviolável. O inciso, X do art. 5° da constituição federal preconiza expressamente: X- São invioláveis a intimidade, ávida privada, a honra…
1
0

Imunidade Material dos Vereadores. Limites, Alcance e Implicações.

Diego da Silva Ramos Advogado e Procurador Jurídico-Legislativo, pós-graduado em Direito Público. Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza Jurídica; 3. Limites da imunidade material; 4. Alcance da…
1
0

Lei penal no espaço e no tempo

Por Cristina Tontini Olá pessoal! Hoje o estudo será sobre a lei penal no espaço. Por que estudar a aplicação da lei penal no espaço? Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os…
10
0

A influência da mídia no Tribunal do Júri

1 INTRODUÇÃO O Tribunal do Júri, desde seu surgimento até sua consolidação no direito brasileiro, sofreu inúmeras transformações, passando de um mecanismo prosaico a um instituto soberano. Este…
1
0