Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - contra Municipio de Ribeirao Preto e Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº , com qualificação nos autos do presente AÇÃO POPULAR,…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Injúria - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. Processo nº DESTAQUES JURÍDICO: - Artigo 386 , II do C.P.P. - Artigo 386 , III do C.P.P. - Artigo 89 de Lei…
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Petição - TJPR - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público da Comarca de Cornélio Procópio contra Condominio Residencial Lago do Bosque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR. , já qualificado, por seu advogado, com escritório profissional na , vem, respeitosamente, à presença de V.
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3002596-79.2023.8.06.0090 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3002596-79.2023.8.06.0090 POLO PASSIVO HUMBERTO DUARTE MONTE JUNIOR ADVOGADO(A/S) HUMBERTO DUARTE MONTE JUNIOR | 26231/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3002596-79.2023.8.06.0090 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3002596-79.2023.8.06.0090 POLO ATIVO EDIGLE DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA | 9414/CE EDIGLE DA SILVA | 47165/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE…

Recurso - TJCE - Ação Difamação - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE - ESTADO DO CEARÁ Ref. Processo Nº , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente…
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Petição Inicial - TJMA - Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. , brasileiro, casado, empresário, atualmente no exercício do mandato de Deputado…
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Publicação do processo nº 1001418-51.2022.8.26.0400 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0212/2024 Processo 1001418-51.2022.8.26.0400 - Crimes de Calúnia, Injúria e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa- Crime - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TAQUARITINGA/SP. QUEIXA-CRIME , brasileiro, secretário da saúde da cidade de…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP AUTOS Nº Ação de Indenização por dano moral (CPF/MF nº inscrito na ), brasileiro, casado, advogado, com…
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