Art. 29, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Outubro de 2019

da Constituição da República de 1988. Tal fato, por si só, já demonstra a constitucionalidade do inciso VIII do art. 29 da Lei nº...) de inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 29 da Lei Federa…

Andamento do Processo n. 0006378-81.2018.8.03.0001 - 18/10/2019 do TJAP

subscrever a petição inicial, com fundamento no art. 29, inciso VIII da Lei 8.625/93 c/c art. 129 da Constituição Federal. No... tantum (controle difuso) de inconstitucionalidade do inciso VIII do a…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 639772 SC - SANTA CATARINA

-só pelo princípio da simetria do artigo 38 , inciso III , da Constituição de 1988, porquanto aludido dispositivo, segundo... que couber, no item IX do artigo 29 , Constituição Federal , aplicamse …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 923394 RS - RIO GRANDE DO SUL 5071558-18.2012.4.04.7100

há violação ao artigo 29, inciso IX, e ao artigo 54, inciso II, alínea 'c', da Constituição Federal vigente, e tampouco... e incisos XXXVI e XIII, 29, incisos VIII e IX, e 54, inciso II, da Constitu…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1047959 SP - SÃO PAULO 0002621-54.2011.8.26.0302

ao acusado e clara a autoria. É certo que, de acordo com o artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, nos limites.... A parte recorrente alega violação ao art. 29, VIII, da Constituição. Aduz …

Página 868 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE OS LAUDOS PERICIAIS (ARTIGO 1 29 , INCISO... VIII , DA CRFB/88 ), CASO QUEIRA, E SUAS ALEGACOES FINAI S ESCRITAS. …

MP-RJ ameaça vereadores em votação de orçamento; Câmara aponta ilegalidade

invioláveis, civil e penalmente, por seus votos, como estabelece o artigo 29 , VIII , da Constituição Federal . “Nessa ordem... entre os Poderes (artigo 1º, parágrafo único, e artigo 2º, da Carta …

Andamento do Processo n. 53359-97.2019.8.09.0024 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

(ARTIGO 1 29 , INCISO VIII , DA CRFB/88 ), CASO QUEIRA, E SUAS ALEGACOES FINAI S ESCRITAS. APOS, INTIME-SE A DEFESA TECNICA...

Página 361 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

direcionada qualquer previsão constitucional nesse sentido. Ao contrário, o art. 29 , VIII , da CF/88 , restringe a imunidade... inserta no art. 55 , § 2º , da CF/88 , de modo que, diante de …

Andamento do Processo n. 1.232.884 - Recurso Extraordinário - 14/10/2019 do STF

e as ofensas ditas na Câmara dos Vereadores. De acordo com o artigo 29, inciso VIII da Constituição Federal, os Vereadores gozam..., doc. 18). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem …