Art. 29, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 10967 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

COM O EXERCÍCIO DO MANDATO (PRÁTICA “IN OFFICIO” E PRÁTICA “PROPTER OFFICIUM”. IMUNIDADE MATERIAL (ART. 29, VIII DA CF/88... Relator: Juiz ALTAIR GUERRA DA COSTA JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da …

Página 10969 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

VI do CPP c/c art. 29, inciso VIII da Constituição Federal. 3.2. Sem custas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima enunciadas.... da vereança e em sessão …

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

. O Reclamante opôs embargos de declaração para que a Turma se manifestasse sobre o art. 29, VIII da Constituição Federal..., que julgou o processo nº 1009268-38.2017.8.26.0011, violou o art. 29, VII…

Página 1613 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, É CEDIÇO QUE A APLICAÇÃO DO ART. 29, VIII, DA CF, ALCANÇA O CAMPO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 1620 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

QUE A APLICAÇÃO DO ART. 29, VIII, DA CF, ALCANÇA O CAMPO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE “ANIMUS NOCENDI..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de …

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 29, inciso VIII da Lei 8.625/93 c/c art. 129 da Constituição Federal. No mesmo sentido, foram...) de inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 29 da Lei Federal nº …

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

de 1988. Tal fato, por si só, já demonstra a constitucionalidade do inciso VIII do art. 29 da Lei nº 8.625/73. PRECEDENTE...), em seu art. 29, inciso VIII, definir que compete ao Procurador-Geral …

Página 221 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Outubro de 2019

material conferida pela Constituição da República aos vereadores (artigo 29, VII, CF). Aliás, a imunidade material, nos termos... artigo 53 da Constituição Federal, razão pela qual "não será …

Página 223 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Outubro de 2019

pelos membros das Casas Legislativas estão protegidos pela imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição Federal... da República aos vereadores (artigo 29, VII, CF). Aliás, a imunidade …

Página 225 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Outubro de 2019

estão protegidos pela imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição Federal, razão pela qual "não será... concretos imediatos, seja em virtude da imunidade material conferida pela Constit…