Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

52. Tese nos Limites da Circunscrição do Município e Havendo Pertinência com o Exercício do Mandato, Garante-Se a Imunidade ao Vereador - Repercussão Geral

Autor: ANA CLAUDIA SANTANO Doutora e Mestre em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidad de Salamanca, Espanha. Professora do programa de mestrado em Direito do Centro Universitário Autônomo do…
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56. Improbidade administrativa - Capítulo 4 - Improbidade Administrativa - Direito administrativo: Agentes públicos e improbidade

56 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EMERSON GARCIA Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça.
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Art. 84 - Capítulo VII. Da Competência Pela Prerrogativa de Função - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo VII DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais…
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Riscos, Competências e Responsabilidades dos Agentes Públicos Municipais em Matéria Anticorrupção - Corrupção e Improbidade Administrativa - Ed. 2018

3.1. Riscos decorrentes do atual ordenamento jurídico para os agentes públicos municipais Considerando-se o teor dos dois últimos capítulos, referentes ao atual marco normativo anticorrupção no país,…
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Inviolabilidade parlamentar na era da informação - Capítulo XXI - Inviolabilidade dos parlamentares - Crise dos Poderes da República: judiciário, legislativo e executivo

Inviolabilidade parlamentar na era da informação O smar V eronese 1 M arsal C ordeiro M achado 2 1. Considerações iniciais 3 O estudo dos poderes estatais é tema aberto, sempre a desafiar novos…
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Capítulo XII. Ações de impugnação - Manual de processo penal

Capítulo XII Ações de impugnação 1. Noções gerais Ação é o direito público subjetivo de invocar a manifestação jurisdicional diante de um caso concreto. Essa manifestação jurisdicional pode não…
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I. O Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal - Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal: Investigação, Processo e Duplo Grau de Jurisdição

1.A competência no processo penal O presente capítulo analisará o denominado foro por prerrogativa de função no processo penal brasileiro e em alguns ordenamentos estrangeiros, também chamado de…
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Art. 1º - Capítulo I. Das Disposições Gerais - Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249 de 02 de Junho de 1992

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos…
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3. Poder Executivo - Direito Constitucional Brasileiro

3.1. Noção fundamental sobre federação e o pacto federativo como bem jurídico. Em conformidade com o que dispõe a CF 1.º caput , o Brasil é uma federação – República Federativa formada pela união…
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4. Poder Legislativo - Direito Constitucional Brasileiro

4.1. Relação intrínseca entre o Legislativo e a democracia representativa É com a Revolução Francesa que se inauguram dois pontos fundamentais para nosso sistema decisório até os dias de hoje, quais…
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