Art. 29, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Imunidade material não acoberta abusos no discurso parlamentar

A imunidade material do parlamentar, garantida pela Constituição Federal(CF), representa, conforme aponta o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, “um instrumento vital…
Correio Forense
há 3 anos

STJ: Imunidade material não acoberta abusos no discurso parlamentar

A imunidade material do parlamentar, garantida pela Constituição Federal(CF), representa, conforme aponta o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, “um instrumento vital…
Correio Forense
há 3 anos

Imunidade parlamentar se limita a manifestações relativas à função

A imunidade material do parlamentar não alcança manifestações fora do mandato, mas apenas as que guardam relação com o desempenho da função legislativa ou tenham sido feitas por causa dela.

Imunidade parlamentar se limita a manifestações relativas à função

A imunidade material do parlamentar não alcança manifestações fora do mandato, mas apenas as que guardam relação com o desempenho da função legislativa ou tenham sido feitas por causa dela.

Limitações à imunidade material do parlamentar entre os novos temas da Pesquisa Pronta

A imunidade material do parlamentar não alcança as manifestações proferidas fora do exercício do mandato, mas apenas aquelas que guardam conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido…

Nomeação para dar foro privilegiado a réu é ato administrativo nulo

O Brasil adota o sistema de foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, para os que exercem determinados cargos públicos. Em outras palavras: ações penais contra…

Devido à imunidade parlamentar, juíza nega pedido de indenização contra vereadora

A juíza Francielly Faria Morais (foto) , da 2ª Vara da comarca de Goiás, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais contra a vereadora Eliane Aparecida de Bastos Machado por…

Nomeação para dar foro privilegiado a réu é ato administrativo nulo

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