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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Andamento do Processo n. 1000394-37.2017.8.26.0699 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1000394-37.2017.8.26.0699 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Izabel Maria Fogaça de Oliveira - Mediplan Assistencial Ltda - Vistos. No prazo de emenda, o (a) autor (a) deverá

Andamento do Processo n. 8000664-60.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000664-60.2016.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Lindaura Ferreira Dos Santos Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:0038941/BA) Advogado:

Andamento do Processo n. 8000547-69.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000547-69.2016.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Cesario Teixeira Da Conceicao Advogado: Philipe Barreto Paes Lomes (OAB:0026350/BA) Advogado:

Andamento do Processo n. 8000552-91.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000552-91.2016.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Cesario Teixeira Da Conceicao Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:0027006/BA) Advogado:

Andamento do Processo n. 8000548-54.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000548-54.2016.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Cesario Teixeira Da Conceicao Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:0027006/BA) Advogado:

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Processo 1000377-98.2017.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré -Crédito, Financiamento e Investimento S/A - ADEMAR JOSÉ GODINHO - Vistos. De acordo com

Pg. 202. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

Conforme se constata do presente caderno processual, a parte autora é analfabeta e firmou a avença mediante a aposição de sua digital polegar (em substituição da assinatura. Tais circunstâncias

Pg. 212. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

documento. Impende o registro de trecho de voto da lavra da eminente desembargadora do Tribunal de Justiça paulista, Dra. DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO: "De acordo com as informações dos autos, a

Pg. 215. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

Especificamente sobre o analfabeto, salienta o autor que "como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador. A

Pg. 218. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

Da análise do que dos autos constam, verifica-se que a questão debatida antecede a aferição de emprego de fraude por parte da instituição financeira, bem como da veracidade do alegado pela

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