Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Andamento do Processo n. 0000160-77.2021.4.03.6205 - 14/05/2021 do TRF-3

0000160-77.2021.4.03.6205 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6205001936 AUTOR: ORLANDO DE OLIVEIRA (MS009850 - DEMIS FERNANDO LOPES BENITES, MS011332 - JUCIMARA ZAIM DE MELO) RÉU: INSTITUTO…

Página 837 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON INTIMAÇÃO 8001992-70.2016.8.05.0166 Procedimento Sumário Jurisdição: Miguel…

Página 1314 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

nem declaração de residência, firmada pelo titular do comprovante juntado (sra. Agripina Chaves Rudiger), ratificando a informação que o autor reside naquele local. Portanto, intime-se a parte autora…

Página 491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

negócio. Nesse contexto, a ventilada deficiência de completa identificação de uma das testemunhas não tem o condão, por si só, de nulificar o termo de assunção de dívida livremente pactuado pelos…

Página 3112 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Número do processo: 0801145-13.2019.8.14.0039 Participação: REQUERENTE Nome: SEVERINA DA SILVA LEITE Participação: ADVOGADO Nome: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA OAB: 26338/PA Participação: REQUERIDO…

Página 3113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Considerando que a reclamante é analfabeta, intime-se os patronos da autora para que juntem aos autos procuração pública , com poderes específicos para receber e dar quitação referente a este…

Página 667 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202164001081 NÚMERO ÚNICO: 0001075-30.2021.8.25.0014 AUTOR : JOSÉ MILTON VIEIRA DOS SANTOS ADV. : ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 44601-PE RÉU :…

Página 10754 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Av. Olinda c/ Av. PL-3, Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, Parque Lozandes, Goiânia-GO, CEP: 74884.120 PROCESSO:…

Página 1162 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

PEIXOTO LECIONA QUE: É INEGÁVEL QUE A MARGEM DE LIBERDADE PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS PELO PODER PÚBLICO É MENOR DO QUE A EXISTENTE PARA O SETOR PRIVADO. ACONTECE QUE, QUANDO A SITUAÇÃO ENVOLVE O…

Página 940 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

6- Concedo ao presente despacho força de mandado de citação/intimação, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da…