Art. 215, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Página 731 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2019

. Na espécie, não demonstrada a má-fé do requerido, incide a exceção prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11... acompanhada da assinatura de duas testemunhas, consoante …

Andamento do Processo n. 5002335-53.2019.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

por instrumento público, nos termos dos artigos 215, §2º, e 654 do Código Civil, ou a rogo, mediante a assinatura de duas... testemunhas, na forma do artigo 595, também do Código Civil. Assim, …

Página 3994 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público, nos termos dos artigos 215, §2º, e 654 do Código Civil, ou a rogo... perícias administrativas realizadas, na forma do art. 396 do NCPC …

Página 166 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo... – MÚTUO CONSIGNADO – ADERENTE IDOSO, INDÍGENA E ANALFABETO – AUSÊNCIA DE …

Página 1925 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

. (...) CONSIDERANDO QUE O AUTOR É ANALFABETO, A PROCURAÇÃO DEVE SER OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO (CC, ART. 215, §2º, 654, C/C... SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA …

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá o ato de delegação, mandando-o publicar no Diário da Justiça (art. 10, Lei... Corregedoria Geral da Justiça , com o encaminhamento de cópia do Termo de …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

. Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter (art. 215, § 1°, Código Civil): I - dia..., observada a circunscrição geográfica do tabelião (art. 215, § 1º, I, Cód…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

instrumentárias. Art. 426. Nas hipóteses dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 215 Código Civil, o notário lerá a escritura em presença... c/c Art. 1.659, Código Civil). Art. 425. Ressalvados os testamentos e …

Andamento do Processo n. 1001902-71.2019.8.11.0050 - Procedimento Comum Cível - 07/11/2019 do TJMT

da interpretação analógica do art. 595 c/c art. 215, § 2º, ambos do Código Civil. Assim, INTIME-SE a autora para... que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC …

Página 459 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

, nos termos da interpretação analógica do art. 595 c/c art. 215, § 2º, ambos do Código Civil. Assim, INTIME-SE a autora para... o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz …