Art. 215, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004715020198120052 MS 0800471-50.2019.8.12.0052

público, a teor dos artigos 215, § 2º, e 654 do Código Civil, in verbis: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas..., § 2º, e 654 do CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. I- …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800471-50.2019.8.12.0052 MS 0800471-50.2019.8.12.0052

215, § 2º, e 654 do CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Conforme inteligência dos artigos 215, § 2º... do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de …

Página 139 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Fevereiro de 2020

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215, § 2º, e 654 do CÓDIGO CIVIL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Conforme inteligência... dos artigos 215, § 2º e 654 do Código Civil, bem como, diante de entendimento …

Página 416 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º, ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil..., a repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais. 2 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10074180052537001 MG

, regras que revogaram, parcialmente, a Lei 1.060 de 05/02/1950. No artigo 98 , CPC , existe previsão de que gozará... firmada entre as partes é anulável, nos termos do art. 171 , I , do Código C…

Página 877 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

e subscrito por duas testemunhas.” Nessa senda, disciplina o art. 215, §2º, do Código Civil, in verbis: Art. 215... no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no …

Página 16064 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

), nos termos dos artigos 215 , § 2º e 654 , ambos do Código Civil c/c o art. 105 do CPC/2015 : CC , art. 215 . A escritura...Pg. 16064. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 4032 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

, consoante a inteligência dos artigos 215, §2º e 654, todos do Código Civil, in verbis: “Art. 215. § 2º Se algum comparecente... CONHECIDO. I - A procuração outorgada por analfabeto deve ser …

Andamento do Processo n. 1000759-52.2020.8.11.0037 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJMT

por instrumento público, nos termos dos artigos 215, § 2º, e 654 do Código Civil, intime-se a parte autora, por meio... formalizada por instrumento público, a teor dos arts. 215, § 2º, e 654 do Códi…

Andamento do Processo n. 1000776-88.2020.8.11.0037 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJMT

público, nos termos dos artigos 215, § 2º, e 654 do Código Civil, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado... público, sob pena de indeferimento da inicial, na forma dos artigos 76, § 2º, …