Art. 215, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
Davi S. Camboim, Bacharel em Direito
há 5 meses

Breves considerações sobre a exigibilidade de procuração pública

de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília: [ s. n. ], 11 jan. 2002. SÃO PAULO. Provimento 58/89, de 28 de novembro... , invocamos a redação do artigo 657, do Código Civil, que diz: “ A outorga …