Art. 215, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Página 371 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2020

econômica, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª... de instrumento público, não está assinada à rogo e subscrito por duas …

Página 93 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

4.591/64, art. 4º, parágrafo único; Lei 7.433/85, art. 2º, § 2º; Código Civil, art. 1.345...., e do Tabelião, encerrando o ato. • Código Civil, art. 215, § 1º e incisos. Parágrafo único – o …

Página 26 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Janeiro de 2020

CAPAZ E DUAS TESTEMUNHAS (ARTIGO 215, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL). (...) 9005294-22.2018.8.21.0022(CNJ) - LETICIA... DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NA DECISÃO …

Página 242 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Janeiro de 2020

SÃO INDEVIDOS. DISCORRE SOBRE ANAFABETISMO FUNCIONAL, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - ART. 215, § 2º CC, ASSEGURANDO QUE FOI... FORNECIMENTO DO “.PPP” ASSIM, ATESTA INCIDÊNCIA DO ART. 21, I, LEI

Página 716 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2020

DE MULTA NOS TERMOS DO ART.77, §§ 1º, 2º CPC/15. CONSIDERANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE 10... QUE TAIS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS. DISCORRE SOBRE ANAFABETISMO FUNCIONAL, …

Página 402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Dezembro de 2019

p. 1 de 7 (cédula de crédito bancário 36231493), assinado a rogo da autora (CC, art. 215, § 2º.... 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.Findos os …

Página 1626 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Dezembro de 2019

por ele, ainda que seja procuração para que terceiro o represente em seus negócios jurídicos, como dispõe o § 2º do art. 215 do CC/02, exceto se tratar... Humberto Theodoro Junior (Comentários ao …

Página 1628 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Dezembro de 2019

por ele, ainda que seja procuração para que terceiro o represente em seus negócios jurídicos, como dispõe o § 2º do art. 215 do CC/02... a observância de especial formalidade para a realização de …

Página 1047 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Dezembro de 2019

dos arts. 104, inciso III; 166, IV; 215, 595, todos do Código Civil c/c o artigo 221 §1o da Lei 6.015/73, é exigir, s... jurídicos, como dispõe o § 2º do art. 215 do CC/02, exceto se tratar-se de …

Página 1049 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Dezembro de 2019

, 595, todos do Código Civil c/c o artigo 221 §1o da Lei 6.015/73, é exigir, s.m.j., uma forma não prevista em lei....Corroboram esse entendimento Humberto Theodoro Junior (Comentários ao novo código