Art. 215, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0186998-07.2018.8.06.0001 CE 0186998-07.2018.8.06.0001

com melhor técnica e um pragmatismo exemplar, o que enseja a nota de louvável. 5. É que, realmente, o art. 215 , § 2º e o art... DE EMENDA. NADA OBSTANTE, SOBRESSAI O NÃO ATENDIMENTO. POSTULAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800106-83.2019.8.12.0023 MS 0800106-83.2019.8.12.0023

POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PARTE AUTORA ANALFABETA – EXIGÊNCIA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215, § 2º, e 654 do CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0700348-40.2018.8.01.0002 AC 0700348-40.2018.8.01.0002

normativa dos artigos 215 § 2º e 595, do CC, para não incorrer nas nulidades previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil... (art. 42, parágrafo único, do CDC). Precedentes da Segunda Câmara …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0002234-98.2013.8.17.0470 PE

público, a teor dos arts. 215, §2º, e 654 do Código Civil; II - Contudo, se a autora, analfabeta, não regularizou... por instrumento público, a teor dos arts. 215, §2º, e 654 do Código Civil; II - …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0008972-20.2017.8.06.0066 CE 0008972-20.2017.8.06.0066

de louvável. 9. É que, realmente, o art. 215, §2º e o art. 595, ambos do CC/02 não preconizam a exigência de Procuração...Apelação APL 00089722020178060066 CE 0008972-20.2017.8.06.0066 Apelação 2ª …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800188-87.2019.8.12.0032 MS 0800188-87.2019.8.12.0032

ANALFABETA – EXIGÊNCIA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215, § 2º, e 654 do CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... 01. Conforme inteligência dos artigos 215, § 2º e 654 do Código Civil, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0808881-24.2017.8.12.0002 MS 0808881-24.2017.8.12.0002

, o contrato de mútuo deveria ter sido assinado a rogo, na forma do art. 215, § 2º, do Código Civil/2002, ou ter sido... prescrita em lei (art. 104, inc. III do Código Civil/2002), tendo em vista …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0042777-09.2013.8.06.0064 CE 0042777-09.2013.8.06.0064

que, realmente, o art. 215, §2º e o art. 595, ambos do CC/02 não preconizam a exigência de Procuração Pública para... (DUAS) TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, CC/2002. RESVALO DO MAGISTRADO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0008933-23.2017.8.06.0066 CE 0008933-23.2017.8.06.0066

a nota de louvável. 9. É que, realmente, o art. 215 , § 2º e o art. 595 , ambos do CC/02 não preconizam a exigência... E COM A SUBSCRIÇÃO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 595 , CPC /200…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000265-21.2015.8.17.1200 PE

por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público, a teor dos arts. 215, §2º, e 654 do Código Civil..., e 654 do Código Civil, in verbis: "Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas …