Art. 215, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Andamento do Processo n. 0008145-83.2019.8.06.0051 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 20/01/2020 do TJCE

dos arts. 215, § 2º, e 615, do Código Civil. Nesses termos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias...Andamento do Processo n. 0008145-83.2019.8.06.0051 - Retificação ou …

Página 371 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2020

econômica, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª... de instrumento público, não está assinada à rogo e subscrito por duas …

Página 93 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

4.591/64, art. 4º, parágrafo único; Lei 7.433/85, art. 2º, § 2º; Código Civil, art. 1.345...., e do Tabelião, encerrando o ato. • Código Civil, art. 215, § 1º e incisos. Parágrafo único – o …

Andamento do Processo n. 9000068-65.2020.8.21.0022 - 14/01/2020 do TJRS

E DUAS TESTEMUNHAS (ARTIGO 215, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL). (...) Pelotas Foro Depelotas - 6ª Vara Cível - Juizado Especial da Fazenda Pública... INDICADOS PELA MÉDICA.2. DEFIRO A AJG À PARTE …

Página 26 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Janeiro de 2020

CAPAZ E DUAS TESTEMUNHAS (ARTIGO 215, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL). (...) 9005294-22.2018.8.21.0022(CNJ) - LETICIA... DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NA DECISÃO …

Andamento do Processo n. 201911301925 - Procedimento Comum - 13/01/2020 do TJSE

DE ORDEM PÚBLICA - ART. 215, § 2º CC, ASSEGURANDO QUE FOI FERIDA NO SEU ÍNTIMO, ASSIM, SUSTENTA DANOS MORAIS, INCIDÊNCIA CDC... MESES, A CONTAR DE 09/02/15, VALOR DE R$ 22,00 CD, NÃO RECONHECE TAL …

Página 242 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Janeiro de 2020

SÃO INDEVIDOS. DISCORRE SOBRE ANAFABETISMO FUNCIONAL, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - ART. 215, § 2º CC, ASSEGURANDO QUE FOI... FORNECIMENTO DO “.PPP” ASSIM, ATESTA INCIDÊNCIA DO ART. 21, I, LEI

Página 716 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2020

DE MULTA NOS TERMOS DO ART.77, §§ 1º, 2º CPC/15. CONSIDERANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE 10... QUE TAIS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS. DISCORRE SOBRE ANAFABETISMO FUNCIONAL, …

Andamento do Processo n. 7005893-67.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito do Consumidor - 23/12/2019 do TJRO

ao Id 33534126 p. 1 de 7 (cédula de crédito bancário 36231493), assinado a rogo da autora (CC, art. 215, § 2º... das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de …

Página 402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Dezembro de 2019

p. 1 de 7 (cédula de crédito bancário 36231493), assinado a rogo da autora (CC, art. 215, § 2º.... 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.Findos os …