Inciso III do Artigo 253 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Petição Inicial - TJSP - Ação Inexigibilidade de Título Executivo Extrajudicial Cumulada com Reparação de Dano - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n°. I N I C I A L Distribuição por dependência nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365189 - RS (2013/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por JULIO TADEU BATISTA MACHADO FILHO em face da decisão acostada às fls. …

Página 4540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

na origem (fls. 512-518 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 523-552 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 103, 104,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20145010062 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº XXXXX-31.2014.5.01.0062 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ZITA DE OLIVEIRA, VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA RELATOR: LEONARDO DIAS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-30.2020.8.19.0000

SEÇAO CÍVEL DESEMBARGADORA RELATORA DESIGNADA: NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA AÇAO RESCISÓRIA Nº XXXXX-30.2020.8.19.0000 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FEDERAÇAO DOS…

Andamento do Processo n. 0000634-09.2020.5.08.0208 - ATSum - 02/05/2022 do TRT-8

Processo Nº ATSum-0000634-09.2020.5.08.0208 RECLAMANTE ENILDA SILVA ASSUNCAO ADVOGADO MANOEL CARLOS PEREIRA SOUZA (OAB: 719-B/AP) RECLAMADO VERENA LARISSA CANUTO BRITO ADVOGADO PAULO VICTOR OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0000634-09.2020.5.08.0208 - ATSum - 02/05/2022 do TRT-8

Processo Nº ATSum-0000634-09.2020.5.08.0208 RECLAMANTE ENILDA SILVA ASSUNCAO ADVOGADO MANOEL CARLOS PEREIRA SOUZA (OAB: 719-B/AP) RECLAMADO VERENA LARISSA CANUTO BRITO ADVOGADO PAULO VICTOR OLIVEIRA…

Página 1333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Maio de 2022

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a48aa proferida nos autos. DECISÃO - PJe-JT A executada VERENA LARISSA CANUTO apresentou a petição de ID 8e85f03, na qual defende a…

Página 1335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Maio de 2022

34.2020.5.08.0201, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho e foi extinta após a homologação de pedido de desistência. Acrescenta que a presente reclamação é idêntica à demanda anterior, razão pela qual a…

Contrarrazões - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível - de Sindicato dos Profissionais de Educacao Ensino Municipal-Sinpeem contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA Leis Municipais 12.396/97 (art. 22 c/c anexo III), 13.272/02…