Art. 253, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 365189 RS 2013/0210084-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.189 - RS (2013/0210084-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : JULIO TADEU BATISTA MACHADO FILHO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE ALVARES FUHRMEISTER E …

Página 4985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

INTEGRALIDADE DOS SÓCIOS, INDEPENDENTE DE SER SÓCIO GERENTE OU NÃO. DIANTE DA DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA O PATRIMÔNIO DE TODOS OS SÓCIOS PASSA A SER AFETADO,…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Outubro de 2017

de telefonia decorrentes de relação contratual.” Aplicação da Súmula 83/STJ. (...)” (AgRg no Ag 852.145/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014) 4.-…

Página 4728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Outubro de 2017

Petição em PDF Petição em PDF 17100215065152500 000062693676 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página…

Página 4855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Outubro de 2017

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: GREICIANE BARBOSA DA CONCEICAO RECLAMADO: MAIS MEGA LOJA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros DECISÃO PJe-JT Reconheço a…

Página 4987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Outubro de 2017

ADVOGADO ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA GOUVEA(OAB: 38462-D/RJ) ADVOGADO MARCELO RIBEIRO MARTINS(OAB: 125127-D/RJ) RECLAMADO EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI ADVOGADO MICHELLE PALMA DIAS(OAB:…

Página 2138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2017

impugnação de cada benefício requerido, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório.Ademais, não há falar em ausência de comprovação de endereço, pois conforme documentação de p. 83/85 a parte…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00006606620145010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Giselle Bondim Lopes Ribeiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 56 Castelo RIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 01007171220165010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100717-12.2016.5.01.0000 (CC) SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SUSCITADO:…

Página 499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2017

para fins de extinção da execução. pr Assinatura CUIABA, 10 de Outubro de 2017 BRUNA GUSSO BAGGIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Notificação Processo Nº RTOrd-0001098-45.2017.5.23.0006 RECLAMANTE…