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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 253 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 253, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 365189 RS 2013/0210084-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.189 - RS (2013/0210084-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : JULIO TADEU BATISTA MACHADO FILHO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE ALVARES FUHRMEISTER E OUTRO(S) - RS052287 EMBARGADO : ZERO DB SONORIZACAO E IMAGEM LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : DENNIS BARIANI KOCH ...

Pg. 4985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

INTEGRALIDADE DOS SÓCIOS, INDEPENDENTE DE SER SÓCIO GERENTE OU NÃO. DIANTE DA DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA O PATRIMÔNIO DE TODOS OS SÓCIOS PASSA A SER AFETADO,

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/10/2017

de telefonia decorrentes de relação contratual.” Aplicação da Súmula 83/STJ. (...)” (AgRg no Ag 852.145/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014) 4.-

Pg. 4728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2017

Petição em PDF Petição em PDF 17100215065152500 000062693676 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página

Pg. 4855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2017

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: GREICIANE BARBOSA DA CONCEICAO RECLAMADO: MAIS MEGA LOJA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros DECISÃO PJe-JT Reconheço a

Pg. 4987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2017

ADVOGADO ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA GOUVEA(OAB: 38462-D/RJ) ADVOGADO MARCELO RIBEIRO MARTINS(OAB: 125127-D/RJ) RECLAMADO EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI ADVOGADO MICHELLE PALMA DIAS(OAB:

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

impugnação de cada benefício requerido, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório.Ademais, não há falar em ausência de comprovação de endereço, pois conforme documentação de p. 83/85 a parte

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6606620145010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Giselle Bondim Lopes Ribeiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 56 Castelo RIO

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 1007171220165010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100717-12.2016.5.01.0000 (CC) SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SUSCITADO:

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/10/2017

para fins de extinção da execução. pr Assinatura CUIABA, 10 de Outubro de 2017 BRUNA GUSSO BAGGIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Notificação Processo Nº RTOrd-0001098-45.2017.5.23.0006 RECLAMANTE

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