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26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 253 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 253, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Andamento do Processo n. 5002660-39.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002660-39.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VENANCIO PRADA Advogado do (a) AUTOR: MARIA ANGELA RAMALHO SALUSSOLIA - SP174445 RÉU:

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

SãO PAULO, 18 de julho de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002660-39.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VENANCIO PRADA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANGELA RAMALHO

Andamento do Processo n. 0858786-89.2016.8.10.0001 - 14/07/2017 do TJMA

PROCESSO: 0858786-89.2016.8.10.0001 AÇÃO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ADRIANO MOREIRA DOS SANTOS e outros (9) Advogado do(a) AUTOR: IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A RÉU: FUNDACAO

Andamento do Processo n. 0000404-48.2017.5.10.0003 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000404-48.2017.5.10.0003 RECLAMANTE IRTON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL (OAB: 43227/DF) RECLAMADO CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL -

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

19:43:11, novamente à 1ª vara da Fazenda Pública, o processo de nº 0858788-59.2016.8.10.0001, de igual modo, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.Nesta esteira, deve ser

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. Embora os autos se encontrem conclusos para sentença, observo requerimento constante da peça de ingresso, ao qual se alinha a reclamada em contestação, de

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/07/2017

tel: (21) 23805125 - e.mail: vt25.rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0100916-56.2016.5.01.0025 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: LEANDRO CEZAR DOS SANTOS RECLAMADO: PETROMARE

Andamento do Processo n. 0827158-82.2016.8.10.0001 - [acessão] - 07/07/2017 do TJMA

PROCESSO: 0827158-82.2016.8.10.0001 AÇÃO: [Acessão] AUTOR: MARIA DO SOCORRO LIMA LOPES Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR COELHO NETO - MA11780 RÉU: DECISÃO Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2017

que a idoneidade da técnica deve ser aferida em função de sua necessidade e adequação para a prestação da tutela do direito.( 2016, p. 222) Na espécie, apesar de se ter um ato que atenta contra a

Pg. 780. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

Registre-se, ainda, que não há como se enquadrar a presente decisão como contrária a uma das Partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em lei (art. 9º do

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