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16 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 65. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 09/11/2018

com o artigo 29-A , I e § 1º e artigo 37 , XI da Constituição Federal , em... reais), para vigência na Legislatura de 2017-2020; CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 29 , VI , VII , combinado... DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XV do art. 32 da Lei Orgânica e VI...

Pg. 229. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

Federal , artigo 29 , VII e artigo 29-A , parágrafo 1º. (…) Art. 4º - A Mesa Diretora poderá, por Decreto Legislativo...: "Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento... com os limites de gastos consignados na Constituição Federal , Lei de Res...

Pg. 231. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

com o pagamento de subsídio de vereadores não poderá ultrapassar os limites prescritos na Constituição Federal , artigo 29 , VII... Fiscal e na Constituição Federal . Cumpre registrar que o diploma normativo máximo estabeleceu: "Art. 29. VII - o total... com o pagamento de subsídio de vereadores não poderá ultrapassar...

Pg. 232. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

ultrapassar os limites prescritos na Constituição Federal , artigo 29 , VII e artigo 29-A , parágrafo 1º. (…) Art. 4º - A Mesa... que o diploma normativo máximo estabeleceu: "Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não... 1º desta Lei visando compatibilizá-los com os limites de gastos consig...

Pg. 345. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2018

ultrapassar os limites prescritos na Constituição Federal, artigo 29, VII e artigo 29-A, parágrafo 1º. (…) Art. 4º - A Mesa...º desta Lei visando compatibilizá-los com os limites de gastos consignados na Constituição Federal, Lei... desta data (Súmula/STJ 362) Não incidem custas ou honorários, na forma do art. 55 da L...

Pg. 346. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2018

com o pagamento de subsídio de vereadores não poderá ultrapassar os limites prescritos na Constituição Federal, artigo 29, VII... Fiscal e na Constituição Federal. Cumpre registrar que o diploma normativo máximo estabeleceu: "Art. 29. VII - o total... de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal. Cumpre regist...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070809348 RS

do art. 29 da Constituição Federal. Art.7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias... com o art. 29, V, da Constituição da República , com a condenação dos agentes políticos na restituição das verbas percebidas... porque foi extinto pela Constituição Federal (art. 36 do ADCT), ...

Pg. 10908. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

reforçada pelo artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal, quando determinam que os subsídios de prefeitos, vice..., inciso VII da Constituição, in verbis: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar... decorre de uma escolha política da Constituição Federal, não podendo ha...

Pg. 313. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

da Constituição Federal, não podendo haver seu reconhecimento de imediato. Segundo, a legalidade é reforçada pelo art. 29, incisos... corrente líquida de 60% para os municípios. Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis... V e VI da Constituição Federal quando determinam que os sub...

Pg. 318. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

da Constituição Federal, não podendo haver seu reconhecimento de imediato. Segundo, a legalidade é reforçada pelo art. 29, incisos... corrente líquida de 60% para os municípios. Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis... V e VI da Constituição Federal quando determinam que os sub...

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