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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/03/2017

respectivamente os Artigos 29, VII, 29-A. 29-A, §1º, da CF/88 e no Art. 19, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal. RESOLUÇÃO Nº... constitucional de prestar contas, conforme disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, art. 73 da Constituição... disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 441-96.2016.6.26.0386 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

Estadual, por ultraje aos limites preconizados ao art. 29-A, inciso I, da Constituição de 1988, qualifica... de Vereadores pelo Tribunal de Contas Estadual, em razão da violação ao disposto no art. 29-A, I, da Constituição Federal... e transferências, efetivamente realizadas no exercício anterior, em desacordo com o a...

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

[...] g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21713731220168260000 SP 2171373-12.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000194519 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/03/2017

3.1 DESPESAS COM PESSOAL - Poder Legislativo Base Legal: artigos 18 a 23 da LC 101/2000 (LRF) De acordo com o RT nº 306/2016, as despesas com pessoal executadas pelo Poder Legislativo atingiram 2,10%

Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/03/2017

cer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal disciplinou, em seus artigos 18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da Federação.

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/03/2017

Instrução: 6ª Controladoria Ministério Público: Elisabeth Massoud Salame da Silva Exercício: 2007 Relatora : Conselheira Substituta Márcia Costa (Art. 19, II, da LC nº 109/2016) EMENTA: Prefeitura

Pg. 2891. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2017

01ª Vara Federal de Barra do Piraí Magistrado(a) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA AUTOR: HELIO YANICK CARVALHO DE MORAIS AUTOR: OSCAR RENATO CARVALHO DE MORAIS ADVOGADO: REGINA COSTA DE SOUZA

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22370144420168260000 SP 2237014-44.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000171069 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2237014-44.2016.8.26.0000, da Comarca

Pg. 1921. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2017

O requerente manifesta interesse em adquirir a nacionalidade brasileira e pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita. Às fls. 23/26 os advogados informam a renúncia ao mandato outorgado

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