Art. 29, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 160 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

de cinco por cento da receita do Município, obedecendo ao que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal. Seção... poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo

Página 175 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal. Seção XV Das Disposições Gerais e Finais Art. 51 - As categorias... com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, redação atualizada pela …

Página 13 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Setembro de 2019

, obedecendo ao que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal . Seção XV Das Disposições Gerais e Finais Art. 51... - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Fed…

Página 129 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Setembro de 2019

dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, obedecendo ao que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.... - Em conformidade com o i…

Página 147 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Setembro de 2019

ao que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal. Seção XV Das Disposições Gerais e Finais Art. 51º... - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, …

Página 10161 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

os percentuais da receita corrente líquida de 60% para os municípios. Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII... da Constituição, in verbis: VII - o total da despesa com a remuneração …

Página 7155 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

de 60% para os municípios. Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis: VII - o total..., inclusive décimo terceiro e 1/3 de férias, dos agentes públicos. Para …

Página 8463 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

da receita corrente líquida de 60% para os municípios. Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII... da Constituição, in verbis: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores …

Página 8469 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

da receita corrente líquida de 60% para os municípios. Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII... da Constituição, in verbis: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores …

Andamento do Processo n. 87651-20.2017.8.09.0173 - Cobranca - 03/09/2019 do TJGO

E MAIS ESPECIFICADAMENTE NO ARTIGO 37, INCIS O X, DA CONSTITUICAO FEDERAL, O QUAL DISPOE QUE A REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS... DA CONSTITUICAO FEDERAL D E 1988 QUE: VII O TOTAL DA DESPESA …