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23 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 394. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

nos termos dos artigos 29 , incisos VI e VII e 29-A da Constituição Federal ; V – o Orçamento do Poder Legislativo será... elaborado considerando-se as limitações do artigo 29-A da Constituição Federal . Art. 9º Os recursos ordinários do Tesouro... as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no art. 21...

Pg. 182. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

: ?(?) Quanto ao mérito, o art. 29, VII, da Constituição Federal dispõe que: ?Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada... expressamente analisou os requisitos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e entendeu por bem deferir... autorizadores, conforme previsão do artigo 300 do Código de P...

Pg. 185. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

que sobre a remuneração dos agentes políticos municipais, o artigo 29, V, VI e VII, da Constituição Federal, ampara os critérios previstos... na Lei Orgânica do Município e determina os limites para a fixação dos subsídios da seguinte forma: ?Art. 29. O Município... dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, a...

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