Art. 29, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 4632 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá... públicos. Para tanto, o art. 19, inciso III, da referida lei, impõe que …

Página 4637 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de prefeitos, vices... exceder ospercentuais da receita corrente líquida de 60% para os municípios. …

Andamento do Processo n. 0000651-75.2013.8.10.0146 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/10/2019 do TJMA

E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE DE VEREADORES QUE PERCEBERAM SUBSÍDIOS EM DESACORDO COM O ART. 29, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do cargo de Chefe do Poder Legislativo, praticou as condutas …

Andamento do Processo n. 5139870.73.2017.8.09.0156 - 21/10/2019 do TJGO

, nos termos do disposto no Art. 29, VII da Constituição Federal. (…) V – Secretários Municipais: Os secretários municipais... sem resolução de mérito (uma vez mais, nos termos do art. 485, VI). (…) …

Página 1039 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

SUBSÍDIOS EM DESACORDO COM O ART. 29, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 5º DA RESOLUÇÃO 775/1996. ALEGAÇÃO... da Lei n. 8.429/92.Ao fim, requer a condenação do demandado nas penas previstas no a…

Página 1356 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

% (cinco por cento) da receita do município, nos termos do disposto no Art. 29, VII da Constituição Federal. (…) V... de 2013 a 2016, e dá outras providências” , dispõe em seu artigo 1º, in verbis: …

Página 3890 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

os municípios. Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis: VII - o total da despesa... terceiro e 1/3 de férias, dos agentes públicos. Para tanto, o art. 19, inci…

Página 3895 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

os municípios. Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis: VII - o total da despesa... terceiro e 1/3 de férias, dos agentes públicos. Para tanto, o art. 19, inci…

Página 3900 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

de imediato. Portanto, a legalidade é reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam.... Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in …

Página 3906 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

de imediato. Portanto, a legalidade é reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam.... Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in …