Art. 29, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 760 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

da receita corrente líquida de 60% para os municípios. Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in... e mais especificadamente no art. 37, inciso X, da Constituição Feder…

Página 15953 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

Estadual, limitando-se a 5% (cinco por cento) da receita do município, nos termos do disposto no Art. 29, VII da Constituição..., para a legislatura de 2013 a 2016, e dá outras providências” , …

Página 15838 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

: “III – Municípios: 60% (sessenta por cento)”. Dispõe, ainda, o artigo 29, VII da Constituição Federal de 1988... de lei, não podendo haver seu reconhecimento de imediato. Corroborando esse …

Página 15838 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

: “III – Municípios: 60% (sessenta por cento)”. Dispõe, ainda, o artigo 29, VII da Constituição Federal de 1988... de lei, não podendo haver seu reconhecimento de imediato. Corroborando esse …

Página 15838 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2019

: “III – Municípios: 60% (sessenta por cento)”. Dispõe, ainda, o artigo 29, VII da Constituição Federal de 1988... de lei, não podendo haver seu reconhecimento de imediato. Corroborando esse …

Página 15838 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Outubro de 2019

: “III – Municípios: 60% (sessenta por cento)”. Dispõe, ainda, o artigo 29, VII da Constituição Federal de 1988... de lei, não podendo haver seu reconhecimento de imediato. Corroborando esse …

Página 323 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá... com mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. o Diante do artigo 85 §2 …

Página 2969 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de prefeitos, vices... exceder ospercentuais da receita corrente líquida de 60% para os municípios. …

Página 4632 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá... públicos. Para tanto, o art. 19, inciso III, da referida lei, impõe que …

Página 4637 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de prefeitos, vices... exceder ospercentuais da receita corrente líquida de 60% para os municípios. …