Art. 29, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 2629 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

DE CONTAS. POSSIBILIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSIBILITOU AO TRIBUNAL DE CONTAS EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.... 29, VII, DA CF, POIS O ESCOPO DESTE DISPOSITIVO FOI APENAS O DE …

Página 14007 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019

, nos termos do disposto no Art. 29, VII da Constituição Federal. (…) V – Secretários Municipais: Os secretários...” , dispõe em seu artigo 1º, in verbis: “ Artigo 1º - Os subsídios dos Agentes …

Página 79 da Diário Eletrônico - Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 9 de Dezembro de 2019

Legal conforme disposto no inciso VII do art. 29 da CF, todos do Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE, constantes... SUBSÍDIO 3.1.4 - QUADRO PARA VERIFICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE REMUNERAÇÃO …

Página 10 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Dezembro de 2019

a legislatura seguinte, observado o disposto 30A da Lei Orgânica do Município e art. 29 , inciso V da Constituição Federal..., vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto no art. …

Página 29 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Dezembro de 2019

estabelecido nos Arts. 29 , VII , 29-A , § 1º e 37 , XI , da Constituição Federal . Natureza: Projeto de Lei do Legislativo nº 004...$ 5.000,00 Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar …

Página 10283 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

os percentuais da receita corrente líquida de 60% para os municípios. Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII..., o art. 19, inciso III, da referida lei, impõe que essa despesa total , …

Página 764 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

brasileira, ao argumento de preencher os requisitos do art. 12, I, “c”, da Constituição Federal. AUnião e o Ministério Público.... Relatei. Decido. Dispunha o art. 145, inciso I, alínea “c”, da Cons…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19225398

na Constituição Federal (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal). O seu pagamento deve ser...) e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal (a…

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, ainda, a aplicação do instituto previsto no artigo 29 , VII , da Constituição Federal , pois aparentemente os limites... e a respectiva extinção conforme art. 393, VII, das NSCGJ. Oficie-se à …

Página 15865 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

– Municípios: 60% (sessenta por cento)”. Dispõe, ainda, o artigo 29, VII da Constituição Federal de 1988 que: “VII – o total... podendo haver seu reconhecimento de imediato. Corroborando esse …