Inciso VII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 80 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Outubro de 2020

o limite de 5% (cinco por cento) da receita arrecada pelo Município, na forma do art. 29, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.... a legislatura de 2021 a 2024, nos termos do art. 29, VI, da …

Página 70 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Outubro de 2020

CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O ANO DE 2021 E O TRIÊNIO DE 2022/2024, A QUE SE REFERE O ART. 29, INCISO VI... a seguinte Lei: PARA O EXERCICIO DE 2021 Art. 1º - Atendidas as disposições …

Andamento do Processo n. 8000508-51.2020.8.05.0272 - Mandado de Segurança Cível - 01/10/2020 do TJBA

, tem-se os parâmetros previstos no artigos. 29, VI, alíneas a a f, e VII, da Constituição Federal de 1988, bem como também... os limites prescritos no art. 29, VII, e art. 29-A, § 1.º, da Constituiç…

Página 929 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2020

não poderá ultrapassar os limites prescritos no art. 29, VII, e art. 29-A, § 1.º, da Constituição Federal...- Como limites da referida fixação, tem-se os parâmetros previstos no artigos. 29, VI, …

Página 950 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2020

poderá ultrapassar os limites prescritos no art. 29, VII, e art. 29-A, § 1.º, da Constituição Federal que, portanto, a Câmara de Vereadores tem limite com a sua..., nos termos do artigo 487, inciso

Página 951 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2020

. 29, VI, alíneas a a f, e VII, da Constituição Federal de 1988, bem como também do disposto no artigo 29-A, em especial... corrente liquida e que também estaria extrapolando o limite de 70% de que …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1016787-46.2019.8.11.0000 MT

e suficiente para arcar com esta despesa, nos limites oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei... determinado. A multa diária nada mais é do que uma das medidas …

Página 137 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Setembro de 2020

de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal , as contratações de temporários para prestação... DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024, A QUE SE REFERE O ART. 29 , IN…

Página 11034 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

, desde que respeitados os artigos 68 e parágrafos da Constituição Estadual e art. 29, incisos V, VI e VII da Constituição Federal... e parágrafos da Constituição Estadual e art. 29, V, VI e VII da C…

Página 22 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Setembro de 2020

VII, arts. 29-A e 39, § 4º da Constituição Federal, arts, 29 e 32 da Lei Orgânica do Município de Iranduba e Resolução 19... os subsídios dos Vereadores, inclusive para os membros da Mesa Diretora, …