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27 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Pg. 2182. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPEITADO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO, LONGE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 37, X, AOS SUBSÍDIOS..., OU DESATENDER OS LIMITES FIXADOS PELOS ARTIGOS 29, VI E VII, E 29-A, DA CF, DE FORMA NÃO RAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016...

Andamento do Processo n. 0073980-21.2013.8.19.0001 - Apelação - 09/06/2017 do TJRJ

ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 29, VII DA CF. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SIGNIFICA...

Pg. 190. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

COMPROVAM A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC, ATUAL ARTIGO 373.... 29, VII DA CF. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO..., INCISO I, DO NOVO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusõ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/06/2017

de despesa com pessoal dos incisos VI, VII do artigo 29 e do § 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal; IV.3. não..., ou seja, respeitado ao princípio da anterioridade, nos termos do artigo 29, VI, da Constituição Federal e do artigo 111, VII.... Considerando as normas dos artigos 29 e 39 da Constituição Federal e ...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

QUE PERCEBERAM SUBSÍDIOS EM DESACORDO COM O ART. 29, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 5º DA RESOLUÇÃO 775/1996... ministerial: Constituição Federal: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função... de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição even...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 5º DA RESOLUÇÃO 775/1996. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI 8.429/92 IMPÕE AOS AGENTES POLÍTICOS... no artigo anterior. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente...: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE DE VER...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/06/2017

VI do artigo 29 da Constituição Federal. 4. Não obstante o posicionamento do Tribunal de Justiça sobre o valor... de 2017, para fim de exame pela Unidade Técnica do cumprimento dos seguintes parâmetros: a) art. 29, VII, da Constituição...) art. 29-A, I, da Constituição Federal, que estabelece o limite do total da desp...

Pg. 50. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/06/2017

dos seguintes parâmetro: a) art. 29, VII, da Constituição Federal, que trata do limite do total da despesa com remuneração... e nos mesmos índices aplicados aos servidores municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e (ii) verifique... dos vereadores (5%) em relação à receita do Município;...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/06/2017

de vereadores - Base Normativa: Art. 29, inciso VII da Constituição da República de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 1... Legislativo Base normativa: § 1º do art. 29-A da Constituição da República de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 25... inconstitucional por ofensa ao § 4º, do art. 39, da Constituiç...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/06/2017

o limite máximo disposto nas alíneas do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal. 4. Não obstante o posicionamento... do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e (ii) verifique a existência de lei anterior antes de autorizar... do Município; b) art. 29-A, I, da Constituição Federal, que estabelece o limi...

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