Art. 29, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
Vitor Morelli, Advogado
há 3 anos

Vereadores e Prefeitos

Em virtude de a política em nosso país ser algo tão complicado e, muitas das vezes simplesmente acabamos por escolher nossos representantes simplesmente por simpatia, achei prudente trazer esse texto…
Paulo Souza, Policial, Guarda-Civil Municipal e Agente de Trânsito
há 5 anos

Uso de algemas versus súmula vinculante nº 11

Sumário : I – Pressupostos Jurídicos para Edição de Sumulas Vinculantes; II – Teor da SMV nº 11. III – Dignidade da Pessoa Humana, Presunção de Inocência, Proibição do Uso de Força, Direito de…