Art. 29, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0073941-24.2013.8.19.0001

de subsídio em desacordo com o limite previsto no art. 29, VII, da CRFB. Pagamento efetuado em consonância com a Resolução...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0166051-60.2007.8.26.0000 SP 0166051-60.2007.8.26.0000

observar os limites constitucionais para tanto (art. 39, § 4º e art. 29, VI, "f", e VII, da CF) – Improcedência bem... da Constituição Federal desde que se trate de normas de reprodução obrigatória …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1154836 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A Turma Recursal confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação do Estado ao …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001148-17.2011.8.24.0002 Anchieta 0001148-17.2011.8.24.0002

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONDUTAS ÍMPROBAS ATRIBUÍDAS A PREFEITO E A VEREADORES MUNICIPAIS. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000902-50.2013.8.24.0002 Anchieta 0000902-50.2013.8.24.0002

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONDUTAS ÍMPROBAS ATRIBUÍDAS A PREFEITO E A VEREADORES MUNICIPAIS. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9154492-21.2005.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 9154492-21.2005.8.26.0000

Trata-se de agravos contra decisões que negaram seguimento aos recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos cujas ementas seguem transcritas: “AÇAO CIVIL PÚBLICA - Declaração da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5016372-30.2014.4.04.7200 SC - SANTA CATARINA 5016372-30.2014.4.04.7200

Decisão: Trata-se recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/2006. …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 986730

RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL. PAGAMENTO A MAIOR A VEREADORES. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2171413-91.2016.8.26.0000 SP 2171413-91.2016.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 3.446, de 1º de abril de 2016, do Município da Estância Turística de Batatais, que "dispõe sobre revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL : 640567

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. GESTOR DE CÂMARA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. MÉRITO. REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. REGULARIDADE. …