Art. 29, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
TCE/MS
há 3 anos

Ex-presidente da Câmara de Caarapó e vereadores devem ressarcir R$ 175 mil ao cofre municipal

Os nove vereadores da Câmara Municipal de Caarapó - período de janeiro a dezembro de 2011-, deverão ressarcir ao cofre municipal a importância total de R$ 175.184,82, que deverá ser atualizada…

Cada Poder define seus índices de revisão de subsídios

No âmbito municipal, os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37 , XI , 39 ,…

É AUTO APLICÁVEL A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 EM FACE DA FIXAÇÃO E AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS?

Carmem Verônica Fanaia Miquilino, advogada, Pós-Graduanda em Direito Municipal pela Universidade Para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP, Campo Grande, Estado de Mato…

IMPUNIDADE II

arece-nos inquestionável que uma boa educação gera boa ética e boa moral. A contrário censo-, sem uma boa educação, não teremos ética nem moral. Teremos, sim, um campo fértil para a corrupção, para a…

TCE FIRMA ENTENDIMENTO SOBRE SUBSÍDIO DIFERENCIADO A PRESIDENTE DE CÂMARA

O vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal pode ter subsídio diferenciado dos demais vereadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da capacidade do Erário público.

TCE responde consulta sobre remuneração dos vereadores

Na sessão do Pleno da última quarta-feira, a questão dos subsídios dos vereadores e a forma legal de reajustá-los foi apreciada pelo TCE em processo de consulta que teve como relator o conselheiro…

Artigo do Conselheiro Andrada: A legitimidade do pagamento do 13º salário aos agentes políticos municipais

A legitimidade do pagamento do 13º salário aos agentes políticos municipais Antonio Carlos Doorgal de Andrada* A possibilidade de se conceder décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais…

Pleno aprova entendimento do TCE sobre 13º salário de vereadores

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (30/06), entendimento que permite às Câmaras Municipais optarem pela edição de lei ou resolução como…

Reajuste de subsídios para vereadores? Não vale para 2011/2012

José Carlos S. Castro* Com a aprovação do reajuste dos subsídios dos Deputados Federais e, na sequência, dos Deputados Estaduais, tendo aqueles sido aumentados de R$ para R$ 26.723,13, e estes de R$…

TCE responde nova consulta sobre 13º salário de vereador

  O Pleno TCE respondeu, ontem, a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara de Santa Maria da Boa da Boa Vista, Antônio Florêncio Barros Medrado, relativa ao pagamento de 13º salário aos…