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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

Andamento do Processo n. 1088552-61.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 24/02/2017 do TJSP

Processo 1088552-61.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A -PRINCE BIKE NORTE LTDA - - ESTEVAM EDSON CHEN - Vistos.Cuida-se de exceção de pré

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RECURSO CÍVEL Nº 5009815-39.2014.4.04.7002/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : JULIANA CRISTINA TORRES ADVOGADO : IVERALDO NEVES RECORRIDO :

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ordem jurídica de pedido ou da causa de pedir. Assim, é possível o pedido de revogação de mandato ao argumento de vício no negócio jurídico. 2. Nos termos do art. 3º da MP 2.172-32/2001, que trata da

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Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/07/2016

Ao depois, em cumprida a determinação acima, conclusos para sentença. Às providências. ADV: FRANCISCO FERREIRA DOURADO (OAB 1277/AC) - Processo 0706952-88.2016.8.01.0001 - Retificação ou Suprimento

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