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20 de janeiro de 2018
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

Inteiro Teor. : 21371223120178260000 SP 2137122-31.2017.8.26.0000

ao art. 215, § 1º, inciso VII, c/c art. 167, inciso IV, todos do Código Civil. O recurso foi processado no efeito... em 08/08/2013 e o segundo em 09/08/2013), ao arrepio da Lei 9.514/1997 (art. 27, § 1º), o que os torna nulos de pleno... ao mesmo assegurado pelo nosso atual Ordenamento Jurídico artigo 5, inciso XXXV, ...

Inteiro Teor. : 8078902220158120001 MS 0807890-22.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de outubro de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0807890-22.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós Apelante :

Andamento do Processo n. 7043507-07.2017.8.22.0001 - 09/10/2017 do TJRO

do art. 215, § 1º, VII do Código Civil, e do art. 344, XV, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, que prevê... CIVIL Protocolado em: 04/10/2017 11:51:38 REQUERENTE: MARIA DAS DORES SANTOS DESPACHO Vistas ao MP para manifestação...Andamento do Processo n. 7043507-07.2017.8.22.0001 - 09/10/2017 do TJRO PODER JUDICIÁRIO T...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/10/2017

A Fazenda Pública noticiou a exclusão da dívida em virtude de DECISÃO administrativa (ID:11090148). Uma vez excluído o crédito tributário, a execução perde seu objeto de cobrança. Deste modo, julgo

Andamento do Processo n. 2015.7.002422-9 - Referência Pa - 06/10/2017 do TJPA

, o consentimento do cônjuge, consoante determina o art. 1.647, IV, do Código Civil. A Corregedoria de Justiça das Comarcas..., bem como, agindo com dolo, sabedora de que estava indo de encontro ao disposto nos arts. 215, §1º, VI e VII, e 1.647... de Pedras - ROSANGELA MALATO FREITAS e, em face dessa penalidade reclama...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/10/2017

CJS-3, junto à Secretaria da Vara Única da Comarca de Breu Branco. Art. 2º COLOCAR a servidora DENIZE FERNANDA BRUNO JARDIM, Analista Judiciário - Área Judiciária, matrícula nº 146021, lotada no

Andamento do Processo n. 0140381.85.2014.8.13.0016 - 24/08/2017 do TJMG

), notadamente face ao requisito previsto no art. 215 § 1º VII do C.C. Adv - Marino Mendes , Luciene Goncalves Cardoso , Regiane... Aparecida de Paula , Raymundo Lazaro Vellani Junior . 1ª Vara Cível JUIZ (A) TITULAR: Nelson Marques da Silva JUIZ...

Pg. 3. Alfenas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/08/2017

dar andamento ao feito, conforme artigo 485, inciso III do CPC/15, no prazo de 5 dias, promovendo a diligência que lhe... sobre a exequibilidade da escritura que instrui a execução (f. 16/17), notadamente face ao requisito previsto no art. 215... §1º VII do C.C. Adv - Marino Mendes, Luciene Goncalves Cardoso, Regiane ...

Andamento do Processo n. 1088552-61.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 24/02/2017 do TJSP

Processo 1088552-61.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A -PRINCE BIKE NORTE LTDA - - ESTEVAM EDSON CHEN - Vistos.Cuida-se de exceção de pré

Pg. 207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

o apelado ao pagamento de indenização por danos morais).Requeira a autora/vencedora o quê de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação.Int. - ADV: THAIS

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