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23 de maio de 2019
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 90000012420188260995 SP 9000001-24.2018.8.26.0995

dos emolumentos”. É o que prevê também o art. 215, § 1º, II e VII, do Código Civil, ao tratar como requisitos da escritura..., ambos do Código Civil. E, segundo o art. 215, caput, do Código Civil, a escritura pública lavrada em Tabelião de Notas é documento... competência exclusiva do tabelião de notas (art. 7º da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49566620168060063 CE 0004956-66.2016.8.06.0063

a sua assinatura quando necessária ao ato jurídico, consoante dispõe o art. 215, § 1.º, VI, VII, e § 2.º, do Código Civil, in verbis... pelo art. 654, §1º do Código Civil, quais sejam: assinatura do constituinte, a indicação do lugar onde foi passado...: “Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46742820168060063 CE 0004674-28.2016.8.06.0063

, VI , VII , e § 2.º , do Código Civil , in verbis: “Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é... da capacidade postulatória, o art. 662 do Código Civil combinado com o art. 16 , caput, da Lei 1.060 /50, autoriza a ratificação...-se, de forma plenamente legível, as formalidades exigidas pelo ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40455420168060063 CE 0004045-54.2016.8.06.0063

, consoante dispõe o art. 215, § 1.º, VI, VII, e § 2.º, do Código Civil, in verbis: “Art. 215. A escritura pública, lavrada... acerca da capacidade postulatória, o art. 662 do Código Civil combinado com o art. 16, caput, da Lei 1.060/50, autoriza... e 144), constata-se, de forma plenamente legível, as formalidades e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46024120168060063 CE 0004602-41.2016.8.06.0063

, consoante dispõe o art. 215, § 1.º, VI, VII, e § 2.º, do Código Civil, in verbis: “Art. 215. A escritura pública, lavrada... acerca da capacidade postulatória, o art. 662 do Código Civil combinado com o art. 16, caput, da Lei 1.060/50... e 37), constata-se, de forma plenamente legível, as formalidades exigidas pel...

Inteiro Teor. 20140111194583 DF 0028386-80.2014.8.07.0001

, § 1º, I a VII do CC/2002) e no Decreto 93.240/1986; (iii) a procuração não especifica o objeto a ser negociado, tendo... de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Nos termos do art. 82 do Código Civil de 1916, em vigor... das partes, faltando-lhe publicidade; (ii) estão ausentes requisit...

Pg. 5. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

, do CNCGJ; arts. 215, § 1º, VII, 1.647, I e IV, e 1.723 a 1.727 do Código Civil e art. 34, parágrafo único, da Resolução n. 35... violadas: art. 215, § 1º, VII, do Código Civil; art. 797, caput, do CNCGJ e art. 1º da Lei n. 8.935/94. Capitulação... do processo n. 0000421-63.2018). Normas violadas: art. 215, § 1º, VII,...

Andamento do Processo n. 0031768-63.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 31/01/2019 do TJMA

com o artigo 2151°, VII, do Código Civil, a escritura pública deve conter a assinatura das partes. Ausente... do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: [...] II - a escritura pública... indispensável para conferir-lhe [título] legitimidade" (Código de processo civil an...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

art. 215, § 1º, incs. I a VII, do Código Civil, art. 6º, inc. I, da Lei 8.935/1994, nos itens 2, 4, 41, 44, 53, 53.1, 54... art. 215, § 1º, incs. I a VII, do Código Civil, art. 6º, inc. I, da Lei 8.935/1994, nos itens 2, 4, 41, 44, 53, 53.1, 54... do Campo, fatos que importariam na violação do disposto no art. 215, § ...

Pg. 3018. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

215, §1º, VII, do Código Civil, torna o ato incompleto, sendo necessária sua ratificação. Desse modo, a providência...; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo-SP: Revista dos Tribunais, 13 ed., 2013... se manifestou. 2. Fundamentação O artigo 330, III, do CPC prevê que a petição ini...

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