Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

Página 2124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2020

pública, tudo em conformidade ao disposto no art. 215 , § 1º , inciso VII , do Código Civil . Servirá a presente....B.M.M. - Vistos. 1. Considerando o advento do Provimento CSM 2564/2020, que …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01644505120198060001 CE 0164450-51.2019.8.06.0001

quando necessária ao ato jurídico, consoante dispõe o art. 215 , § 1.º , VI , VII , e § 2.º , do Código Civil . 4. Esta Corte..., sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01313908720198060001 CE 0131390-87.2019.8.06.0001

quando necessária ao ato jurídico, consoante dispõe o art. 215 , § 1.º , VI , VII , e § 2.º , do Código Civil . 4... que se impõe, consoante inteligência do art. 321 , parágrafo único , e art. 330 …

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

, do Código Civil ; arts. 1º , 3º e 4º da Lei n. 8.935 /94. Capitulação da infração: art. 31 , I e II , da Lei n. 8.935 /94. 2.4... , VII , do Código Civil . Capitulação da infração: art. 31 , I , …

Página 2375 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2020

Requerente: AUTOR: ADAIR RIBEIRO RAMOS Requerido: RÉU: JOSÉ CARLOS CALDAS SOUZA, BENTO ROCHA DA SILVA, VIVIAN PEREIRA LIMA, JONATHAS RIBEIRO RAMOS D E S P A C H O 1. Considerando a apresentação de…

Página 1292 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2020

1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte autora pretende o suprimento ou a restauração de uma “iniciada”, mas não “finalizada”,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01445802020198060001 CE 0144580-20.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0144580-20.2019.8.06.0001 - Apelação Apelante: Manuel Silvestre Sobrinho Apelado:…

Andamento do Processo n. 0500050-55.2019.8.05.0141 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - 27/11/2019 do TJBA

ADV: JURACI SOUSA FALCÃO JÚNIOR (OAB 22628/BA) - Processo 0500050-55.2019.8.05.0141 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - AUTORA: NEIDE SANTOS DA SILVA e outros - RÉU:…

Página 1434 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Novembro de 2019

ADV: JURACI SOUSA FALCÃO JÚNIOR (OAB 22628/BA) - Processo 0500050-55.2019.8.05.0141 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - AUTORA: NEIDE SANTOS DA SILVA e outros - RÉU:…

Andamento do Processo n. 0069366-29.2019.8.24.0710 - Processo Administrativo Disciplinar - 13/11/2019 do TJSC

Processo Administrativo Disciplinar n. 0069366-29.2019.8.24.0710 Relator: DES. ROBERTO LUCAS PACHECO Indiciado: Anselmo de Paula Camargo - Titular da Escrivania de Paz do município de Nova ltaberaba,…