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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "f" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL: 677971

PRESTAÇAO DE CONTAS N. 677971 Procedência: Câmara Municipal de Uberlândia Exercício: 2002 Responsável: Geraldo Jabbur Braga, presidente e ordenador de despesas Procuradores: Ana Márcia dos Santos

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/09/2017

exceção do dispositivo, à exceção do preceito que prevê subsídios do presidente acima do limite no art. 29, VI, alínea "f..." da Constituição Federal. Razões pelas quais seja recomendado ao presidente que promova alteração deste dispositivo... do direito constitucional de petição, garantido no artigo 5º da CF, devido ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/07/2017

a adequar o valor do subsídio do Vereador-Presidente ao limite previsto no art. 29, inc. VI, alíneaf”, da Constituição... (art. 29, inc. VI, alíneaf”, CF), uma vez que ultrapassou os 75% dos subsídios desses Deputados; 2. Frisou... dos Deputados Estaduais (art. 29, inc. VI, alíneaf”, CF), uma vez que ultrapassou...

Inteiro Teor. Apelação: APL 434057820108260053 SP 0043405-78.2010.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000322021 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0043405-78.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 99. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/02/2017

e análise preliminar em 10/02/2017, conforme consta do despacho à fl. 32 dos autos. É o breve relatório, pelo que passo a apreciação de admissibilidade, conforme regramento contido na Lei Orgânica e

Apelação: APL 10101045020158260053 SP 1010104-50.2015.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PELO TCE – APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO ANO DE 2007 – PAGAMENTOS A MAIOR NA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES – Pretensão inicial dos parlamentares municipais voltada à anulação do procedimento de tomada de c...

Inteiro Teor. : 1254102005

Publicado no AOTC Nº 238 de 26/02/2010 ACÓRDAO Nº 316/10 - Primeira Câmara PROCESSO N º : 125410/05 ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ASSUNTO : PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL RESPONSÁVEIS: JOAO

Inteiro Teor. : 1272802010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 297 de 29/04/20 1 1 27280/10 PROCESSO Nº: ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA INTERESSADO: JOAO CLAUDIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101045020158260053 SP 1010104-50.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000067142 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010104-50.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/01/2017

cípio; e art. 29, inciso VI, alínea “f”, da Constituição Federal e dá outras providências. Discussão e votação únicas. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.” O

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