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28 de março de 2017
Alínea "f" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 99. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/02/2017

e análise preliminar em 10/02/2017, conforme consta do despacho à fl. 32 dos autos. É o breve relatório, pelo que passo a apreciação de admissibilidade, conforme regramento contido na Lei Orgânica e

Apelação: APL 10101045020158260053 SP 1010104-50.2015.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PELO TCE – APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO ANO DE 2007 – PAGAMENTOS A MAIOR NA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES – Pretensão inicial dos parlamentares municipais voltada à anulação do procedimento de tomada de c...

Inteiro Teor. : 1254102005

Publicado no AOTC Nº 238 de 26/02/2010 ACÓRDÃO Nº 316/10 - Primeira Câmara PROCESSO N º : 125410/05 ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL RESPONSÁVEIS: JOÃO

Inteiro Teor. : 1272802010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 297 de 29/04/20 1 1 27280/10 PROCESSO Nº: ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA INTERESSADO: JOÃO CLAUDIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101045020158260053 SP 1010104-50.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000067142 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010104-50.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/01/2017

cípio; e art. 29, inciso VI, alínea “f”, da Constituição Federal e dá outras providências. Discussão e votação únicas. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.” O

Pg. 55. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

cípio; e art. 29, inciso VI, alínea “f”, da Constituição Federal e dá outras providências. Discussão e votação únicas. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.” O

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/01/2017

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - O requerimento está na mesa. É preciso que seja votado. A votos o requerimento de manutenção na pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os

Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - O requerimento está na mesa. É preciso que seja votado. A votos o requerimento de manutenção na pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os

Andamento do Processo n. 1034186-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Natalina/13º Salário - 12/01/2017 do TJSP

Processo 1034186-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Natalina/13º Salário - Geraldo Aparecido Juliano - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Vistos.GERALDO APARECIDO JULIANO,

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