Alínea "f" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 73 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Outubro de 2020

da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea "f" da Constituição Federal, e dá outras providências. ATO 832... inserir as alíneas "e", "f", "g" e "h" no inciso IV e os parágrafos 1º e …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 7 de Outubro de 2020

DO ART. 29 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM OS ARTS. 20, INCISO II, ALÍNEA A, E 22, DA LEI ORGÂNICA... e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), nos termos dispostos dos …

Andamento do Processo n. 0837870-54.2020.8.14.0301 - 10/09/2020 do TJPA

, referente a pagamento a maior de subsídios, descumprindo o art. 29, inciso VI, alíneaf”, da CF/88 e, ainda, o montante... financeiras, por penhora on line (art. 854, CPC), via BACENJUD, …

Página 1188 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Setembro de 2020

, descumprindo o art. 29, inciso VI, alíneaf”, da CF/88 e, ainda, o montante de R$146.384,36, referente ao lançamento da conta... o valor mínimo de R$523.063,94, comunicando a decisão às …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0151395-49.2011.8.21.7000 RS

o teto constitucional, em afronta ao previsto no art. 29, VI, f, da Constituição Federal e no art. 8º, caput... da legislatura ou extrapola o teto remuneratório previsto no inciso IV, alínea ?f?, …

Página 785 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020

, aos Deputados Estaduais, conforme dispõe o artigo 29, inciso VI, alíneas “a” a “f” da Constituição da República Federativa...) da receita do Município, conforme dispõe o artigo 29, inciso VII, da C…

Página 207 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

-se o CUMPRIMENTO do disposto no Artigo 29, inciso VI, alíneas “a” a “f” da Constituição Federal. 1 - POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO...Pg. 207. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …

Página 215 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

dos Vereadores é aquele previsto no inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal, o qual dispõe que o total da despesa... 2.539 habitantes e o limite encontra-se fixado em 20,00 %, verifica-se o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030784-98.2013.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030784-98.2013.8.19.0001 AUTOR : CARLOS ROBERTO FERREIRA RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030784-98.2013.8.19.0001

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIO DE VEREADOR. MAJORAÇÃO NO CURSO DA LEGISLATURA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. GLOSA PELO TCE. 1) De acordo com o fundamento da decisão …