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16 de novembro de 2018
Alínea "f" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 47. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/10/2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 08 Fundo Municipal do Idoso FMID Descrição da Atribuição Proporcionar os meios financeiros

Pg. 47. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 08 Fundo Municipal do Idoso FMID Descrição da Atribuição Proporcionar os meios financeiros

Pg. 51. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/10/2018

, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea "f" da Constituição Federal, e dá outras providências... nº 981/07 para inserir as alíneas "e", "f", "g" e "h" no inciso IV e os parágrafos 1º e 2º todos no art. 4º do Ato nº... previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, co...

Pg. 51. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2018

, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea "f" da Constituição Federal, e dá outras providências... nº 981/07 para inserir as alíneas "e", "f", "g" e "h" no inciso IV e os parágrafos 1º e 2º todos no art. 4º do Ato nº... previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, co...

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