Art. 29, inc. VI, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20040532920198260000 SP 2004053-29.2019.8.26.0000

e cinco por cento) do subsídio percebido pelo deputado estadual, conforme determina o Art. 29, inc. VI, “f” da Constituição..., portanto, o disposto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.…

Andamento do Processo n. 1.211.595 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/06/2019 do STF

pelo fato de os vereadores, à época, terem recebido remuneração acima do permitido pelo art. 29, VI, f, da CF/88 (subsídio... oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Junho de 2019

de os vereadores, à época, terem recebido remuneração acima do permitido pelo art. 29, VI, “f”, da CF/88 (subsídio máximo de até 75... e 37, incisos V, X e XIII, ambos da constituição federal” …

Página 190 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Junho de 2019

de os vereadores, à época, terem recebido remuneração acima do permitido pelo art. 29, VI, “f”, da CF/88 (subsídio máximo... artigos 2º e 37, incisos V, X e XIII, ambos da constituição federal” …

Andamento do Processo n. 1.156.588 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

Federal, aponta-se violação aos arts. 29, inciso VI, alínea f e VII e 39, § 4°, do texto constitucional. Nas razões... recursais, alega-se, em síntese, a observância da resolução 09/2000 aos …

Página 257 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 29, inciso VI, alínea..., nos termos dos artigos 29, VI, "f', e VII e 39, § 4 °, ambos, da Const…

Página 257 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2019

, nos termos dos artigos 29, VI, "f', e VII e 39, § 4 °, ambos, da Constituição Federal e da Resolução n.º 2/96. 6... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0166051-60.2007.8.26.0000 SP 0166051-60.2007.8.26.0000

observar os limites constitucionais para tanto (art. 39, § 4º e art. 29, VI, "f", e VII, da CF) – Improcedência bem... da Constituição Federal desde que se trate de normas de reprodução obrigatória …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 01404932420078260053 SP 0140493-24.2007.8.26.0053

dos artigos 29, VI, "f", e VII e 39, § 4.º, ambos, da Constituição Federal e da Resolução n.º 2/96. 6. Inaplicabilidade... remuneratório do subsídio previsto no §4º do art. 39 da Constituição da …

Página 47 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Outubro de 2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 08 Fundo Municipal do Idoso FMID Descrição da Atribuição Proporcionar os meios financeiros…