Alínea "f" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 0700469-05.2022.8.02.0001 - Ação Popular / Direito do Trabalho - 21/01/2022 do TJAL

ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL) - Processo 0700469-05.2022.8.02.0001 - Ação Popular - DIREITO DO TRABALHO - AUTOR: Welton Roberto - Sandra…

Página 75 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Janeiro de 2022

3/9/2019 (Info 950). (destaquei) Percebe-se, destarte, que é condição basilar para o recebimento do 13º salário pelos parlamentares municipais a existência de previsão legal estrita. No caso sob…

Página 38 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Janeiro de 2022

de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Antônio João , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0218947-52.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO - EMBARGOS REJEITADOS. - Consoante artigo 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes a…

Página 88 da Suplementos DOC - Edital IPTU do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2022 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 09 Câmara Municipal de São Paulo CMSP Descrição da Legislação LEI ORGÂNICA 04/04/1990 Lei Orgânica…

Página 88 da Suplementos DOC - Inscritos Concurso de Remoção do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2022 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 09 Câmara Municipal de São Paulo CMSP Descrição da Legislação LEI ORGÂNICA 04/04/1990 Lei Orgânica…

Página 88 da Suplementos DOC - Lei Orçamentária 2022 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2022 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 09 Câmara Municipal de São Paulo CMSP Descrição da Legislação LEI ORGÂNICA 04/04/1990 Lei Orgânica…

Página 45 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Setembro de 2021

nº 173/2020 ou cessação dos efeitos do art. 8º da referida Lei, aplicar-se-á o valor previsto no art. 2º desta Lei. Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2022, o subsídio bruto mensal dos Vereadores…

Página 75 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2021

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2021 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 09 Câmara Municipal de São Paulo CMSP RESOLUÇÃO 1/2016 20/12/2016 Dispõe sobre a fixação do…

Página 75 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Março de 2021

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2021 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 09 Câmara Municipal de São Paulo CMSP RESOLUÇÃO 1/2016 20/12/2016 Dispõe sobre a fixação do…