Alínea "f" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 785 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020

, aos Deputados Estaduais, conforme dispõe o artigo 29, inciso VI, alíneas “a” a “f” da Constituição da República Federativa...) da receita do Município, conforme dispõe o artigo 29, inciso VII, da C…

Página 207 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

-se o CUMPRIMENTO do disposto no Artigo 29, inciso VI, alíneas “a” a “f” da Constituição Federal. 1 - POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO...Pg. 207. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …

Página 215 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

dos Vereadores é aquele previsto no inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal, o qual dispõe que o total da despesa... 2.539 habitantes e o limite encontra-se fixado em 20,00 %, verifica-se o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030784-98.2013.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030784-98.2013.8.19.0001 AUTOR : CARLOS ROBERTO FERREIRA RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030784-98.2013.8.19.0001

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIO DE VEREADOR. MAJORAÇÃO NO CURSO DA LEGISLATURA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. GLOSA PELO TCE. 1) De acordo com o fundamento da decisão …

Página 6022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

uma vez que a eventual subsistência da sentença combatida não pode conviver com a decisão transitada em julgado do TCE. Alega ainda, que, na esteira da jurisprudência desta Corte, seria necessária…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2019

Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos Princípios de Legalidade, Moralidade, Eficiência;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2004053-29.2019.8.26.0000 SP 2004053-29.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000525709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Andamento do Processo n. 1.211.595 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/06/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.211.595 (575) ORIGEM : 10101045020158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ALBERTO…

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Junho de 2019

diretor” (fl. 69, vol. 4). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela ausência de ofensa constitucional direta (fl. 79-80, vol. 4). O agravante aponta “manifesta violação artigos 2º e 37,…