Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 253 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 253, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 19544820178240000 São José 0001954-48.2017.8.24.0000

, do Código de Processo Civil - na linha do que já preconizava o art. 253, II, da Lei n. 5.869/1673 - que 'serão... de Processo Civil, anteriormente prevista no art. 253, II, do Código de Processo Civil de 1973, não alcança os processos... do disposto no art. 286 do Código de Processo Civil, " distribuir-se-ão por depe...

Pg. 657. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o MM. Juízo da

Pg. 3276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2017

INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Vistos, etc.. Homologo o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 1010148220175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 1011464220175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 415801 RS 2013/0354458-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 415.801 - RS (2013/0354458-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : AUTO VIAÇAO ESTRELA LTDA ADVOGADO : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO(S) - RS022940 EMBARGADO : BRUNO PETTER ADVOGADO : BRUNO PETTER (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS012953 INTERES. : MUNICÍPIO DE TEUTONIA PROCURA...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Conforme afirma Cássio Scarpinella Bueno, o

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

Despacho: R.H Considerando a certidão de trânsito em julgado de fls. 242 nos autos, aguarde-se manifestação da parte interessada por 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Recife, 04 de setembro

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

DF." (TJ-DF - CCP: 20140020181948 DF 0018327-36.2014.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 06/10/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/10/2014 . Pág.:

Pg. 3857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

o Recurso Especial. Após, analisando a matéria controvertida, fora rejeitada a alegação de ofensa aos arts. 165, 458, III, e 535, II, do CPC/73, razão pela qual deveria constar que o Recurso Especial

×