Art. 253, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência : CC 00019544820178240000 São José 0001954-48.2017.8.24.0000

Conflito de Competência n. 0001954-48.2017.8.24.0000, de São José Relator: Des. Newton Trisotto COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. COMARCA DE SAO JOSÉ. PRIMEIRA E SEGUNDA VARAS CÍVEIS. EXECUÇAO DE…

Página 657 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o MM. Juízo da…

Página 3276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Outubro de 2017

INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Vistos, etc.. Homologo o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 01010148220175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 01011464220175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 415801 RS 2013/0354458-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 415.801 - RS (2013/0354458-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : AUTO VIAÇAO ESTRELA LTDA ADVOGADO : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO(S) - …

Página 731 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Conforme afirma Cássio Scarpinella Bueno, o…

Página 736 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

Despacho: R.H Considerando a certidão de trânsito em julgado de fls. 242 nos autos, aguarde-se manifestação da parte interessada por 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Recife, 04 de setembro…

Página 737 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

DF." (TJ-DF - CCP: 20140020181948 DF 0018327-36.2014.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 06/10/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/10/2014 . Pág.:…

Página 3857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

o Recurso Especial. Após, analisando a matéria controvertida, fora rejeitada a alegação de ofensa aos arts. 165, 458, III, e 535, II, do CPC/73, razão pela qual deveria constar que o Recurso Especial…