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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 253 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 253, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Pg. 517. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível 5113301.94.2017.8.09.0007 CÂNDIDO PEREIRA FILHO Após analisar detidamente os autos, verifiquei que a presente demanda é idêntica com as de nº 5104054.60 e

T

TRT-8 -

Pg. 1204. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

observância ao princípio do juiz natural, não se admitindo prorrogação e podendo ser arguida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz, pronunciando sua própria

Andamento do Processo n. 1000296-81.2017.5.02.0081 - RTOrd - 26/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000296-81.2017.5.02.0081 RECLAMANTE WILLIAM LIMA DOS SANTOS ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR(OAB: 181183/SP) RECLAMADO CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO -PÃO DE AÇÚCAR - GRUPO

Andamento do Processo n. 1000344-40.2017.5.02.0081 - RTOrd - 26/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000344-40.2017.5.02.0081 RECLAMANTE THAIS APARECIDA COSTA FELICIO ADVOGADO KARINA LEMOS DI PROSPERO(OAB: 218607/SP) RECLAMADO VIVO PARTICIPACOES S.A. RECLAMADO SERVICES ASSESSORIA

Andamento do Processo n. 1000553-09.2017.5.02.0081 - RTOrd - 26/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000553-09.2017.5.02.0081 RECLAMANTE GILBERTO VIEIRA ADVOGADO CLOVIS BARBOSA GOMES(OAB: 100569/SP) RECLAMADO ALEX LUCIANO DA SILVEIRA RECLAMADO DULCINÉIA SILVEIRA DE ANDRADE

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 4772520168060000 CE 0000477-25.2016.8.06.0000

-se ao caso o disposto no artigo 253 , inciso II , do Código de Processo Civil. 2 – “No caso dos autos, ajuizada nova demanda... quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC , e tendo havido extinção do anterior processo – no... , inciso II , do Código de Processo Civil , com a distribuição por dep...

Conflito de competência: CC 4772520168060000 CE 0000477-25.2016.8.06.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 3ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTERIOR AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IDENTIDADE DAS PARTES E PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU O PROCESSO EXTINTO, O QUAL É COMPETENTE PA...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 514537820168260000 SP 0051453-78.2016.8.26.0000

o reconhecimento da propalada prevenção, com arrimo no artigo 286 , inciso II , do Código de Processo Civil..., do revogado Código de Processo Civil (art. 286 , II , NCPC ); a nova ação contém causa de pedir diversa da anteriormente... , inciso, II , do Novo Código de Processo Civil ). No entanto, a determinação de re...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 141421920178260000 SP 0014142-19.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO São Paulo O artigo 286 , inciso II , do Código de Processo Civil estabelece que o ajuizamento de ação... artigo 286, II do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado (21ª Vara Cível Central..., pelo qual defende a suscitante existir hipótese de prevenção prevista no ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040291 MT 2017/0004106-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.291 - MT (2017/0004106-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES - MT009995 ADVOGADA : ELIANE BERTUOL DUARTE E OUTRO(S) - MT013747 AGRAVADO : JOSE ALBERTO DE PAULA ADVOGADOS : JUL...

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