Art. 215, § 1, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

Página 767 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, incisos IV e VI, do Código Civil e art. 406 do Código de Processo Civil. Inconformada recorre a autora, sustentando..., que determinou a regularização da representação processual da autora, nos …

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31 , inc. I , Lei 8.935 /94. Parágrafo único..., aportando nesta CGJ em 02/09/2019. O recurso é típico (art. 47, § 1º da …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

. Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter (art. 215, § 1°, Código Civil): I - dia... presentes, quando for o caso, ou de que todos a leram e aceitaram como …

Andamento do Processo n. 7005120-59.2018.8.22.0009 - Usucapião - 11/10/2019 do TJRO

constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do Código Civil. Constatou-se que a escritura... em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 661, 662, …

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

os requisitos constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1°, I, IV, V, e VI do Código Civil. Constatou... em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 661, 662, 663, …

Página 1178 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Julho de 2019

e o assento constante na fl. 23, termo 223, estando nos moldes dos arts. 89 e 90 da Lei 6.015/73 e art. 5º, I, do Código Civil... os requisitos constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, …

Portaria n. 3459/2014 - 11/06/2019 do TJRO

: nos moldes dos arts. 89 e 90 da Lei 6.015/73 e art. 5º, I, do Código Civil, bem como arts. 686 a 688 das DGE..., 343 e 340 das DGE e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do Código Civil. Comunicados: …

Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2019

nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do Código Civil. Comunicados: estão sendo efetuados.... Registro de Associação: nos termos do art. 120, I a VII da Lei 6.015/73 e art.…

Página 674 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Junho de 2019

por instrumento público segundo se depreende do enunciado do artigo 215, §1º, inciso VI, e §2º, do Código Civil pressuposto...:PRESCRIÇÃOAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - REGRA GERAL DO ART. 206, § 3º, V, …

Página 675 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Junho de 2019

constituído por instrumento público segundo se depreende do enunciado do artigo 215, §1º, inciso VI, e §2º, do Código... e parcialmenteprocedenteo pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do a…