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17 de janeiro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

Andamento do Processo n. 1079708-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 08/01/2018 do TJSP

ou por pessoa que assinasse a rogo (art. 215, § 1º, VI e § 2º do Código Civil).Claro que a autora é capaz. O que lhe falta..., j. 18/10/2012).Extrai-se desse precedente este elucidativo excerto:Dispõe o art. 221 do Código Civil que “o instrumento... de solenidade essencial à validade do negócio, a ensejar sua nulidade...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

explicado pelo tabelião ou por pessoa que assinasse a rogo (art. 215, § 1º, VI e § 2º do Código Civil).Claro que a autora..., com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do estipulado entre as partes... Código Civil, Volume III, Tomo II, coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª e...

Andamento do Processo n. 0003152-61.2017.8.22.8800 - 14/12/2017 do TJRO

; CONSIDERANDO o disposto no art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, que introduziu o art. 216-A na Lei 6.015/73, para..., aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo Civil; II – planta... para os fins dos incisos II, III e IV, do art. 216-A, da Lei 6.015...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

, perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem... com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade, estado civil, profissão... do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos a...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

(art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do responsável.... 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos apresentados, entre os quais, obrigatoriamente em relação às... gratuitos, nos termos do art. 172 das DGE c/c o art. 39, inc. VI, da Lei Feder...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

lida em voz alta, perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatura das partes.... As escrituras contêm: a data do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome... e fiscais inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

em voz alta, perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatura das partes... contêm: a data do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade... inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos...

Andamento do Processo n. 0002851-17.2017.8.22.8800 - 04/12/2017 do TJRO

, inc. VI , da Lei 6.015 /73), conforme o artigo 755, das DGE. Protocolo: o livro Protocolo é escriturado... deverá corresponder um requerimento (art. 123 , §§ 1º e 2º , da Lei 6.015 /73), de acordo com o artigo 765, das DGE... requisições de correção (art. 49 e § 1º da Lei 6.015 /73), de acordo com o artigo ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2017

, perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem... como atendem requisições de correção (art. 49 e § 1º da Lei 6.015/73), de acordo com o artigo 589, das DGE. Juiz Eleitoral: é... do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2017

e que a escritura foi lida em voz alta, perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatura das partes..., das DGE. As escrituras contêm: a data do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil... legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º,...

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