Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0215990-07.2020.8.06.0001 CE 0215990-07.2020.8.06.0001

dispõe o art. 215 , § 1.º , VI , VII , e § 2.º , do Código Civil . 4. Esta Corte de Justiça vem sedimentando... a petição inicial, nos termos do inciso IV do artigo 330 , c/c parágrafo único do arti…

Andamento do Processo n. 0170617.52.2016.8.09.0051 - 27/07/2020 do TJGO

do negócio jurídico em razão do descumprimento do disposto no inciso VI do parágrafo 1º do art. 215 do Código Civil... atendido o disposto no inciso VI do parágrafo 1º do art. 215 do Diploma Civil, …

Página 6243 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020

. Outrossim, questionou o julgador acerca do descumprimento do inciso VI do parágrafo 1º do art. 215 do Código Civil, uma vez... litigantes, especificamente quanto ao inc. II do art. 104 c/c incs. …

Página 6244 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020

, qual seja, o objeto indeterminável, inc. II do art. 104 c/c incs. II e III e inc. V do art. 106, do Código Civil; 02. Outrossim... 1º do art. 215 do Código Civil, uma vez que a escritura não …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0164450-51.2019.8.06.0001 CE 0164450-51.2019.8.06.0001

quando necessária ao ato jurídico, consoante dispõe o art. 215 , § 1.º , VI , VII , e § 2.º , do Código Civil . 4. Esta Corte..., sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0131390-87.2019.8.06.0001 CE 0131390-87.2019.8.06.0001

ao ato jurídico, consoante dispõe o art. 215, § 1.º, VI, VII, e § 2.º, do Código Civil. 4. Esta Corte de Justiça vem... que se impõe, consoante inteligência do art. 321, parágrafo único, e art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012466-98.2018.8.16.0058 PR 0012466-98.2018.8.16.0058 (Acórdão)

as consequências do negócio a que aderiu (CC, art. 215, § 1º, VI). A propósito: “O analfabeto, como não sabe grafar o próprio... que adotou. Ponderados esses aspectos, e tendo em vista o que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012466-98.2018.8.16.0058 PR 0012466-98.2018.8.16.0058 (Acórdão)

de sua autonomia, foi capaz de compreender as consequências do negócio a que aderiu (CC, art. 215, § 1º, VI). A propósito...., Saraiva, pp. 479/480[1] Comentários ao novo Código Civil (destaquei). …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004005-62.2017.8.16.0159 PR 0004005-62.2017.8.16.0159 (Acórdão)

capaz de compreender as consequências do negócio a que aderiu (CC, art. 215, § 1º, VI). A propósito: “O analfabeto... art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004008-17.2017.8.16.0159 PR 0004008-17.2017.8.16.0159 (Acórdão)

capaz de compreender as consequências do negócio a que aderiu (CC, art. 215, § 1º, VI). A propósito: “O analfabeto... art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da …