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22 de julho de 2017
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

Mandados Judiciais: os mandados judiciais são cumpridos conforme determinados pelos juízos e arquivados em classificador próprio. São remetidas as informações pertinentes à prática do ato

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso (art. 1.536, III, do Código Civil); a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento (art. 1.536,

Andamento do Processo n. 0019080-09.2012.8.22.1111 - 15/05/2017 do TJRO

Processo 0019080-09.2012.8.22.1111 Origem: 0001952-29.2013.8.22.1111 – Guajará-Mirim Apelante: Maria Margarida Soares Advogados: José Roberto Wandembruck Filho (OAB/RO 5.063) Álvaro Alves da Silva

Andamento do Processo n. 0000465-14.2017.8.22.8800 - 24/03/2017 do TJRO

CORREGEDORIA-GERAL ATAS Despacho - CGJ Nº 1867/2017 Vistos etc. Homologo a ata de correição ordinária realizada em 09/03/2017 no Tabelionato de Protesto de Títulos do Município e Comarca de Rolim de

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

expressa referência à eventual representação por procurador; menção à data, livro e folha do ofício em que foi lavrada a procuração, e data da expedição da certidão, quando exibida por esta forma;

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor, número de inscrição no CPF, domicílio e residência das partes e dos demais comparecentes, com a

Andamento do Processo n. 0000157-75.2017.8.22.1111 - 17/03/2017 do TJRO

Portaria Corregedoria Nº 112/2017 O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 50, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do

Andamento do Processo n. 0000473-88.2017.8.22.1111 - 17/03/2017 do TJRO

Processo Eletrônico n. 0000473-88.2017.8.22.1111. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezessete, às 14:00h, no 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de

Andamento do Processo n. 0000473-88.2017.8.22.1111 - 17/03/2017 do TJRO

Processo Eletrônico n. 0000473-88.2017.8.22.1111. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezessete, às 14:00h, no 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2017

com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor, número

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