Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/03/2017

indícios suficientes de contrariedade ao que determina o artigo 3º da Lei Federal nº 8.666 /93 e desatenção à jurisprudência... desta E. Corte, advertindo-o que o não atendimento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 104, inciso... vista dos apontamentos da Fiscalização (fls.127/131), com fundament...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 08/03/2017

assim desequilíbrio orçamentário na gestão; 2) Observar os preceitos do artigo 29-A , inciso I da Constituição Federal , que trata... , VI , a da Constituição Federal de 1988; 5) Apresentar no Sistema denominado SICAP-LO, as licitações que serão... acima do limite estabelecido pelo seu artigo 29, VI, a, ainda em valor...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/02/2017

, cumprindo assim, o estabelecido no artigo 29, VI, “a” da Constituição Federal de 1988; 3) Conciliar valores entre a Relação... da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 10, inciso I; 85, inciso... Marinho Viana, com fundamento nos artigos 10, I; 85, II e 87 da L...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/02/2017

ao Deputado Estadual, cumprindo assim, o estabelecido no artigo 29, VI, “a” da Constituição Federal de 1988; 2) Enviar... estabelecido no artigo 29-A, inciso I da Constituição Federal. 8.2 aplicar multa ao Senhor Estevão da Costa Mota, Gestor...$ 1.241,53, descumprindo o que determina o artigo 29, VI “a” da Constituiç...

Inteiro Teor. : 3582072012

obedeceram à norma prevista no art. 29 , VI , a , da Constituição Federal . Além disso, aduziu que a decisão recorrida em momento... dos arts. 29 , VI , (princípio da anterioridade) e 37 , X , da Constituição Federal . Conforme estabelece o Provimento 56...

Inteiro Teor. : 964182012

disposto na alínea a do inciso VI do art. 29 , CF . VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras... ao Tribunal de Contas, com fundamento no Artigo 16 , inciso I, da Lei Complementar nº 113 /2005, VOTO pela regularidade.... Artigo 16 , I, Lei Complementar n.º 113 /2005. Regularidade das contas....

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/12/2016

que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atenção ao que dispõe o artigo 29, inciso VI... das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em conformidade e observância ao que dispõe o artigo 29, inciso VI..., alínea "a", c/c Art. 37, XI, Art. 39, § 4º, Art. 169, ...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/12/2016

do dispositivo no art. 29, VI, ”a”, da Constituição Federal, conforme seção 7, item 7.1, do RIT nº 519/2012 UTCGE/NUPEC.... 29-A, § 1º, da Constituição Federal, conforme seção 7, item 7.2, do RIT nº 519/2012 UTCGE/NUPEC2; m) R$ 1.000,00 (um mil...-A da Constituição Federal, conforme seção 7, item 7.6, do RIT nº 519/20...

Pg. 53. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 13/12/2016

), em desacordo com artigo 29, VI “a” da CF/88; 6) Divergência de R$ 155.292,29 entre os valores encontrados no Balanço... ao princípio da Moralidade e art. 37, caput, da Constituição Federal; III - Irregularidades encontradas nas Licitações... do TCU e art. 63, §2º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 2º, incisos I ...

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 13/12/2016

no artigo 29, VI, “a” da Constituição Federal de 1988; 5) Conciliar valores entre a Rela ção de Bens do Ativo... Federal nº 10.820/2003, ao artigo 3º, § 1º; da Instrução Normativa INSS/Presidência nº 28, de 16/05/2008 que estipulam... e entrada e saída de materiais de consumo) como ausentes na auditoria realizada; 3) ...

×