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21 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040080702661001 MG

Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Remuneração de vereadores - Majoração mediante resolução anterior à EC 25/2001 - Inconstitucionalidade formal - Limite

Apelação Cível: AC 10040080702661001 MG

Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Remuneração de vereadores - Majoração mediante resolução anterior à EC 25/2001 - Inconstitucionalidade formal - Limite constitucional - Remuneração do deputado estadual - Ajuda de custo que não integra o subsídio - Superação do teto - Inconstitucional...

Pg. 234. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/11/2017

As Despesas guardaram conformidade com a classificação funcional-programática da Lei Federal 4320/64 e Portarias Ministeriais. Ficou caracterizada a observância às fases da despesa estabelecida nos

Pg. 961. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

Frise-se que o TCM/GO auxilia na realização do controle externo das contas dos Municípios e das Câmaras Municipais deste Estado, sendo a Câmara Municipal de Nova Aurora-GO vinculada ao referido

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL: 677971

PRESTAÇAO DE CONTAS N. 677971 Procedência: Câmara Municipal de Uberlândia Exercício: 2002 Responsável: Geraldo Jabbur Braga, presidente e ordenador de despesas Procuradores: Ana Márcia dos Santos

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/09/2017

art. 29, VI; art. 39, § 4º; art. 37, XII e art. 29, VI, “a”, da Constituição Federal; Pareceres Prévios ns. 32/2007 e 17... nas alíneas “b” e “c”, do inciso III, do artigo 16 da Lei Complementar nº 154/96, com imputação de multas e determinações, à... nos artigos 39 e 37, caput, e inciso V da CF e parágrafo único do a...

Pg. 62. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/09/2017

com os critérios estabelecidos no art. 29, VI; art. 39, § 4º; art. 37, XII e art. 29, VI, “a”, da Constituição Federal..., nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a teor do Parecer Prévio n. 32/2007 – Pleno, desta Corte de Contas. III.... A matéria em questão encontra-se regulamentada na forma do artigo 1º,...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/09/2017

. 29, VI, “a”, da Constituição Federal; Pareceres Prévios n. 32/2007 e 17/2010-Pleno e parâmetros normativos aplicáveis... de dezembro de 2016, por estarem consentâneos com os critérios estabelecidos no art. 29, VI; art. 39, § 4º; art. 37, XII e art... e índice concedido aos servidores municipais, nos termos do art. 37...

Pg. 217. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/09/2017

, portanto abaixo do limite pelo artigo 29 VI “a” da Constituição Federal, que é de 25 %. Número de Vereadores: 09 (nove). Boa... Legislativo conforme o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58 de 23... definido pelo dispositivo inserido no artigo 29A da Constituição Fede...

Pg. 220. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/09/2017

do limite pelo artigo 29 VI “a” da Constituição Federal, que é de 25 %. Número de Vereadores: 09 (nove). Boa Ventura... conforme o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro... pelo dispositivo inserido no artigo 29A da Constituição Federal, com nova reda...

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