Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 455 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Julho de 2020

Secretário da Câmara, observado o percentual estabelecido pela alínea a , do inciso VI , do art. 29 da Constituição Federal...-A; incisos X e XI do Art. 37; § 4º do Art. 39; todos da Constituição Fe…

Página 868 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Junho de 2020

ao artigo 29, VI, alínea "a", da Constituição Federal, artigos 14, VIII e 19, da Lei Orgânica Municipal e dá... do que dispõe os artigo 29, VI, VII, 37, XI, da Constituição Federal, artigo 14, VIII …

Página 132 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Junho de 2020

de Vera/MT, a que se refere o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado...º - Atendendo as disposições contidas no Artigo 29, inc. VI, “a”, art. 29-A, …

Página 207 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

-se o CUMPRIMENTO do disposto no Artigo 29, inciso VI, alíneas “a” a “f” da Constituição Federal. 1 - POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO...Pg. 207. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …

Página 215 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

dos Vereadores é aquele previsto no inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal, o qual dispõe que o total da despesa... 2.539 habitantes e o limite encontra-se fixado em 20,00 %, verifica-se o …

Andamento do Processo n. 5512769.93.2017.8.09.0156 - 01/06/2020 do TJGO

, o art. 29, incisos VI e VII da Constituição Federal, traz alguns limites que devem ser respeitados: “VI - o subsídio... nas disposições estabelecidas no Art. 29, VI, “a” e VII da Constituição Feder…

Página 1195 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2020

ao percentual de 20% do subsídio do Deputado Estadual, de acordo com o art. 29, inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal..., inciso II, da Constituição Federal; no artigo 41, inciso II, da Lei …

Andamento do Processo n. 5048234.37.2017.8.09.0023 - Apelação Cível N° - 05/05/2020 do TJGO

. Dispõe o art. 29, inciso V, da Constituição Federal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois... por subsídio fixado Conforme jurisprudência do STF, a redação do art. 29, in…

Página 468 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2020

, todos da Constituição Federal , para, de consequência, julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial, bem como condenar... no art. 29 , VI da CR/88 , que vincula o subsídio dos vereadores …

Página 117 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Março de 2020

Federal em seu artigo 29, inciso VI, e a respectiva alínea referente à população oficial do município, não se aplicando... MUNICIPAL DA LAPA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2020 Sumula: …