Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 239. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

. Nada a Registrar 3.3 – Gastos totais do Poder Legislativo conforme o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal..., pode-se afirmar que está dentro do limitado definido pelo dispositivo inserido no artigo 29A da Constituição Federal..., conforme dispõe o art. 29,VI “a” da Constituição Federal. A remuneração mensal...

Pg. 242. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

Estadual, que é de R$ 25.322,25, portanto abaixo do limite pelo artigo 29 VI “a” da Constituição Federal, que é de 25..., pode-se afirmar que está dentro do limitado definido pelo dispositivo inserido no artigo 29A da Constituição Federal...) com folha de pagamento, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 29-A da Constit...

Pg. 245. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

de pagamento do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal 1.442.854,91 100 % Valor total... de Deputado Estadual, conforme dispõe o art. 29,VI “a” da Constituição Federal. A remuneração mensal e individual... de cada vereador em junho centavos), o equivalente a 15,74% da remunera...

Pg. 248. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

de pagamento do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal 1.442.854,91 100 % Valor total... de Deputado Estadual, conforme dispõe o art. 29,VI “a” da Constituição Federal. A remuneração mensal e individual... de cada vereador em junho centavos), o equivalente a 15,74% da remunera...

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/09/2018

2. Perlustrando amiúde os presentes autos, verifica-se que esses deveriam ter sido apensados ao Processo n. 1238/18, que trata sobre a Prestação de Contas do Poder Legislativo do Município de Urupá,

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 03/09/2018

Com base no art. 224 e art. 38, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Contas, DECIDO acolher o entendimento proferido pela Diretoria Técnica e pelo Órgão Ministerial, para: Conclusão 1. Ordenar o

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/08/2018

Porto Velho, terça-feira, 14 de agosto de 2018. Assinado eletronicamente FRANCISCO JÚNIOR F. DA SILVA Conselheiro-Substituto Relator Assinado eletronicamente BENEDITO ANTONIO ALVES Conselheiro

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/08/2018

PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. ACÓRDÃO N. 727/17-1ª CÂMARA. ARQUIVAMENTO. 1. Cumprimento da finalidade. 2. Arquivamento. DM 0197/2018-GCBAA Versam os autos sobre Exame

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/08/2018

078.571.158-94, Vereador-Presidente, bem ainda, ao atual gestor da Câmara Municipal de São Felipe do Oeste – RO, ou a quem os substituam na forma da Lei, informando-lhes que a presente Decisão e o

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/08/2018

Maranhão. ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 472/2018 Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da prestação de contas anual do Presidente da Câmara Municipal de Santa Filomena do Maranhão/MA, de

×