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29 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/06/2017

I – Em preliminar, não conhecer do expediente apresentado enquanto consulta, em razão de existirem pareceres prévios abrangendo a dúvida suscitada; II – Dar ciência da decisão aos interessados,

Pg. 68. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/06/2017

que não atende os requisitos de admissibilidade insculpidos nos artigos 80 a 82-A do Regimento Interno desta Corte de Contas. 12. Na verdade, o que se observa é a busca de tutela de interesse

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/06/2017

5. Determinações. 6. Sobrestamento dos autos na Secretaria Geral de Controle Externo para subsidiar a análise das contas anuais do Poder Legislativo Municipal de Urupá, exercício de 2017/2020.

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 08/06/2017

de ALERTA ao Gestor acima indicado para que, com base no exposto acima, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO CONSTATADA, adequando o site, Portal ou SIC, conforme o caso,

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/06/2017

II. Determinar ao Departamento de Documentação e Protocolo que promova a reautuação destes autos, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 037/TCERO/2006; III. Determinar o retorno dos autos ao

Pg. 51. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/06/2017

(CPF n. 469.011.402-15); Antônio Barroso Viana – Vereador da Câmara Municipal de Nova Mamoré (CPF n. 179.948.532-34); Lindomar Carlos Cândido – Vereador da Câmara Municipal de Nova Mamoré (CPF n.

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/06/2017

III. Determinar ao Departamento do Pleno que adote as medidas necessárias ao efetivo cumprimento dos termos do presente Acórdão; IV. Atendidas todas as exigências contidas nesta decisão, arquivem-se

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 31/05/2017

lores idênticos, ou seja, não existindo diferenciação entre o subsídio do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores, observando também o limite do subsídio em rela ção ao Deputado Estadual, de

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/05/2017

5. Não ofensa aos princípios da anterioridade e moralidade, nem conflito com a LRF. 6. Determinação ao ordenador de despesa para que (i) se abstenha de promover aumento do valor do subsídio durante a

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/05/2017

PROCEDIMENTO. DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO PARA O EXAME NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. SUBSISTÊNCIA DO LIAME MATERIAL QUE VINCULA O FEITO À RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. LEGALIDADE

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