Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 742 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2022

de 10,06% (dez vírgula seis por cento) os níveis de referência das tabelas dos vencimentos, salários, proventos, funções gratificadas, cargos em comissão e vantagens dos servidores públicos…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

22/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara Única de Irituia Última distribuição : 07/10/2015 Valor da causa: Assuntos: Violação aos Princípios…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0018346-54.2011.8.26.0344 SP 0018346-54.2011.8.26.0344

Registro: 2021.0000937606 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0018346-54.2011.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante FÁTIMA REGINA FLORENTINO SANTANA,…

Página 113 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Novembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2475 ano XI quarta-feira, 17 de novembro de 2021 b) descumprimento a alínea “j” do inciso I do artigo 12 da ei Federal nº 8.212/91 c/c artigo 40 da Constituição…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Outubro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2464 ano XI quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Moreira de Medeiros. O Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra declarou-se suspeito. Ausentes os Conselheiros…

Página 295 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Outubro de 2021

VICE-PRESIDENTE: JOEZIO MONTEIRO DE OLIVEIRA 1º SECRETÁRIO: IRMA BRISSOW ZIMPEL 2º SECRETÁRIO: ZENOLIA QUEIROZ DE SOUZA 1º TESOUREIRO: LEOCADIA WALK 2º TESOUREIRO: NILTON JUNKES OBS.: TODOS DEVERÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2239012-08.2020.8.26.0000 SP 2239012-08.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000722913 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Página 625 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2021

® Valores revisados em 4,52%, índice do IPCA Jan à Dez/2020. ANEXO II, DA PORTARIA Nº 36/2021, de 30 de agosto de 2021. Anexo VII, do Art. 6º da Lei 588/2005, de 16 de junho de 2005. GRUPO: CARGOS DE…

2. Uma Breve Explicação das Propostas Constitucionais - Da Cleptocracia para a Democracia em 2019 – Ed. 2018

2.1.Extinção do foro privilegiado A Constituição de 1988 institui a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar por crimes comuns os ocupantes da presidência, dos…

Página 42 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 25 de Março de 2021

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2021.00001354-0 COMARCA: Xanxerê ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 22/3/2021 Parte: Lar do Idoso…