Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 93 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2020

e do artigo 29, VI, alínea “a” da Constituição Federal. Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, para... disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal. Art. 4º O …

Página 713 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2020

artigo 37, X, da Constituição Federal. Art. 4º O subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o limite de 20% (vinte.... 29, VI, alínea “a”, da CF. Art. 5º A despesa total com o subsídio dos …

Página 41 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020

estabelecidos na alínea “a”, do inciso VI, do art. 29 e no inciso I, do art. 29-A e seu § 1º, todos da Constituição... da remuneração, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal. § …

Página 785 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020

, aos Deputados Estaduais, conforme dispõe o artigo 29, inciso VI, alíneas “a” a “f” da Constituição da República Federativa...) da receita do Município, conforme dispõe o artigo 29, inciso VII, da C…

Página 296 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Julho de 2020

a , do inciso VI , do art. 29 da Constituição Federal . Parágrafo Primeiro – No caso de licenciamento por doença, até 15... o disposto nos incisos VI e VII do Art. 29; § 1º do Art. 29-A; incisos X …

Página 455 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Julho de 2020

Secretário da Câmara, observado o percentual estabelecido pela alínea a , do inciso VI , do art. 29 da Constituição Federal...-A; incisos X e XI do Art. 37; § 4º do Art. 39; todos da Constituição Fe…

Página 868 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Junho de 2020

ao artigo 29, VI, alínea "a", da Constituição Federal, artigos 14, VIII e 19, da Lei Orgânica Municipal e dá... do que dispõe os artigo 29, VI, VII, 37, XI, da Constituição Federal, artigo 14, VIII …

Página 132 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Junho de 2020

de Vera/MT, a que se refere o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado...º - Atendendo as disposições contidas no Artigo 29, inc. VI, “a”, art. 29-A, …

Página 207 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

-se o CUMPRIMENTO do disposto no Artigo 29, inciso VI, alíneas “a” a “f” da Constituição Federal. 1 - POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO...Pg. 207. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …

Página 215 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

dos Vereadores é aquele previsto no inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal, o qual dispõe que o total da despesa... 2.539 habitantes e o limite encontra-se fixado em 20,00 %, verifica-se o …