Art. 29, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 15 de Agosto de 2019

$ 5.630,28, no exercício financeiro de 2011 (arts. 29, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988/ seção III, itens 6.2..., o Parecer Jurídico foi emitido pelo licitante vencedor (arts. 7.º, § 2.º, …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2019

o pagamento a maior na quantia de R$ 8.684,88, no exercício financeiro de 2013 (arts. 29, VI, “a”, da Constituição Federal... contratação de serviços de assessoria jurídica, no valor de R$ …
TCE/MS
há 4 meses

Página 6 do TCE/MS (TCE-MS) de 24 de Maio de 2019

, 62, 64 e 94, todos da Lei Federal nº 4.320 /1964; alínea a , do inciso VI , do artigo 29 , da Constituição Federal... de 1988; § 5º do artigo 4º da Resolução nº 5/2014; artigo 31 e 74 da Constituiç…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10040080702661001 MG

nova redação ao artigo 29, inciso VI, da Constituição da República, o qual estabelece em sua alínea a: Art. 29. (...) VI... Constituição da República. Vejamos a nova redação do inciso VI do artigo 2…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70027922087 RS

com o artigo 29, VI, “a”, da Constituição Federal. Ação julgada procedente, por maioria. As rubricas reputadas... , conjugados com o artigo 29, VI, “a”, da Constituição Federal , nos termos da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70027922087 RS

, da Constituição Estadual, conjugados com o art. 29, VI, a , da Constituição Federal. Modificação do acórdão deste Órgão... E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Dezembro de 2018

o artigo 29, inciso VI, alínea a da CRFB/ 1988, mas sim estimativa entre o valor de R$ 1.800,00 e o de R$ 2.500,00... Constitucional n°. 25/2000 ao art. 29, VI da Constituição Federal, o subsídio …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70034972927 RS

29, inciso V , 37, inciso XVI e 39, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. A fixação dos subsídios do Vice-Prefeito... disposta no inciso VI, do art. 29 e inciso XIII, do art. 37, ambos da CF. …
TCE/MS
há 9 meses

Página 14 do TCE/MS (TCE-MS) de 7 de Dezembro de 2018

$ 40.402,80, pagos acima do limite estipulado na alínea “a”, inciso VI, art. 29 da Constituição, que deverão ser restituídos... art. 29, inciso VI, “a”, da Constituição Federal, e 20 (vinte) UFERMS …

Página 239 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2018

. Nada a Registrar 3.3 – Gastos totais do Poder Legislativo conforme o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal..., pode-se afirmar que está dentro do limitado definido pelo dispositivo …